Questões de Direito do Trabalho - Direito do Trabalho para Concurso - Página 10

Q3715856

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Provas: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Agente Comunitário de Saúde | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Agente de Combate às Endemias | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Almoxarife | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Assistente Administrativo | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Auxiliar Administrativo | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Auxiliar de Consultório Dentário | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Auxiliar de Contabilidade | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Auxiliar de Farmácia | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal de Posturas | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal de Obras | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal Sanitário | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal Tributário | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Secretário Escolar | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Técnico em Meio Ambiente | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Técnico em Nutrição | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3715856 Direito do Trabalho

Em 1943, Getúlio Vargas assinou, um conjunto de normas que reuniu conquistas dos trabalhadores, como a proibição do trabalho para menores de 14 anos e a garantia da igualdade salarial entre homens e mulheres. Esse conjunto de normas denomina-se:

A

Centralização da Lei Igualitária (CLI)

B

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

Frente Nacional Trabalhista (FNT).

D

Estatuto Brasileiro do Trabalho (EBT).

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Q3702156

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3702156 Direito do Trabalho

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Para evitar acidentes no trabalho, leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa que condiz as corretas:
I. Para evitar acidentes no trabalho deve-se usar os EPI’s necessários para a função.
II. Para evitar lesões, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador pode carregar no máximo 60kg para homens e 20kg para mulheres em trabalho contínuo.
III. Para fazer trabalhos em altura acima de 2 metros (NR 35) o trabalhador deve ter um curso de trabalho em altura, assim evitando acidentes.
IV. Caso o trabalhador esteja limpando uma ferramenta elétrica, ainda ligada à fonte de energia, e receber uma descarga elétrica, este caso não é considerado acidente de trabalho, pois ele que foi desatento e não desenergizou o equipamento.

A

II, III e IV estão corretas.

B

I, II, III estão corretas.

C

Todas as afirmações estão corretas.

D

I, III e IV estão corretas.

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Q3698618

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698618 Direito do Trabalho

Na busca pela igualdade de direitos e pela eliminação de discriminações no ambiente de trabalho, a sanção da Lei Federal nº 14.611 em julho de 2023 representa um avanço significativo para a sociedade brasileira. Assinale a alternativa que apresenta o principal objetivo desta lei, amplamente divulgada nos meios de comunicação.

A

Revogar o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Garantir igualdade salarial entre homens e mulheres.

C

Ampliar direitos a esportistas gestantes ou em fase de amamentação.

D

Facilitar processos legais contra discriminação no trabalho.

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Q3676818

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3676818 Direito do Trabalho

Analise as afirmativas a seguir:

I. Um acidente de trabalho é um evento imprevisto que ocorre durante o trabalho ou em função dele, causando danos físicos, psicológicos ou emocionais a um trabalhador. Pode ser um acidente típico ou acidente de trajeto.
II. O acidente de trabalho é definido como um evento inesperado que ocorre durante o exercício da atividade laboral e que resulta em lesões corporais, doenças ou morte.
III. O acidente de trabalho pode ocorrer em qualquer ambiente de trabalho, seja ele um escritório, uma fábrica, um canteiro de obras ou em qualquer outro local onde haja atividade laboral.
IV. De acordo com a legislação trabalhista, os acidentes de trabalho devem ser registrados pela empresa e comunicados às autoridades competentes desde que haja lesões graves.

Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3637211

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente Social |

Q3637211 Direito do Trabalho

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

( ) aposentadoria;
( ) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
( ) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

A

F F F

B

V F V

C

V V F

D

V V V

E

F F V

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Q3555371

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555371 Direito do Trabalho

De acordo com o Art. 611-B da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), constituem, entre outros, objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

I - número de dias de férias devidas ao empregado.
II - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
III – banco de horas com o prazo de compensação coincidente com a vigência da norma.
IV – procedimentos para Plano de Demissão Voluntária (PDV).

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II e III e IV.

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Q3477217

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-BA Prova: IDCAP - 2023 - CREA-BA - Assistente Administrativo |

Q3477217 Direito do Trabalho

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou instituição, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Dentro desse contexto, assinale a alternativa que se refere ao conceito descrito abaixo:
Fonte: https://www2.fab.mil.br/eear/images/cfc/cfc_cg_nocoesbasicas.pdf

É a combinação da probabilidade de ocorrência e da gravidade de um determinado evento perigoso.

A

Dano.

B

Acidente.

C

Risco.

D

Impacto.

E

Incidente.

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Q3469274

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3469274 Direito do Trabalho

De acordo com a NR 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA. Assinale a alternativa correta.

I - Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato em curso.

II - A organização deve comunicar, com antecedência, podendo ser por meio eletrônico, com confirmação de entrega, o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria preponderante.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3084287

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084287 Direito do Trabalho

Em 2017, por meio da Lei n.º 13467, o país passou por uma reforma trabalhista de grande magnitude, sendo alterados mais de cem artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas − CLT. Sobre essa reforma, assinale a alternativa correta:

A

O tempo em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ou por motivo de acidente do trabalho não será computado na contagem do tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade.

B

A identidade entre sócios, mesmo com interesses distintos, caracteriza grupo econômico.

C

Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional aplica-se, ainda que em tribunais nacionais, a legislação internacional.

D

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, quando realizado por meio de transporte fornecido e colocado à disposição pelo empregador, será computado na jornada de trabalho.

E

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

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Q2635706

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Advogado |

Q2635706 Direito do Trabalho

O que a ergonomia se refere no contexto do direito do trabalho?

A

Refere-se ao estudo do ambiente natural de trabalho, como a exposição a elementos climáticos.

B

Refere-se ao estudo das relações interpessoais no ambiente de trabalho.

C

Refere-se ao estudo da organização do trabalho e das condições de trabalho que afetam o desempenho, a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.

D

Refere-se ao estudo dos equipamentos de proteção individual.

E

Refere-se ao estudo das doenças ocupacionais.

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Q2635704

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Advogado |

Q2635704 Direito do Trabalho

Qual é a principal característica do regime celetista na administração pública?

A

Estabilidade no emprego.

B

Regulamentação detalhada por meio de lei específica.

C

Contratação por meio de concurso público.

D

Regime de trabalho em home office.

E

Direito à greve.

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Q2635703

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Advogado |

Q2635703 Direito do Trabalho

Qual é o método de interpretação utilizado prioritariamente no direito do trabalho brasileiro?

A

Método teleológico.

B

Método sistemático.

C

Método gramatical.

D

Método histórico.

E

Método lógico-dedutivo.

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Q2635702

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Advogado |

Q2635702 Direito do Trabalho

Qual é um dos princípios fundamentais do direito do trabalho que visa assegurar a igualdade entre os trabalhadores?

A

Princípio da isonomia salarial.

B

Princípio da hierarquia no ambiente de trabalho.

C

Princípio da autonomia da vontade.

D

Princípio da subordinação.

E

Princípio da não discriminação.

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Q2532078

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Técnico Administrativo |

Q2532078 Direito do Trabalho

Em um dia normal de trabalho, uma forte tempestade, típica do verão, ocasiona alagamentos nas proximidades de um dos campi da USP. Os empregados públicos estão assustados e com medo de deixar os locais em que desempenham suas atividades. Todos permanecem por 40 minutos no local de trabalho, conversando, estudando ou descansando. Nos termos do art. 4º, § 2º, da CLT, esse período de 40 minutos pode ser considerado.

A

busca de proteção pessoal em razão de más condições climáticas, sem direito a remuneração ou banco de horas.

B

período de jornada extraordinária, com direito a cômputo em banco de horas.

C

busca de proteção pessoal em razão de más condições climáticas, com direito a remuneração ou banco de horas.

D

período de jornada extraordinária, sem direito a cômputo em banco de horas, mas com direito a remuneração.

E

período de jornada extraordinária, com direito a remuneração.

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Q2436267

Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2436267 Direito do Trabalho

O § 3 do Art. 8° do Decreto-Lei n° 5.452/1943 preconiza que: “No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico”. Nesse sentido, a justiça balizará sua atuação no princípio da

A

intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

B

continuidade da relação de emprego.

C

primazia da realidade.

D

razoabilidade.

E

boa-fé.

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Q2436266

Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2436266 Direito do Trabalho

Tendo em vista o Decreto-Lei n° 5.452/1943, no que se refere aos sujeitos da relação de emprego, que são empregador e empregado, julgue os itens a seguir.

I. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos.

II. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite a prestação pessoal de serviços.

III. Também podem ser empregadores entes não dotados de personalidade jurídica, como condomínio, massa falida, espólio, desde que admitam trabalhadores como empregados.

IV. Não há distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalho, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

É correto o que se afirma em

A

I e IV apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

III e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2397977

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2397977 Direito do Trabalho

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter eventual, bem como para o exercício por conta própria da atividade profissional remunerada, Como documento essencial para a identificação profissional, a CTPS

A

terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

B

deve ser anotada pelo empregador, no prazo máximo de 48 horas, em relação aos trabalhadores que admitir, com indicação da data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

C

servirá de prova nos atos em que não seja exigida a exibição de carteira de identidade pelo trabalhador e, para todos os efeitos legais, perante a Previdência Social, para declaração de dependentes.

D

deve ter anotações feitas na data-base, a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador, e no caso de rescisão contratual, sendo que quaisquer outras anotações são facultativas por parte do empregador.

E

deve conter anotações de todos os dados decorrentes do contrato de trabalho e de sua extinção, possuindo campo próprio para que o empregador indique o motivo da rescisão, inclusive se por justa causa.

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Q2397893

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397893 Direito do Trabalho

Considerando que o Direito do Trabalho é um ramo jurídico autônomo, evidente que possui princípios próprios diferentes dos que inspiram os outros ramos da ciência jurídica. Nesse contexto, sobre os princípios do Direito do Trabalho,

A

o princípio protetor abrange três facetas distintas: boa fé objetiva, primazia da realidade e irrenunciabilidade, todas integrando o conceito amplo de proteção ao trabalhador e não sendo aplicáveis ao empregador.

B

o princípio da irrenunciabilidade decorre do pacta sunt servanda e visa dar segurança jurídica contratual, impedindo renúncia de direitos e de garantias decorrentes do contrato de trabalho por qualquer das partes.

C

a regra da norma mais favorável, decorrente do princípio protetor, tem aplicação ampla e geral no âmbito do Direito do Trabalho, não havendo exceções admitidas em relação à mesma.

D

o princípio da primazia da realidade deve ser aplicado a ambas as partes do contrato de trabalho, e não apenas aos trabalhadores.

E

o princípio da continuidade da relação de emprego Impõe que se busque a conservação da fonte de trabalho, visando a manutenção do sustento do trabalhador e da sua família, sendo fundamento para a vedação das rescisões imotivadas do contrato de trabalho.

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Q2384434

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384434 Direito do Trabalho

A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos a emprego,

A

não é legítima, ainda que não traduza tratamento discriminatório, não sendo justificável, independentemente da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, gerando o direito a indenização por dano moral.

B

quando não amparada em expressa previsão legal ou não se justificar em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

C

não é legítima, quando traduza tratamento discriminatório, sendo que a caracterização do dano moral e o direito à respectiva indenização dependem da comprovação da conduta discriminatória.

D

legítima e não caracteriza lesão moral quando se tratar de vaga para empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), não sendo legítima, porém, para a contratação de motoristas rodoviários de carga e bancários.

E

é legítima e não caracteriza lesão moral quando se tratar de vaga para empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), não sendo legitima, porém, para a contratação de empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes ou que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas.

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Q2351625

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351625 Direito do Trabalho

Tendo em vista o que disciplina a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B

A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

C

A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

D

A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo decadencial de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

A jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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