Questões de Direito do Trabalho - Dos contratos de natureza trabalhista para Concurso - Página 47

Q46326

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46326 Direito do Trabalho

Acerca do contrato individual de trabalho, seus conceitos, requisitos, classificação, sujeitos e responsáveis, assinale a opção correta.

A

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, que envolve nãoeventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação entre o empregado, que presta os serviços contratados, e o empregador, que o aproveita, dirige e remunera.

B

O contrato individual de trabalho deve observar forma escrita e fixação de prazo de vigência, quando determinado, sob pena de ser considerado firmado por prazo indeterminado.

C

O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 90 dias, sendo admitida uma prorrogação, sob pena de ele passar a vigorar por prazo indeterminado.

D

As empresas integrantes de mesmo grupo econômico são, entre si, subsidiariamente responsáveis.

E

A mudança jurídica na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos empregados posteriormente admitidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q45836

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45836 Direito do Trabalho

Em relação ao contrato de trabalho instituído pela Lei de Estímulo aos Novos Empregos - Lei 9.601/98, considere as seguintes assertivas:

I. As estabilidades da gestante, do dirigente sindical e do acidentado são garantidas durante o curso do contrato de trabalho.

II. A prorrogação por mais de uma vez é permitida, desde que respeitado o prazo máximo de dois anos previsto no caput do art. 445 da CLT.

III. A empresa terá alguns incentivos, entre eles, uma redução na ordem de 2% (dois por cento) na contribuição para o FGTS ao mês, tendo em vista a intenção social da lei.

IV. Ao término da duração do contrato será indevida a indenização sobre os depósitos do FGTS e aviso prévio.

V. O valor da indenização de rescisão antecipada devida pela parte que der causa imotivada a ela será previsto na norma coletiva.

Assinale:

A

se apenas as assertivas I, II e V estiverem corretas.

B

se apenas as assertivas I, II e IV estiverem corretas.

C

se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.

D

se apenas as assertivas I, II, IV e V estiverem corretas.

E

se todas as assertivas estiverem corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q31391

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31391 Direito do Trabalho

Com relação à defesa dos direitos individuais e interesses coletivos, é correto dizer que:

A

cabe ao sindicato representar e substituir todos os associados em questões administrativas e membros relacionados nas questões judiciais.

B

cabe ao sindicato argüir em Juízo insalubridade ou periculosidade em favor somente do grupo de associados.

C

os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.

D

as associações de segundo grau estão habilitadas a representar todas as entidades sindicais que as compõem.

E

as representações sindicais dos empregadores poderão intervir em negociações coletivas que afetem todo o seguimento econômico, com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro das empresas, para fins de exportação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q31388

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31388 Direito do Trabalho

Com relação ao contrato individual de trabalho é correto dizer:

A

O contrato por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo pré-fixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

B

As relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação pelas partes, desde que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho e às decisões das autoridades competentes.

C

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado, no total, por mais de 2 (dois) anos.

D

A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador, quando decorrerem do contrato de trabalho, cuja contratação tenha se dado no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.

E

Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal, como responsável subsidiário pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q31381

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31381 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo e assinale, a seguir, a resposta correta com relação à duração do trabalho:

I - os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executadas em períodos não maiores e com intervalos não menores a 4 (quatro) horas.

II - não excederá de 40 (quarenta) horas semanais o serviço prestado em tráfego nos portos.

III - a duração normal do trabalho efetivo em minas no subsolo poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho, observado o limite semanal de 40 (quarenta) horas.

IV - o trabalho dos operadores cinematográficos terá duração normal de 5 (cinco) horas na cabine de projeção, ao passo que para os ajudantes deles a duração do trabalho será de 6 (seis) horas, sendo uma destinada à lubrificação dos aparelhos de projeção.

V - para os empregados sujeitos a horários variáveis em empresa que explora o serviço de telefonia, a duração máxima de trabalho será de 7 (sete) horas diárias e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindose deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

A

as alternativas I e V estão totalmente corretas.

B

as alternativas I e IV estão totalmente corretas.

C

as alternativas II e III estão totalmente corretas

D

as alternativas III e V estão totalmente corretas

E

as alternativas I e II estão totalmente corretas.

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Q31379

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31379 Direito do Trabalho

A respeito da ajuda de custo, assinale a proposição correta:

A

Sempre integra a remuneração para fins de depósitos do FGTS.

B

Ultrapassando 50% (cinqüenta por cento) do salário, integra a remuneração para todos os fins.

C

Deve ser paga aos vendedores viajantes que utilizem veículo próprio, na forma da Lei nº 3.207/57.

D

É devida ao pessoal de equipagem de trens, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino.

E

Será paga também durante os períodos de férias, se percebida pelo empregado por, pelo menos, seis meses durante o período aquisitivo.

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Q31337

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31337 Direito do Trabalho

Assinale a resposta incorreta:

A

É obrigatória a admissão de químicos nas empresas de fabricação de produtos industriais de cimento, sabão, açúcar e álcool.

B

Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e trinta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de quinze minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

C

Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado como de trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não mediar intervalo superior a uma hora, será esse intervalo computado como de trabalho efetivo.

D

Nas empresas que exploram o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, a duração máxima de trabalho dos operadores é de seis horas contínuas por dia ou trinta e seis semanais.

E

O regime especial de seis horas destinado aos bancários também se aplica aos empregados de portaria e limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes empregados em bancos e casas bancárias.

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Q25890

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25890 Direito do Trabalho

A empresa de propaganda Azul prorrogou duas vezes o contrato de trabalho por prazo determinado de seu empregado Tício, dentro do período de dois anos. A empresa de propaganda Amarela celebrou segundo contrato pelo prazo determinado de um ano com Zeus, após oito meses da extinção do contrato celebrado anteriormente. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,

A

nenhum dos contratos de trabalho serão prorrogados por prazo indeterminado.

B

os contratos de trabalho de Tício e de Zeus serão prorrogados por prazo indeterminado.

C

somente o contrato de trabalho de Zeus será prorrogado por prazo indeterminado.

D

somente o contrato de trabalho de Tício será prorrogado por prazo indeterminado.

E

o contrato de trabalho de Tício será prorrogado por mais dois anos e o contrato de Zeus será prorrogado por prazo indeterminado.

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Q25225

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25225 Direito do Trabalho

O Hotel Fazenda Água da Chuva celebrou contrato de trabalho por tempo determinado com Denise pelo prazo de 2 meses (Dezembro e Janeiro), tendo em vista a neces- sidade de um número maior de empregados em razão das férias escolares, Natal e Ano Novo. No Carnaval seguinte, também em razão da necessidade temporária de maior número de empregados, o hotel celebrou outro contrato de trabalho com prazo determinado com Denise pelo prazo de 1 mês (Março). De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), neste caso, a sucessão de contratos de trabalho com prazo determinado é

A

inválida tendo em vista que os dois contratos de trabalho ultrapassaram o prazo máximo de 60 dias permitidos pela legislação.

B

inválida tendo em vista que entre a celebração dos contratos não tinha decorrido mais de 6 meses do término do primeiro contrato, prazo legal previsto na legislação.

C

inválida em razão da celebração de dois contratos com prazo determinado com o mesmo empregado dentro do período de um ano.

D

válida tendo em vista que a contratação ocorreu em razão da realização de certos acontecimentos.

E

inválida tendo em vista que é vedada a celebração de mais de um contrato de trabalho com prazo determinado com a mesma pessoa.

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Q25142

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25142 Direito do Trabalho

A empresa SOL necessita contratar empregado para a execução de serviço específico, ou seja, técnico especializado na implantação de equipamento altamente sofisticado. Nesse caso, a empresa

A

poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de dois anos, sendo vedada qualquer prorrogação contratual dentro deste período.

B

poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de um ano, permitida uma única prorrogação contratual dentro deste período.

C

poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de dois anos, permitida uma única prorrogação contratual dentro deste período.

D

poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado, desde que pelo prazo máximo de um ano, permitida no máximo duas prorrogações contratuais dentro deste período.

E

não poderá elaborar um contrato individual de trabalho com prazo determinado por expressa vedação legal, caracterizando típica contratação de empregado por prazo indeterminado.

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Q25138

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25138 Direito do Trabalho

Após a edição da Constituição de Federal de 1988, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta,

A

gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública indireta ou fundacional.

B

gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

C

gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública direta.

D

gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública indireta.

E

não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

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Q24096

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24096 Direito do Trabalho

Com relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, considere:

I. Caberá aviso prévio nos contratos por prazo determinado que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.

II. Em regra, o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

III. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser prorrogado sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.

IV. Em regra, considera-se por prazo indeterminado todo contrato por prazo determinado que suceder, dentro de seis meses, outro contrato também por prazo determinado.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q13386

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q13386 Direito do Trabalho

Texto associado

A respeito de salário e remuneração, julgue os seguintes itens.

A parcela paga ao bancário sob a denominação de quebra de caixa possui natureza indenizatória, pelo que não integra o salário do prestador dos serviços.

Certo

Errado

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Q11028

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11028 Direito do Trabalho

Analise as assertivas abaixo:

I - a doutrina dominante admite a possibilidade de cumulação de indenizações por dano material, dano moral e dano estético, ainda que a lesão acidentária tenha sido a mesma;
II - não constitui discriminação a constatação de distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego.
III - o trabalhador readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial;
IV - a empresa privada que possui 200 (duzentos) empregados está obrigada a preencher 3% (três por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

De acordo com as assertivas acima é CORRETO afirmar que:

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I e IV estão corretas;

C

apenas a assertiva IV está incorreta;

D

apenas as assertivas II e III estão corretas;

E

não respondida.

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Q11025

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11025 Direito do Trabalho

Analise as afirmações abaixo de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

I - não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas;
II - a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário;
III - os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada especial dos bancários;
IV - preenchidos os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, é legítimo o reconhecimento de vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

todas as assertivas estão corretas;

B

todas as assertivas estão incorretas;

C

apenas a assertiva III está incorreta;

D

apenas as assertivas II e III estão incorretas;

E

não respondida.

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Q10975

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10975 Direito do Trabalho

A Lei no 5.811, de 11 de outubro de 1972, regula o regime de trabalho que se aplica aos empregados que prestem serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Está em DESACORDO com as normas previstas nessa legislação especial afirmar que:

A

durante o trabalho em regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser suprimida a hora do repouso e alimentação do empregado, mas lhe será assegurado o direito ao pagamento em dobro dessa hora.

B

enquanto o empregado permanecer no regime de sobreaviso, ser-lhe-á assegurado um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte e quatro) horas em que permanecer de sobreaviso.

C

o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para a atividade de produção de petróleo em áreas terrestres de difícil acesso, por período superior a 15 (quinze) dias.

D

sempre que for imprescindível à continuidade operacional, durante 24 (vinte e quatro) horas o empregado engajado em trabalhos de geologia de poço poderá ser mantido em regime de sobreaviso, mas em cada jornada de sobreaviso o trabalho efetivo não excederá de 10 (dez) horas.

E

constitui alteração lícita a exclusão do empregado do regime de revezamento, cabendo-lhe, exclusivamente, o direito à percepção de uma indenização que corresponda a apenas um pagamento igual à média dos recebimentos das vantagens inerentes ao regime de revezamento percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência nesse regime.

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Q2926679

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926679 Direito do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito da alteração do contrato individual de trabalho:

I. O empregador poderá fazer, unilateralmente, ou em certos casos especiais, pequenas modificações no contrato de trabalho que não venham a alterar significativamente o pacto laboral, nem importem prejuízo ao operário.

II. A transferência do empregado é considerada alteração lícita no contrato de trabalho, ocorrendo ou não mudança de residência do obreiro.

III. O empregador que sempre recebeu salário em dinheiro pode, por ato unilateral do empregador, passar a receber salário misto, sendo parte em dinheiro e parte em utilidades, uma vez que não há prejuízos ao obreiro em razão da não redução salarial.

IV. Os salários não poderão ser reduzidos, salvo se houver negociação com o sindicato profissional, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q300084

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300084 Direito do Trabalho

Sobre o bancário, assinale a alternativa falsa :

A

o advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.

B

o regime especial de 6 horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias.

C

o bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas.

D

a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 horas diárias, não excedendo de 44 horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho.

E

não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.

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Q300076

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300076 Direito do Trabalho

À luz da Lei 9.601/98, que dispõe sobre um tipo de contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a alternativa incorreta :

A

as convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

B

aplica-se ao contrato de trabalho por prazo determinado previsto na Lei 9.601/98 a regra de indeterminação de prazo, caso o contrato de trabalho por prazo determinado seja, tácita ou expressamente, prorrogado mais de uma vez.

C

as partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido na Lei 9.601/98, a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata esta Lei, por iniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT.

D

para os contratos previstos na Lei 9.601/98, é reduzida, por sessenta meses, a contar da data de publicação desta Lei, para dois por cento, a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

E

o número de empregados contratados nos termos da Lei 9.601/98 observará o limite estabelecido no instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes percentuais, que serão aplicados cumulativamente: I - cinqüenta por cento do número de trabalhadores, para a parcela inferior a cinqüenta empregados; II - trinta e cinco por cento do número de trabalhadores, para a parcela entre cinqüenta e cento e noventa e nove empregados; e III - vinte por cento do número de trabalhadores, para a parcela acima de duzentos empregados.

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Q300074

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300074 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta :

A

no caso de contrato a termo, ocorrendo a rescisão antecipada, com culpa recíproca, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.

B

não se equipara à extinção normal do contrato a termo o término do mandato do diretor não- empregado não reconduzido.

C

nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

D

nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato, sem obrigação de depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.

E

nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato e depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre dos contratos de natureza trabalhista em direito do trabalho

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