No âmbito de uma autarquia municipal, foi firmado
contrato de trabalho celetista com prazo indeterminado para
a execução de atividades operacionais. Após alguns anos,
houve redução orçamentária e a administração decidiu
extinguir vários postos de trabalho. Assinale a alternativa
que indique o cuidado jurídico necessário nessa dispensa,
segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Question

No âmbito de uma autarquia municipal, foi firmado
contrato de trabalho celetista com prazo indeterminado para
a execução de atividades operacionais. Após alguns anos,
houve redução orçamentária e a administração decidiu
extinguir vários postos de trabalho. Assinale a alternativa
que indique o cuidado jurídico necessário nessa dispensa,
segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  Alternativa A: Dispensa sem qualquer direito ao aviso prévio ou à
multa do FGTS, pois a motivação é administrativa.  Ou Alternativa B: Obrigação de indenizar o período de estabilidade
provisória, ainda que não haja norma ou acordo coletivo
específico. Ou Alternativa C: Necessidade de pagamento das verbas rescisórias e
observância de eventual acordo ou convenção coletiva
sobre demissões em massa, respeitando-se
mecanismos de negociação prévia.  Ou Alternativa D: Permanência dos empregados até a realização de
concurso público, dispensando-se o pagamento de
verbas rescisórias.

Santo IVO · Accepted Answer

Alternativa [C] Necessidade de pagamento das verbas rescisórias e
observância de eventual acordo ou convenção coletiva
sobre demissões em massa, respeitando-se
mecanismos de negociação prévia.  Os direitos trabalhistas aplicados às autarquias municipais são os mesmos que os trabalhadores da iniciativa privada, com algumas nuances. Em resumo, os trabalhadores de autarquias municipais, quando contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm direito a todos os benefícios previstos na (CLT), como salário mínimo, jornada de trabalho, férias, FGTS, 13º salário, entre outros.  Gabarito: C

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