Questões de Concurso
Sobre direito do trabalho em direito do trabalho
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A criação das organizações de trabalhadores não se sujeita a qualquer condição.
As organizações de trabalhadores poderão ser dissolvidas administrativamente, respeitado o contraditório.
I - É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídios coletivos de naturezas econômica e jurídica.
II - As previsões contidas na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho são aplicáveis tanto aos empregados públicos celetistas quanto aos servidores públicos estatutários.
III - De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em razão da indisponibilidade do interesse público, é incabível qualquer espécie de dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A renúncia do empregado ao aviso prévio é permitida por meio de acordo extrajudicial celebrado com o empregador e homologado pela Justiça do Trabalho.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, o empregado tem o direito de renunciar à opção anteriormente formalizada pela aplicação das normas do regulamento mais recente quando verificar que suas regras são menos benéficas.
III - É indisponível o direito ao percentual de acréscimo da remuneração das horas extras correspondente a, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, salvo se for pactuado em convenção coletiva de trabalho, mediante a garantia de cláusula compensatória.
IV - É indisponível o direito do empregado de não ser transferido, com mudança de endereço, para localidade diversa daquela pactuada no contrato de trabalho, à exceção da hipótese de existência de acerto, prevendo como condição implícita ou explícita, a transferência decorrente de necessidade de serviço.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A produção de bens, de forma homogeneizada e em massa, mediante trabalho prevalentemente manual, com tarefas e movimentos repetitivos realizados pelos trabalhadores constitui a principal característica do Taylorismo.
II - A produção submetida à imposição de ritmo de trabalho cronometrado, de acordo com o tipo específico de bem, visando ao aumento da produtividade e a evitar desperdício na linha de montagem, é da essência do Toyotismo.
III - A produção em parceria, em favor de terceiro, por meio de sistema digital, mediante uniformização do serviço, padrão remuneratório mínimo, autonomia plena do trabalhador e vedação de alterações unilaterais e sanções contratuais pela empresa expressa o núcleo da Uberização.
IV - A produção célere, podendo abranger mais de um bem em uma linha de montagem, valorizando o trabalho em equipe e a subcontratação de serviços, integra o eixo fundamental do Fordismo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Acidente de Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, que cause perda permanente da capacidade para o trabalho.
II. A Segurança do Trabalho visa manter e assegurar a estrutura da organização e também que os procedimentos executados durante a jornada de trabalho estejam corretos para garantir um ambiente seguro.
Marque a alternativa CORRETA:
Julgue o próximo item, no que se refere a princípios e fontes do direito do trabalho.
Na falta de disposições legais, as autoridades administrativas
poderão decidir por analogia ou por equidade, mas não é
permitido decidir de acordo com usos e costumes.
Julgue o próximo item, no que se refere a princípios e fontes do direito do trabalho.
A consolidação das leis trabalhistas prevê expressamente que
o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
Um determinado funcionário quer aderir ao plano de saúde da empresa em que trabalha. Este funcionário já tem como desconto 40% de sua remuneração, relativo a vale- -transporte, contribuição previdenciária (INSS), Imposto de Renda (IRPF), vale-alimentação, vale-refeição, entre outros. Pelas regras oficiais sobre descontos de assistência médica de funcionários em folha de pagamento mensal, será permitido um percentual máximo de desconto para este funcionário na ordem de até:
I. Contra o menor de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição, razão pela qual extinto o contrato de trabalho antes do empregado completar a maioridade, o marco inicial da contagem prescricional para ajuizar reclamação trabalhista é o dia em que completar esta idade e o termo final será dois anos depois.
II. De acordo com a legislação vigente, o prazo para ajuizamento de reclamação trabalhista será de dois anos após o término do contrato de trabalho, projetando-se o período do aviso prévio indenizado, que comporá tal lapso temporal.
III. O marco inicial da retroação do quinquênio prescricional conta-se da data do término da relação de emprego.
Está correto o que se afirma em