Questões de Direito do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho: Generalidades para Concurso

Q4179799

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179799 Direito do Trabalho

Determinado profissional foi contratado por uma empresa de tecnologia sob a denominação de “trabalhador autônomo”, emitindo notas fiscais mensais (pejotização). No entanto, o profissional cumpria horários rígidos definidos pela empresa; utilizava e-mail corporativo;submetia-se a avaliações de desempenho semestrais; e não podia se fazer substituir por outrem. Diante da natureza jurídica da relação e dos princípios do Direito do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A validade do contrato de prestação de serviços autônomos prevalece sobre a realidade fática em razão do princípio da autonomia da vontade, fortalecido após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

B

O contrato é nulo de pleno direito por fraude à lei (art. 9º da CLT), mas a nulidade gera efeitos ex tunc, não sendo devida qualquer verba de natureza salarial pelo período trabalhado para evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador.

C

Por se tratar de profissional de nível superior, a legislação presume a hipersuficiência do contratado, o que impede a descaracterização do contrato de trabalho autônomo, conforme as novas balizas do art. 444, parágrafo único, da CLT.

D

Aplica-se ao caso o Princípio da Primazia da Realidade, o qual autoriza a desconsideração da forma jurídica adotada para reconhecer o vínculo de emprego, visto que estão presentes os requisitos da alteridade, subordinação, pessoalidade, onerosidade, e não eventualidade.

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Q4179454

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179454 Direito do Trabalho

Carlos, biomédico há três anos, com inscrição definitiva ininterrupta em Conselho Regional de Biomedicina (CRBM), exerce, atualmente, o cargo de fiscal no referido Conselho Regional. Desejando ingressar na política de classe, Carlos decide se candidatar à vaga de conselheiro efetivo do CFBM nas eleições iminentes. Considerando os requisitos do Regimento Interno do CFBM, sobre a pretensão de Carlos, assinale a afirmativa correta.

A

O impedimento definitivo de Carlos se dá por sua atuação como fiscal no CRBM, vez que atende ao requisito de tempo mínimo de inscrição no Conselho Regional para concorrer ao Conselho Federal.

B

Carlos atende a todos os requisitos normativos para se candidatar. Haveria impedimento expresso para atuar como conselheiro efetivo do CFBM, caso Carlos fosse fiscal em Conselho de fiscalização de outra profissão.

C

Independentemente do tempo de carência de inscrição definitiva prevista pelo Regimento Interno, Carlos poderá concorrer ao cargo de conselheiro federal desde que a chapa o indique como fiscal biomédico no processo de votação.

D

Carlos está impedido de se candidatar por não possuir o mínimo de cinco anos de inscrição definitiva ininterrupta no CRBM, e também por expressa vedação de participação de fiscal biomédico de CRBM como conselheiro do respectivo Conselho Federal.

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Q4177756

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177756 Direito do Trabalho

Acerca das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre contrato individual de trabalho, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Para fins de contratação, o empregador pode exigir experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
( ) Inexiste vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, qualquer que seja o ramo de atividade da instituição.
( ) A contratação do autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado ainda que haja prestação de forma contínua.
( ) O contrato individual de trabalho deve ser obrigatoriamente acordado por escrito para que tenha validade jurídica como relação de emprego.

A

C - C - E - C.

B

E - C - C - E.

C

C - E - C - E.

D

E - E - C - C.

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Q4132990

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132990 Direito do Trabalho

No que tange ao contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de experiência pode ser celebrado por prazo máximo de noventa dias, permitida uma única prorrogação.

B

O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado quantas vezes as partes acordarem, desde que não ultrapasse o limite de dois anos.

C

A alteração do contrato de trabalho por transferência de local de trabalho depende sempre da anuência do empregado, ainda que haja cláusula de transferência no contrato.

D

A suspensão do contrato de trabalho interrompe a contagem do tempo de serviço, não sendo devido o pagamento de salários durante o período.

E

A rescisão indireta do contrato de trabalho configura justa causa do empregador, permitindo ao empregado postular as verbas rescisórias e indenizatórias.

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Q4092606

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092606 Direito do Trabalho

Sobre os requisitos e características do contrato individual de trabalho, assinale a opção correta:

A

O contrato de trabalho é sinalagmático apenas quando analisadas prestações individualmente consideradas, podendo haver, em cada uma delas, ausência de reciprocidade obrigacional.

B

A natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho decorre da continuidade das obrigações no tempo, não se exaurindo em uma única prestação.

C

O poder diretivo do empregador é incompatível com a natureza bilateral do contrato de trabalho, pois rompe a equivalência das obrigações assumidas pelas partes.

D

A prestação de serviços gratuitos por longo período não afasta a existência do contrato de trabalho, desde que presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego.

E

O contrato de trabalho é necessariamente solene, exigindo forma escrita e registro prévio como condição de validade, sob pena de nulidade absoluta.

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Q4066362

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Técnico de Segurança do Trabalho - UGP |

Q4066362 Direito do Trabalho

A respeito de legislação trabalhista, julgue o próximo item.

A alteração entre o regime presencial e o teletrabalho pode ocorrer mediante simples comunicação do empregador, sem necessidade de aditivo contratual.

Certo

Errado

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Q4066359

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Técnico de Segurança do Trabalho - UGP |

Q4066359 Direito do Trabalho

A respeito de legislação trabalhista, julgue o próximo item.

A carteira de trabalho e previdência social é exigida para o exercício de emprego, inclusive rural e temporário, bem como para o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada.

Certo

Errado

Q4066267

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP 52 |

Q4066267 Direito do Trabalho

A respeito de legislação trabalhista, julgue o próximo item.

A alteração entre o regime presencial e o teletrabalho pode ocorrer mediante simples comunicação do empregador, sem necessidade de aditivo contratual.

Certo

Errado

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Q4066264

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP 52 |

Q4066264 Direito do Trabalho

A respeito de legislação trabalhista, julgue o próximo item.

A carteira de trabalho e previdência social é exigida para o exercício de emprego, inclusive rural e temporário, bem como para o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada.

Certo

Errado

Q4066248

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP 51 |

Q4066248 Direito do Trabalho

A respeito de legislação trabalhista, julgue o próximo item.

A alteração entre o regime presencial e o teletrabalho pode ocorrer mediante simples comunicação do empregador, sem necessidade de aditivo contratual.

Certo

Errado

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Q4066211

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP |

Q4066211 Direito do Trabalho

A respeito de legislação trabalhista, julgue o próximo item.

A carteira de trabalho e previdência social é exigida para o exercício de emprego, inclusive rural e temporário, bem como para o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada.

Certo

Errado

Q4057411

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho |

Q4057411 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera empregada pessoa física que prestar serviços ___________I__________ a um empregador, sob dependência deste e mediante ______II_______ .
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, as lacunas do texto:

A

I: de natureza não eventual; II: salário.

B

I: de natureza eventual; II: salário.

C

I: de natureza eventual; II: pagamento de uma diária.

D

I: de natureza eventual; II: salário da profissão.

E

I: de natureza não eventual; II: salário da profissão.

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Q3880811

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880811 Direito do Trabalho

Roberta foi contratada por uma sociedade empresária como programadora de computadores. Ocorre que, em razão de sua inteligência e perspicácia, mesmo sem ter a obrigação contratual de fazê-lo, Roberta realizou diversas pesquisas e testes usando materiais, instalações e equipamentos do empregador, resultando na invenção de uma nova placa de vídeo, inédita no mercado. O produto teve enorme sucesso e aceitação no mercado por melhorar consideravelmente a definição dos computadores para jogos.
Considerando esses fatos e o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a afirmativa correta.

A

O invento será de propriedade da empresa, pois Roberta usou os materiais, as instalações e os equipamentos do empregador.

B

Caberá à Roberta a propriedade do invento, pois com sua capacidade criou algo inédito no mercado e que poderá ser explorado comercialmente.

C

O invento será de propriedade comum, em partes iguais, já que ambos colaboraram para a sua criação.

D

A lei dita que dois terços do invento pertencerão à empregada, para estimular o avanço tecnológico e um terço, à empresa pelo uso de seus insumos.

E

A propriedade do invento será de Roberta, mas somente o empregador poderá produzi-lo, por conta própria ou terceirizada, devendo dar início à produção no prazo máximo de um ano.

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Q3766998

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766998 Direito do Trabalho

Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, a reponsabilidade do dono da obra que contratou o empreiteiro, conforme entendimento vinculante do TST será:

A

Exceto ente público da Administração direta e indireta, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações.

B

Independentemente se a contratação for particular ou com ente público da Administração direita e indireta, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações.

C

Exceto ente público da Administração direta e indireta, o dono da obra responderá solidariamente por tais obrigações.

D

Independentemente se a contratação for particular ou com ente público da Administração direita e indireta, o dono da obra responderá solidariamente por tais obrigações.

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Q3642845

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3642845 Direito do Trabalho

No que se refere aos tipos de contrato de trabalho, julgue o item seguinte.

Independentemente do tipo de contrato de trabalho, dado o seu caráter formal, ele somente poderá ser acordado expressamente e por escrito.

Certo

Errado

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Q3326395

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |

Q3326395 Direito do Trabalho

Em caso de reincidência de ato abusivo por parte do trabalhador, ou de ato de maior gravidade segundo o entendimento da empresa, deve‑se formalizar, por meio de documento, uma advertência disciplinar. No documento, deverão constar as características do ato, seus reflexos e o fundamento jurídico trabalhista. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta o dispositivo disciplinar descrito.

A

advertência disciplinar verbal

B

multa

C

advertência disciplinar por escrito

D

justa causa

E

suspensão disciplinar do trabalho

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Q3296705

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296705 Direito do Trabalho

A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu modificações relevantes ao ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, flexibilizando o Princípio da Proteção. Entre essas mudanças, reconheceu-se uma categoria de trabalhadores que, atendendo a determinados requisitos, podem negociar individualmente com seus empregadores cláusulas contratuais com prevalência sobre a lei, sem necessidade de intermediação sindical. Essa categoria de trabalhadores, é denominada de:

A

Empregado intermitente, que pode negociar diretamente suas condições de trabalho independentemente de limite salarial.

B

Empregado hipersuficiente, desde que tenha diploma de nível superior e perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

C

Trabalhador autônomo exclusivo, que pode firmar contrato diretamente, desde que preste serviços contínuos para um único tomador.

D

Empregado com contrato por prazo determinado, cuja negociação direta prevalece sobre a legislação trabalhista.

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Q3292207

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292207 Direito do Trabalho

No âmbito de uma autarquia municipal, foi firmado contrato de trabalho celetista com prazo indeterminado para a execução de atividades operacionais. Após alguns anos, houve redução orçamentária e a administração decidiu extinguir vários postos de trabalho. Assinale a alternativa que indique o cuidado jurídico necessário nessa dispensa, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A

Dispensa sem qualquer direito ao aviso prévio ou à multa do FGTS, pois a motivação é administrativa.

B

Obrigação de indenizar o período de estabilidade provisória, ainda que não haja norma ou acordo coletivo específico.

C

Necessidade de pagamento das verbas rescisórias e observância de eventual acordo ou convenção coletiva sobre demissões em massa, respeitando-se mecanismos de negociação prévia.

D

Permanência dos empregados até a realização de concurso público, dispensando-se o pagamento de verbas rescisórias.

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Q3286157

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286157 Direito do Trabalho

Jeremias foi contratado por uma empresa para trabalhar na organização de um grande evento internacional. O contrato previa um prazo de seis meses, pois a necessidade do serviço era temporária.

Em uma conversa com um colega, Jeremias ficou na dúvida se seu contrato poderia ser considerado um contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Seu amigo, que estuda Direito do Trabalho, explicou a ele que existem diferentes formas de contrato individual de trabalho, conforme prevê o Art. 443 da CLT, podendo ser por prazo determinado, indeterminado ou intermitente.

Com base no Art. 443 da CLT, assinale a alternativa correta:

A

Todo contrato de trabalho deve ser, obrigatoriamente, firmado por escrito para ter validade legal.

B

O contrato de trabalho por prazo determinado só é válido se houver um termo prefixado, ou se estiver vinculado a um serviço específico ou a um evento previsível.

C

O trabalho intermitente só pode ser aplicado a determinadas atividades empresariais, como eventos e serviços temporários.

D

Contratos por prazo determinado podem ser firmados sem justificativa pela empresa, independentemente da natureza do serviço.

E

A legislação não reconhece a possibilidade de contrato de trabalho verbal, pois todo vínculo empregatício deve ser registrado em documento formal.

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Q3284709

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284709 Direito do Trabalho

O contrato individual de trabalho formaliza a relação entre empregado e empregador.

De acordo com o artigo 443 da CLT, como esse contrato pode ser acordado?

A

Tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

B

Somente verbalmente e com prazo indeterminado, sendo inválido qualquer contrato por escrito com prazo definido.

C

Apenas por escrito e com prazo determinado, garantindo segurança jurídica às partes.

D

Somente por meio de documento registrado em cartório, com prazo definido e assinatura das partes envolvidas.

E

Exclusivamente para prestação de trabalho intermitente, sendo inválido para contratos de prazo determinado ou indeterminado.

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Questões de Concurso Sobre contrato individual de trabalho: generalidades em direito do trabalho

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