Questões de Direito do Trabalho - Dos contratos de natureza trabalhista para Concurso - Página 21

Q1846227

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846227 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho por prazo determinado, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho,

A

pode ser celebrado verbalmente, tendo em vista a ausência de vedação legal.

B

precisa ser celebrado de forma escrita, sob pena de ser considerado inexistente.

C

pode ser prorrogado apenas uma vez, desde que o prazo total não supere 4 (quatro) anos.

D

depende exclusivamente da existência de serviço cuja natureza justifique a predeterminação do prazo.

E

não pode superar três meses quando se tratar do contrato de experiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1846226

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846226 Direito do Trabalho

A existência do contrato individual de trabalho pressupõe a

A

pessoalidade e a subordinação jurídica do trabalhador, não se cogitando de onerosidade nos casos de interrupção.

B

prévia anotação na carteira de trabalho e previdência social.

C

manifestação expressa, não se admitindo o ajuste tácito.

D

subordinação jurídica do trabalhador e a onerosidade.

E

subordinação jurídica e a pessoalidade do empregado e do empregador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1846014

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846014 Direito do Trabalho

No que se refere ao contrato de emprego, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.

B

Os contratos por tempo indeterminado são considerados uma exceção no direito do trabalho, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego.

C

Quando da contratação por prazo determinado, somente é possível nova contratação entre as mesmas partes em um prazo nunca inferior a dois meses.

D

Em nenhuma hipótese o contrato por prazo determinado poderá suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.

E

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas por metade todas as verbas trabalhistas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1844113

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Secretário (a) |

Q1844113 Direito do Trabalho

Texto associado

Julgue o item, relativo ao contrato de trabalho.

O contrato de trabalho não poderá ser estipulado por prazo determinado.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1844112

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Secretário (a) |

Q1844112 Direito do Trabalho

Texto associado

Julgue o item, relativo ao contrato de trabalho.

O contrato individual de trabalho pode ser definido como o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, em que o empregador não exigirá do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1838906

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil |

Q1838906 Direito do Trabalho

Em relação ao teletrabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

É realizado, exclusivamente, no ambiente externo às dependências do empregador, constituindo-se como trabalho externo.

B

Sua prestação deve constar expressamente de contrato coletivo.

C

A responsabilidade relativa à infraestrutura para a prestação do trabalho remoto é exclusiva do empregado.

D

O empregado não é obrigado a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

E

O comparecimento periódico às dependências do empregador, para atividades específicas, não descaracteriza o regime de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1838202

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |

Q1838202 Direito do Trabalho

O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde (Decreto Municipal n° 13.323/2019) estabelece que, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a mesma poderá contratar, mediante processo seletivo simplificado, temporários para o exercício de determinadas funções, nos moldes da legislação pertinente. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, sobre o contrato de trabalho por prazo determinado que:

A

não poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado mais de uma vez.

B

poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado mais de uma vez.

C

deverá ser estipulado por 6 (seis) meses e prorrogado tantas vezes até 2 (dois) anos.

D

não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos e nem ser prorrogado mais de uma vez.

E

poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias para os atendimentos de saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1837357

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: COMUR de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - COMUR de Novo Hamburgo - RS - Agente de Atendimento e Vendas | FUNDATEC - 2021 - COMUR de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1837357 Direito do Trabalho

“Em março de 2020, o isolamento social foi considerado a única forma de conter a proliferação da Covid-19, doença causada pelo ‘novo’ coronavírus. E assim, milhares de trabalhadores passaram a exercer suas atividades profissionais à distância, nas modalidades teletrabalho e home office. Observa-se, que mesmo com o retorno gradual das atividades presenciais, como vem acontecendo no segundo semestre de 2021, uma parcela considerável de empresas vem dando continuidade a essa prática, permitindo que parte de seus empregados executem suas tarefas em casa, seja em tempo integral ou apenas em alguns dias da semana”. Nesse contexto, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que:

A

Apenas o trabalho realizado presencialmente caracteriza relação de trabalho.

B

Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

C

O comparecimento nas dependências do empregador é obrigatório para fins de registro do ponto e caracterização da relação de emprego, o que torna inviável a realização do regime de teletrabalho para qualquer empresa.

D

O trabalho realizado no domicílio do empregado não será considerado para fins de registro de trabalho.

E

Todo trabalho realizado a distância é considerado como trabalho autônomo, não sendo considerado na CLT.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1830258

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Agente Fiscal |

Q1830258 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto‐lei n.º 5.452/1943), julgue o item.

A indústria de fabricação de produtos que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como cimento, açúcar, álcool, vidro e curtume, é obrigada a contratar químicos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1830256

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Agente Fiscal |

Q1830256 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto‐lei n.º 5.452/1943), julgue o item.

Ao químico devidamente registrado é permitido se identificar por meio de anúncios, placas e cartões comerciais.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1830255

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Agente Fiscal |

Q1830255 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto‐lei n.º 5.452/1943), julgue o item.
Não é admitida no Brasil a revalidação dos diplomas de químicos expedidos por institutos estrangeiros de ensino superior.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1827679

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |

Q1827679 Direito do Trabalho

Segundo o Decreto‐lei n.º 5.452/1943, julgue o item.

Não há a necessidade de que o contrato firmado entre o químico e o proprietário de um laboratório seja apresentado, para registro, ao órgão fiscalizador.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1827678

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |

Q1827678 Direito do Trabalho

Segundo o Decreto‐lei n.º 5.452/1943, julgue o item.

O exercício da profissão de químico compreende a engenharia química.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1827677

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |

Q1827677 Direito do Trabalho

Segundo o Decreto‐lei n.º 5.452/1943, julgue o item.

O químico que concorrer com seus conhecimentos para a produção de drogas ilícitas, atentando contra a saúde pública, será suspenso do exercício de suas funções, não podendo sofrer outras penalidades previstas no ordenamento jurídico.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1827676

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |

Q1827676 Direito do Trabalho

Segundo o Decreto‐lei n.º 5.452/1943, julgue o item.

O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica deverá figurar nos respectivos rótulos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1827675

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |

Q1827675 Direito do Trabalho

Segundo o Decreto‐lei n.º 5.452/1943, julgue o item.

A indústria que mantém laboratório de controle químico é obrigada a admitir químicos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1827608

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827608 Direito do Trabalho

Considerando os termos expressos na Consolidação das Leis do Trabalho, pode-se afirmar que

A

o direito comum não será fonte subsidiária do direito do trabalho.

B

súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos e criar obrigações que não estejam previstas em lei, em face da necessidade de preenchimento de lacunas.

C

as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que o interesse do trabalhador prevaleça sobre os demais.

D

no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará os elementos do negócio jurídico e atuará pelo princípio da intervenção na autonomia.

E

as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1814016

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814016 Direito do Trabalho

O art. 7º, I, da Constituição Federal, consagra o direito fundamental social dos trabalhadores à proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e, paralelamente, estabelece uma indenização compensatória, dentre outros direitos, nos termos de lei complementar. O art. 477, da CLT, informa quais são os deveres do empregador em caso de extinção do contrato de trabalho, como segue: “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo”. O contrato por tempo indeterminado pode ser extinto de vários modos. Assinale a única alternativa em que o modo de extinção não condiz com o previsto para ele na legislação laboral:

A

Iniciativa do empregador sem justa causa – o empregador deverá conceder o aviso prévio ou indenizar o valor correspondente (ao aviso); deverá pagar saldo de salários (se existente), 13º proporcional e férias vencidas ou proporcionais, acrescidas de 1/3, além dos valores relativos aos depósitos do FGTS do mês da rescisão e o do mês imediatamente anterior (caso este ainda não tenha sido recolhido ao banco depositário) e também deverá indenizar o empregado com o equivalente a 40% do total dos depósitos do FGTS realizado durante a vigência do contrato (sem descontos dos saques efetuados no período) e, se o empregado preencher os requisitos, terá direito a habilitar-se ao seguro-desemprego; terá direito a liberação do FGTS depositado.

B

Iniciativa do empregador por justa causa – a extinção do contrato se dá quando o empregado praticar alguma das faltas previstas no art. 482, da CLT. Caberá ao empregador o ônus de demonstrar a existência da falta geradora do desligamento por justa causa. Uma vez caracterizada a justa causa, o empregado terá direito a saldo de salários (se houver) e férias vencidas (se houver); não terá direito: aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, liberação do FGTS, multa 40% sobre FGTS e habilitar-se ao seguro-desemprego.

C

Extinção de contrato por acordo – é a forma de extinção em que empregador e empregado chegam a um acordo para findar a relação de emprego existente entre ambos. Nesta modalidade, o empregado terá direito a receber o valor correspondente a metade do aviso prévio, se este for indenizado e, 20% da indenização sobre o saldo do FGTS; terá direito as férias vencidas ou proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º proporcional, saldo de salário (se houver) e poderá levantar até 80% do valor dos depósitos do FGTS referente ao contrato extinto. Não terá direito habilitar-se ao seguro-desemprego.

D

Iniciativa do empregado – o empregado por iniciativa própria poderá extinguir o contrato de trabalho de forma unilateral, inclusive durante o transcurso das suspensões contratuais, porquanto não há norma impeditiva dessa manifestação da liberdade individual. O empregado que pede demissão terá direito a receber, saldo de salário (se houver), férias completas e proporcionais com acréscimo de 1/3 e, 13º proporcional. Deve conceder aviso prévio ao empregador proporcional ao tempo de serviço, conforme previsão na Lei nº 12.506/11 e, caso não cumpra o aviso, o empregador terá direito ao desconto do valor correspondente proporcional ao tempo de serviço. Esse empregado não terá direito ao saque do FGTS, ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS e, nem habilitar-se ao seguro-desemprego.

E

Extinção do contrato por rescisão indireta – ocorre a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, que tem o ônus de provar a justa causa perpetrada pelo empregador, cujas condutas proibitivas estão elencadas no art. 483, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização. Provada a culpa do empregador, esse empregado terá direito a saldo de salário (se houver), aviso prévio proporcional do tempo de serviço, férias completas e proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, liberação do FGTS, acréscimo de 40% sobre o FGTS, habilitar-se ao seguro-desemprego, sem desconsiderar eventual indenização por dano material ou moral decorrente da situação.

Q1814015

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814015 Direito do Trabalho

Os sujeitos do contrato de trabalho têm liberdade para negociarem a relação de emprego, inclusive o tipo de contrato a ser adotado entre as várias modalidades previstas legalmente. Essa liberdade, com imposição de algum limite, está prevista no art. 444 da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”. Em relação as modalidades de contratos previstas na legislação laboral, assinale a única alternativa que não condiz com sua previsibilidade legal:

A

Contrato por prazo indeterminado – é a contratação sem qualquer prazo, podendo ser extinto por qualquer das partes, porém, há situações em que a extinção desse contrato encontra limitações, como ocorre, por exemplo, quando a relação de emprego encontra-se albergada pelos institutos da estabilidade ou da garantia no emprego.

B

Contrato de trabalho intermitente – é a contração de um empregado para pagar-lhe, somente quando se mostrarem necessários os seus serviços, apenas as horas laboradas sem que se estipule uma jornada fixa mínima de trabalho ou uma carga semanal fixa mínima a ser cumprida. Esse tipo de contrato intermitente é considerado contrato por tempo indeterminado que é caracterizado pela alternância entre períodos de atividade e de inatividade, devendo ser assinada sua CTPS e, deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

C

Contrato por prazo determinado - é aquele cuja vigência dependa de termo prefixado, ou seja, que tenha definidas previamente as datas de início e de término das atividades; ou aquele cuja vigência dependa da execução de serviços especificados; ou, ainda, aquele cuja vigência dependa da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, ou seja, que dependa da concretização de um acontecimento previsível. Só pode ser prorrogado uma vez, dentro do prazo que não pode ser por mais de dois anos, caso contrário passará a vigorar sem determinação de prazo.

D

Contrato de experiência - é celebrado sob condição resolutiva, dependendo, portanto, de prévio ajuste entre as partes. É um período em que o empregado faz prova de suas habilidades técnicas, relacionadas com o ofício para o qual foi contratado. O prazo do contrato de experiência é de noventa dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e, ultrapassando esse tempo, automaticamente se torna um contrato sem prazo. A despedida antes de findo o contrato de experiência confere ao empregado, aviso prévio, se contiver cláusula assecuratória de rescisão antecipada; ou pagamento, pela metade, dos salários correspondentes ao restante do contrato.

E

Contrato de aprendizagem – é um contrato de emprego especial, ajustado por escrito e por tempo determinado não podendo ultrapassar dois anos, por meio do qual o empregador oferece o acesso a uma formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Para sua validade o aprendiz deve ser maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos; aos aprendizes portadores de deficiência não tem limite máximo de idade; deve ser anotado na CTPS, com matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Q1814014

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814014 Direito do Trabalho

Contrato individual de trabalho, qualquer que seja a sua forma ou denominação, é aquele em virtude do qual uma pessoa se obriga a prestar a outra um trabalho pessoal subordinado, mediante o pagamento de um salário (LEITE, 2021, p. 202). O legislador brasileiro vinculou o contrato de trabalho à relação de emprego ao defini-lo na CLT e, em razão disso, há necessária cumulação de alguns elementos para sua caracterização. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela cujo elemento é desnecessário nessa cumulação para sua caracterização:

A

Pessoalidade.

B

Assinatura contrato (CTPS).

C

Onerosidade.

D

Subordinação.

E

Habitualidade na prestação do serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre dos contratos de natureza trabalhista em direito do trabalho

Foram encontradas 1.262 questões