Questões de Direito do Trabalho - Dos contratos de natureza trabalhista para Concurso

Q4187596

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187596 Direito do Trabalho

Nos termos da Lei 6.019/1974, assinale a alternativa correta sobre o trabalho temporário.

A

A demanda complementar de serviços pode decorrer de fatores imprevisíveis ou, quando previsíveis, de natureza intermitente, periódica ou sazonal. O contrato com a mesma tomadora não pode exceder 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dias.

B

O trabalho temporário admite contratação por demanda complementar previsível, desde que periódica ou sazonal. Encerrado o prazo máximo do contrato, o trabalhador pode ser imediatamente recolocado na mesma tomadora, desde que por novo instrumento contratual.

C

A demanda complementar de serviços pode decorrer de fator previsível de natureza periódica ou sazonal, mas o contrato temporário com a mesma tomadora não admite prorrogação além de 180 (cento e oitenta) dias.

D

O contrato temporário com a mesma tomadora pode alcançar 180 (cento e oitenta) dias. A prorrogação por 90 (noventa) dias somente é admitida nos casos de substituição transitória de pessoal permanente, não na demanda complementar de serviços.

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Q4179799

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179799 Direito do Trabalho

Determinado profissional foi contratado por uma empresa de tecnologia sob a denominação de “trabalhador autônomo”, emitindo notas fiscais mensais (pejotização). No entanto, o profissional cumpria horários rígidos definidos pela empresa; utilizava e-mail corporativo;submetia-se a avaliações de desempenho semestrais; e não podia se fazer substituir por outrem. Diante da natureza jurídica da relação e dos princípios do Direito do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A validade do contrato de prestação de serviços autônomos prevalece sobre a realidade fática em razão do princípio da autonomia da vontade, fortalecido após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

B

O contrato é nulo de pleno direito por fraude à lei (art. 9º da CLT), mas a nulidade gera efeitos ex tunc, não sendo devida qualquer verba de natureza salarial pelo período trabalhado para evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador.

C

Por se tratar de profissional de nível superior, a legislação presume a hipersuficiência do contratado, o que impede a descaracterização do contrato de trabalho autônomo, conforme as novas balizas do art. 444, parágrafo único, da CLT.

D

Aplica-se ao caso o Princípio da Primazia da Realidade, o qual autoriza a desconsideração da forma jurídica adotada para reconhecer o vínculo de emprego, visto que estão presentes os requisitos da alteridade, subordinação, pessoalidade, onerosidade, e não eventualidade.

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Q4177757

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177757 Direito do Trabalho

No que concerne às normas regentes da prestação de serviços fora das dependências do empregador, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O comparecimento habitual do empregado às dependências da empresa para tarefas específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho.

B

A adoção do trabalho remoto é vedada para estagiários e aprendizes por exigir controle presencial de jornada e supervisão direta.

C

O tempo de uso de softwares fora da jornada normal configura obrigatoriamente tempo à disposição do empregador por presunção legal.

D

A prestação de serviços por produção em regime de teletrabalho submete-se integralmente às normas ordinárias de duração do trabalho.

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Q4177756

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177756 Direito do Trabalho

Acerca das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre contrato individual de trabalho, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Para fins de contratação, o empregador pode exigir experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
( ) Inexiste vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, qualquer que seja o ramo de atividade da instituição.
( ) A contratação do autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado ainda que haja prestação de forma contínua.
( ) O contrato individual de trabalho deve ser obrigatoriamente acordado por escrito para que tenha validade jurídica como relação de emprego.

A

C - C - E - C.

B

E - C - C - E.

C

C - E - C - E.

D

E - E - C - C.

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Q4147757

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147757 Direito do Trabalho

Acerca dos elementos caracterizadores da relação de emprego, assinale a opção correta, à luz do art. 3º da CLT e da doutrina trabalhista majoritária.

A

Os elementos da relação de emprego são pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo todos cumulativos para sua caracterização

B

A relação de emprego pode ser caracterizada com a presença de apenas um de seus elementos essenciais, sendo desnecessária a cumulatividade.

C

A pessoalidade na relação de emprego significa que o empregado pode ser substituído por terceiro a qualquer momento, sem a prévia anuência do empregador.

D

A subordinação jurídica é um elemento dispensável da relação de emprego, podendo o empregado executar as suas tarefas com plena autonomia técnica e disciplinar.

E

A onerosidade da relação de emprego é satisfeita com qualquer prestação realizada pelo empregador, ainda que não seja pecuniária.

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Q4093189

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093189 Direito do Trabalho

Uma escola técnica estadual oferta curso de Administração integrado ao ensino médio. Durante aula de Direito do Trabalho, um professor apresenta aos estudantes a seguinte situação hipotética: empresa contrata jovem de 17 anos para trabalho noturno em função administrativa, celebra contrato por prazo determinado de 90 dias sem hipótese legal que o justifique e, ao término, não renova o contrato sem conceder aviso-prévio, alegando que o término do prazo dispensa essa obrigação. O estudante questiona se todas as três situações são ilegais. Assinale a alternativa que apresenta a análise juridicamente correta das três situações, adequada para ser ensinada no contexto da educação profissional técnica:

A

O trabalho noturno de menor de 18 anos é vedado constitucionalmente; o contrato por prazo determinado sem hipótese legal é válido enquanto não impugnado; o término do prazo determinado gera direito a aviso-prévio apenas quando o empregador decide não renovar o contrato por razões econômicas devidamente comprovadas.

B

O trabalho noturno de menor de 18 anos é vedado constitucionalmente; o contrato por prazo determinado sem hipótese legal converte-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado; o término do contrato por prazo determinado não gera direito a aviso-prévio, mas a ausência de hipótese legal que justifique o prazo determinado impõe o reconhecimento do vínculo por prazo indeterminado, tornando o aviso-prévio devido.

C

O trabalho noturno de menor de 18 anos é vedado constitucionalmente; o contrato por prazo determinado sem hipótese legal é nulo e converte-se em contrato por prazo indeterminado; o término do prazo determinado, ainda que válido, sempre gera direito a aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei nº 12.506/2011.

D

O trabalho noturno de menor de 18 anos é permitido em funções administrativas, pois a vedação constitucional restringe-se a atividades insalubres e perigosas; o contrato por prazo determinado sem hipótese legal é irregular, mas produz efeitos até ser declarado nulo; o término do contrato por prazo determinado nunca gera direito a aviso-prévio, independentemente da validade do contrato.

E

O trabalho noturno de menor de 18 anos é permitido em funções administrativas diurnas com extensão noturna eventual; o contrato por prazo determinado converte-se em indeterminado apenas após dois contratos sucessivos; o término do prazo determinado nunca gera aviso-prévio, pois ambas as partes conhecem antecipadamente a data de encerramento do vínculo.

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Q4093182

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093182 Direito do Trabalho

A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, oferece medidas para a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho. Marque a alternativa que apresenta medidas dessa Lei, tanto afirmativas, quanto restritivas:

A

Essa lei não se aplica a casais de pessoas do mesmo sexo, uma vez que essas relações, embora reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, não foram ainda prescritas em lei.

B

A Lei traz significativas mudanças, mas falha ao não incluir medidas que incluam os homens, com isso mantendo a cultura de priorização de homens para contratação, já que o Programa Emprega + Mulheres pode onerar os custos operacionais.

C

Visando a mais ampla proteção às mulheres, a Lei proíbe que haja acordo individual para qualquer uma de suas medidas, pois o desequilíbrio de poder é uma característica intrínseca aos acordos individuais, o que é ainda mais presente quando se trata de um grupo em maior vulnerabilidade econômica, como é o caso das mulheres.

D

Em compasso com o Art. 226 da CF/88, que prevê especial proteção à Família pelo Estado, essa lei aplica-se apenas a filhas(os) sanguíneas(os) ou adotivas(os), proporcionando maior inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho.

E

A Lei apresenta medidas para a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho que contemplam desde a primeira infância e, em alguns casos, podendo ser asseguradas não havendo limitação de idade dos filhos. Além disso, apresenta medidas de prevenção e combate ao assédio e prevê medidas para a qualificação das mulheres, incentivando não só o emprego, mas a ascensão profissional.

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Q4092606

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092606 Direito do Trabalho

Sobre os requisitos e características do contrato individual de trabalho, assinale a opção correta:

A

O contrato de trabalho é sinalagmático apenas quando analisadas prestações individualmente consideradas, podendo haver, em cada uma delas, ausência de reciprocidade obrigacional.

B

A natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho decorre da continuidade das obrigações no tempo, não se exaurindo em uma única prestação.

C

O poder diretivo do empregador é incompatível com a natureza bilateral do contrato de trabalho, pois rompe a equivalência das obrigações assumidas pelas partes.

D

A prestação de serviços gratuitos por longo período não afasta a existência do contrato de trabalho, desde que presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego.

E

O contrato de trabalho é necessariamente solene, exigindo forma escrita e registro prévio como condição de validade, sob pena de nulidade absoluta.

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Q4057799

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q4057799 Direito do Trabalho

Um trabalhador contratado por fundação de apoio universitário alegou vínculo empregatício, sustentando a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. A análise jurídica exigiu verificação criteriosa desses requisitos. À luz da legislação trabalhista, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
(__)A relação de emprego pressupõe, de forma cumulativa, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.
(__)A relação de emprego existe sempre que houver prestação eventual de serviços remunerados.
(__)A subordinação é elemento prescindível para a caracterização do vínculo empregatício.
(__)A onerosidade é incompatível com contratos de trabalho no setor público.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4057411

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho |

Q4057411 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera empregada pessoa física que prestar serviços ___________I__________ a um empregador, sob dependência deste e mediante ______II_______ .
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, as lacunas do texto:

A

I: de natureza não eventual; II: salário.

B

I: de natureza eventual; II: salário.

C

I: de natureza eventual; II: pagamento de uma diária.

D

I: de natureza eventual; II: salário da profissão.

E

I: de natureza não eventual; II: salário da profissão.

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Q4037578

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Administrativo |

Q4037578 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta quanto à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos registros de admissão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

A

A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no PIS/PASEP.

B

O empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

C

O empregador possui o prazo de 48 horas para efetuar as anotações na CTPS, devendo devolver o documento físico mediante recibo obriga tório assinado pelo empregado.

D

É permitido ao empregador realizar anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador, desde que os fatos tenham sido comprovados por meio de inquérito administrativo interno.

E

A falta de anotação da CTPS não resulta em multa imediata se a organização comprovar o preenchimento de ficha em papel, beneficiando-se em todos os casos do critério da dupla visita fiscal.

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Q4015771

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015771 Direito do Trabalho

Pedro presta serviços a uma empresa mediante subordinação e recebimento de salário. Segundo a literalidade da CLT, para que Pedro seja considerado legalmente "empregado", os serviços por ele prestados devem ser de natureza:

A

Eventual.

B

Não eventual.

C

Autônoma.

D

Transitória.

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Q4011081

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011081 Direito do Trabalho

Sobre o contrato de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

B

Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado perceberá na localidade para onde será transferido, enquanto durar essa situação.

C

Os empregados da administração pública têm direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha sido deslocado a pedido.

D

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 4 (quatro) meses no mesmo tipo de atividade.

E

O contrato individual e coletivo de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

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Q3976343

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos (Folha de Pagamentos) |

Q3976343 Direito do Trabalho

A respeito do teletrabalho, de acordo com a CLT e a nova legislação trabalhista, é correto afirmar que:

A

considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo

B

a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho poderá constar opcionalmente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado

C

o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho

D

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho sem que haja necessidade de mútuo acordo entre as partes, dispensando registro em aditivo contratual

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Q3965439

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965439 Direito do Trabalho

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, determinado município, ao contratar um novo servidor público celetista para a área da saúde, incluiu no contrato de trabalho uma cláusula de livre estipulação entre as partes, prevendo a prevalência do negociado sobre o legislado em relação a alguns temas específicos, como jornada de trabalho e banco de horas. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista e a jurisprudência aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A validade da cláusula depende exclusivamente de autorização legislativa específica do ente federado, independentemente da condição pessoal do empregado.

B

A cláusula contratual é nula, pois a prevalência do negociado sobre o legislado se aplica apenas às convenções e acordos coletivos de trabalho, não sendo permitida a estipulação individual de condições de trabalho que contrariem a lei.

C

A cláusula contratual é válida, pois a Reforma Trabalhista estabeleceu a prevalência do negociado sobre o legislado, permitindo que as partes estipulem livremente as condições de trabalho, desde que não contrariem a Constituição Federal.

D

A prevalência do negociado sobre o legislado não se aplica aos servidores públicos celetistas, pois a Administração Pública está sujeita a regime jurídico específico, que impede a livre estipulação de condições de trabalho em contratos individuais.

E

A cláusula contratual é válida, desde que o servidor seja portador de diploma de nível superior e perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, configurando o empregado hipersuficiente.

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Q3953186

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953186 Direito do Trabalho

Uma empresa do ramo financeiro contratou outra empresa para lhe prestar serviços de telemarketing para a oferta de crédito e de outros produtos financeiros no mercado, mediante a utilização de trabalhadores desta última empresa, cujos serviços eram executados nas instalações físicas da empresa contratante.
Um determinado empregado da empresa contratada passou a receber ordens diretas de um dos gerentes da empresa contratante que, inclusive, passou a lhe exigir serviços de assessoramento e de secretaria ao referido gestor, a exemplo de controle de agenda pessoal, elaboração e análise de planilhas e documentos, além de pagamentos bancários e outros serviços externos relacionados à gerência da empresa contratante.
Chegado ao término do contrato de prestação de serviços entre as empresas, o determinado empregado teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, ocasião em que restaram inadimplidas as verbas rescisórias e se verificou a ausência de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e das contribuições previdenciárias.
Dadas as afirmativas acerca do caso hipotético,

I. O fato de a empresa tomadora dos serviços contratar trabalhadores terceirizados para uma de suas atividades principais no âmbito de suas dependências, por si só, configuraria a relação de emprego entre a contratante e os empregados da contratada.
II. O empregado ao trabalhar pessoalmente, de forma habitual e onerosa, sob as ordens diretas do gerente da empresa contratante, em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços, poderia ter o vínculo de emprego reconhecido diretamente com a empresa tomadora dos serviços, não obstante a relação de terceirização.
III. Na hipótese, caberia à empresa contratada garantir as condições de segurança, de higiene e de salubridade dos trabalhadores vinculados ao contrato de terceirização com a empresa contratante.
IV. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, incumbindo-lhe a retenção do percentual devido a título de contribuição previdenciária em nome da empresa contratada, em decorrência da prestação dos serviços contratados em seu favor.

verifica-se que está/ão correta/s apenas

A

IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3953185

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953185 Direito do Trabalho

Dadas as afirmativas quanto aos direitos trabalhistas na Constituição Federal de 1988 e as relações de trabalho e emprego em tempos de terceirização, uberização e pejotização,

I. Na terceirização, uma empresa contrata outra para realizar serviços, inclusive a atividade-fim.
II. Na uberização, o trabalhador é compelido a abrir uma empresa (pessoa jurídica) para emitir nota fiscal e prestar serviços como autônomo, mascarando um vínculo de emprego real.
III. Pejotização é o modelo de trabalho gerenciado por plataformas digitais.

verifica-se que está/ão correta/s

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3935688

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Folha de Pagamentos) |

Q3935688 Direito do Trabalho

Um analista de departamento pessoal precisa validar a admissão de um novo colaborador para garantir que a relação jurídica esteja correta conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A relação de emprego é caracterizada pela presença simultânea de requisitos específicos, como a prestação de serviço por pessoa física com pessoalidade. Assinale a alternativa que indica corretamente os demais requisitos essenciais para a configuração do vínculo empregatício.

A

Pessoalidade, voluntariado e eventualidade.

B

Subordinação, eventualidade e gratuidade.

C

Autonomia, onerosidade e impessoalidade.

D

Eventualidade, gratuidade e autonomia.

E

Não eventualidade, onerosidade e subordinação.

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Q3934776

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934776 Direito do Trabalho

A respeito das relações de trabalho lato sensu, assinale a opção correta.

A

O trabalhador autônomo deve ser a pessoa física, sendo vedada, portanto, a caracterização de trabalhador autônomo aos casos de pessoas jurídicas.

B

A prestação de serviços sem vínculo empregatício, com independência na gestão das tarefas e na jornada de trabalho, caracteriza o trabalho avulso.

C

Nos casos de contrato de trabalho avulso, a contratação é formalizada diretamente entre o empregado avulso e a empresa tomadora do serviço.

D

O trabalhador temporário possui os mesmos direitos do trabalhador contratado por tempo indeterminado.

E

O trabalhador autônomo não possui um chefe, e decide quando e onde exercer suas atividades.

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Q3924343

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924343 Direito do Trabalho

Empresa pública manteve trabalhador por sucessivos contratos temporários, apesar da presença contínua de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Instada a avaliar a situação sob a ótica trabalhista, a consultoria jurídica analisou o caso à luz da primazia da realidade. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação é lícita, pois empresas públicas não se submetem aos requisitos do vínculo empregatício.

B

O vínculo é nulo, sem repercussões jurídicas ou trabalhistas para as partes envolvidas.

C

Está caracterizada relação de emprego, independentemente da forma contratual adotada.

D

Trata-se de relação de trabalho válida, em razão da natureza jurídica da empresa pública contratante.

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Questões de Concurso Comentadas sobre dos contratos de natureza trabalhista em direito do trabalho

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