No âmbito de uma autarquia municipal, foi firmado
contrato de trabalho celetista com prazo indeterminado para
a execução de atividades operacionais. Após alguns anos,
houve redução orçamentária e a administração decidiu
extinguir vários postos de trabalho. Assinale a alternativa
que indique o cuidado jurídico necessário nessa dispensa,
segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Question

No âmbito de uma autarquia municipal, foi firmado
contrato de trabalho celetista com prazo indeterminado para
a execução de atividades operacionais. Após alguns anos,
houve redução orçamentária e a administração decidiu
extinguir vários postos de trabalho. Assinale a alternativa
que indique o cuidado jurídico necessário nessa dispensa,
segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  Alternativa A: Dispensa sem qualquer direito ao aviso prévio ou à
multa do FGTS, pois a motivação é administrativa.  Ou Alternativa B: Obrigação de indenizar o período de estabilidade
provisória, ainda que não haja norma ou acordo coletivo
específico. Ou Alternativa C: Necessidade de pagamento das verbas rescisórias e
observância de eventual acordo ou convenção coletiva
sobre demissões em massa, respeitando-se
mecanismos de negociação prévia.  Ou Alternativa D: Permanência dos empregados até a realização de
concurso público, dispensando-se o pagamento de
verbas rescisórias.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Necessidade de pagamento das verbas rescisórias e
observância de eventual acordo ou convenção coletiva
sobre demissões em massa, respeitando-se
mecanismos de negociação prévia.  Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: “As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.” Assim, a redução orçamentária não afasta o dever de pagar as verbas rescisórias previsto no art. 477, caput, da CLT; caracterizada dispensa em massa, também se exige intervenção sindical prévia, conforme o Tema 638 do STF. Esses cuidados sustentam a alternativa C, sem exigir autorização sindical ou acordo concluído.Tema central: Direitos rescisórios e dispensa coletivaAnálise das alternativasAErradaA motivação administrativa não exclui os direitos decorrentes da dispensa sem justa causa de contrato válido. O art. 487, § 1º, da CLT assegura os salários correspondentes ao aviso prévio quando ele não é concedido pelo empregador, e o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 prevê a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. A redução orçamentária não constitui, por si, exceção a essas regras.BErradaA indenização de período de estabilidade provisória exige uma garantia de emprego com fundamento e pressupostos específicos, não demonstrados nos fatos apresentados. A dispensa coletiva e a intervenção sindical prévia não criam essa estabilidade. A eventual estabilidade constitucional de empregado celetista de autarquia, reconhecida pela Súmula 390, I, do TST segundo os pressupostos e o regime temporal da admissão, é questão distinta e não autoriza presumir a indenização indicada.CCertaQuanto à quitação, o art. 477, caput, da CLT estabelece: “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.” A intervenção sindical prévia decorre do Tema 638 do STF, e não da literalidade da CLT; não exige resultado consensual. A referência da alternativa a acordo ou convenção coletiva significa observar cláusulas eventualmente existentes, válidas e aplicáveis ao vínculo, conforme o reconhecimento previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição. O gabarito pressupõe contrato válido e enquadramento como dispensa coletiva; os dados fornecidos não permitem concluir que esses cuidados, isoladamente, satisfaçam todos os requisitos de validade do desligamento na autarquia.DErradaNão há fundamento apresentado para condicionar a extinção dos contratos à realização de concurso público. Além disso, a exclusão das verbas rescisórias contraria diretamente o art. 477, caput, da CLT: ocorrendo a extinção contratual, permanece o dever de pagamento. A realização de concurso não exonera o empregador desse dever.Pegadinha da questãoConfundir intervenção sindical prévia com autorização sindical ou celebração obrigatória de instrumento coletivo. A primeira é exigida pelo Tema 638 do STF nas dispensas em massa; as duas últimas são dispensadas pelo art. 477-A da CLT.Dica para questões semelhantesSepare os direitos rescisórios do procedimento coletivo: a justificativa orçamentária não elimina as verbas devidas na dispensa sem justa causa de contrato válido.Na dispensa em massa, exija intervenção sindical anterior, mas não autorização do sindicato nem conclusão obrigatória de acordo.Observe instrumentos coletivos apenas quando existentes, válidos e aplicáveis; sua inexistência não afasta a intervenção sindical prévia.Em vínculos com autarquias, não presuma nem descarte estabilidade constitucional sem examinar os pressupostos e o regime temporal da admissão.

No âmbito de uma autarquia municipal, foi firmado contrato ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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