No processo administrativo decorrente de Auto de Infração, em caso de provimento do recurso interposto com a decisão punitiva, os valores recolhidos serão devolvidos pela metade ao recorrente, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Fundo.

No processo administrativo decorrente de Auto de Infração, a decisão administrativa conterá relatório dos fatos, a natureza e gradação da pena, sendo dispensado o respectivo enquadramento legal.

Em havendo manifestação de consultoria jurídica ou órgão similar, a autoridade administrativa competente, ao julgar o feito, estará vinculada ao respectivo relatório emitido pelo consultivo.

No processo administrativo decorrente de reclamação, julgado o processo e fixada a multa, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso.

O processo administrativo decorrente de reclamação será instruído e julgado na esfera de atribuição superior ao órgão que o tiver instaurado.