Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 227

Q311876

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311876 Direito do Consumidor

Com relação à publicidade de produtos, a Lei nº 8.078/90 determina que o fornecedor mantenha, obrigatoriamente, em

A

poder do órgão público controlador pesquisa de mercado indicando qual o tipo de consumidor a que se destina o produto.

B

poder da autoridade pública dados significativos do produto que colocou no mercado de consumo à disposição do distribuidor.

C

poder do órgão público competente amostra do produto que colocou no mercado de consumo à disposição dos fornecedores.

D

seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

E

poder da autoridade pública pertinente pesquisa de mercado indicando qual a melhor região para praticar a venda do produto.

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Q311875

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311875 Direito do Consumidor

Joaquim pretende reclamar a respeito da prestação de serviços e mercadorias não duráveis. Nesse caso, deverá saber que inicia-se a contagem do prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de produtos não duráveis e de fornecimento de serviços, respectivamente, a partir da

A

contratação inicial da aquisição de produto ou de prestação do serviço.

B

entrega parcial do produto ou do início da execução dos serviços.

C

entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

D

contratação inicial da aquisição do produto ou execução parcial do serviço.

E

entrega parcial do produto ou execução parcial do serviço.

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Q311874

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311874 Direito do Consumidor

José foi contratado por João para reparar o aparelho me- didor de pressão arterial de seu uso pessoal, fabricado pela empresa "Pressão Exata Ltda.", que ainda continua em plena atividade no mercado. Segundo a Lei nº 8.078/90, a obrigação de José ao reparar o aparelho é de

A

utilizar quaisquer tipos de componentes novos que se encaixem no aparelho sem a necessidade de manter as especificações técnicas do fabricante, dependendo do valor do serviço.

B

utilizar quaisquer tipos de componentes, mesmo usados, que se encaixem no aparelho, sem a obrigação de manter as especificações técnicas do fabricante, com o fim de baratear o custo do serviço.

C

empregar peças novas, ainda que não sejam originais, independentemente de manter as especificações técnicas do fabricante e de obter a autorização prévia do consumidor.

D

empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

E

empregar peças usadas, que sejam originais e que mantenham as especificações técnicas do fabricante, sem necessidade de obter prévia autori- zação do consumidor.

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Q218593

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218593 Direito do Consumidor

A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao disciplinar a tutela dos direitos dos consumidores, dispõe:

1. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.

2. Poderão intervir no processo, como assistentes do Ministério Público, as associações legalmente constituídas.

3. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

4. Os crimes previstos nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmat ivas 1 e 2 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

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Q203054

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203054 Direito do Consumidor

São direitos básicos do consumidor, exceto:

A

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

C

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

D

a participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.

E

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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Q197560

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197560 Direito do Consumidor

As condições para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/90), são

A

idênticas.

B

distintas, porque pelo Código Civil é necessária a prova do excesso de poder por parte do sócio, ao passo que pelo Código de Defesa do Consumidor é necessária a prova da fraude contra o consumidor.

C

distintas, porque além das condições já previstas pelo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor exige, adicionalmente, a comprovação da violação dos estatutos ou do contrato social em detrimento do consumidor.

D

distintas, porque o Código Civil permite a desconsideração apenas em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor traz hipóteses mais amplas.

E

distintas apenas no campo de sua aplicação, pois o Código de Defesa do Consumidor restringe-se às relações de consumo, sendo nos demais aspectos idênticas.

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Q192166

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192166 Direito do Consumidor

João, pai de Talita, comprou para a menor, no dia 22/12/06, brinquedo em loja infantil com a finalidade de presentear sua filha, de apenas 02 anos de idade, no Natal – o brinquedo era apropriado para a faixa etária da menina, conforme descrição constante no rótulo. Ele entregou o brinquedo para a filha na véspera de Natal e a menina, muito contente com o presente, passou o dia 25 todo brincando, até que retirou uma peça destacável do brinquedo e a engoliu. Foi levada às pressas para atendimento de urgência, onde sofreu intervenção cirúrgica que salvou sua vida. Considerando a data dessa prova para análise do caso, os danos sofridos por Talita descrevem um exemplo, consoante as letras do CDC, de:

A

vício do serviço e que não é mais passível de reparação na via judicial na data de hoje por já terem se passado mais de 30 dias do dano;

B

fato do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje;

C

defeito do produto e que não é passível de reparação na data de hoje por já terem se passado mais de 30 dias da data da compra;

D

vício do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje;

E

defeito do serviço e que ainda é passível de reparação na via judicial na data de hoje.

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Q168791

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q168791 Direito do Consumidor

Texto associado

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Se o banco não honrar os cheques apresentados e disso resultar inscrição do cliente em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, poderá o banco ser condenado a indenizar o cliente por danos morais.

B

Se a conta de José da Silva estivesse encerrada por ocasião da apresentação dos cheques, o banco não ficaria obrigado a conferir a assinatura.

C

O banco não pode ser responsabilizado pelo furto se tomou todas as cautelas normais de segurança.

D

A circunstância de a agência estar localizada em região de alto índice de criminalidade exclui a responsabilização do banco, se o cliente foi avisado desse aspecto e anuiu em ali ter sua conta-corrente.

E

O banco não é obrigado a restituir ao cliente os valores relativos aos cheques furtados e descontados de sua conta- corrente.

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Q168682

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168682 Direito do Consumidor

Quanto à defesa administrativa e judicial do consumidor, assinale a opção correta.

A

As entidades legitimadas para representar o consumidor em juízo também estão autorizadas a, respeitados a ampla defesa e o contraditório, aplicar multas por infração às normas de proteção ao consumo.

B

A suspensão das atividades do fornecedor que infringir normas de defesa do consumidor será temporária, exigindo-se que a ordem de interdição decorra de prévia decisão judicial.

C

Qualquer associação civil está autorizada a oferecer ação coletiva destinada à defesa dos direitos e interesses difusos dos consumidores, independentemente de seu objeto ou de autorização individual ou estatutária.

D

Os órgãos de proteção do consumo que não se revestirem de personalidade jurídica não estarão legitimados a promover a defesa do consumidor em juízo.

E

O MP, mesmo se não for o autor de ação em defesa dos consumidores, necessariamente atuará na causa como fiscal da lei.

Q168681

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168681 Direito do Consumidor

Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que se refere ao respeito pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor regulou aspectos relevantes das práticas comerciais, particularmente quanto à oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acerca dessa disciplina, assinale a opção correta.

A

O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado.

B

É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de produtos, de modo a estabelecer que a aquisição versará sobre limite mínimo ou máximo de unidades.

C

A publicidade será enganadora por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou do serviço.

D

O fornecedor poderá enviar, sem solicitação prévia, qualquer propaganda ou produto ao consumidor, desde que isso não acarrete nenhum prejuízo ao destinatário.

E

Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7 dias para, unilateralmente, desistir do negócio.

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Q168680

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168680 Direito do Consumidor

Considere que determinado grupo de sociedades, composto pelas pessoas jurídicas F, G e K, seja controlado pela sociedade F e que, nele, G seja sociedade coligada a K, a qual, por sua vez, é consorciada à sociedade L. Nessa situação, considerando que a sociedade K seja responsável por obrigações decorrentes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a opção correta quanto à extensão dessa responsabilidade para as demais sociedades referidas.

A

As sociedades F e G responderão solidariamente por essas obrigações.

B

A sociedade L responderá subsidiariamente pelas citadas obrigações.

C

A sociedade F responderá subsidiariamente e a sociedade G responderá solidariamente pelas referidas obrigações.

D

A sociedade G só responderá por culpa pelas referidas obrigações.

E

As sociedades G e K responderão solidariamente pelas obrigações.

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Q168679

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168679 Direito do Consumidor

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuição à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual, ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do fornecedor.

B

As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se inicia na data em que for evidenciado o defeito.

C

A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem tal vício.

D

Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos produtos.

E

Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias.

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Q168678

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168678 Direito do Consumidor

Alberto foi atendido no hospital Barcelona, com suspeitas de intoxicação. Porém, durante seu tratamento, foi vítima de erro médico, cometido pelo dr. Klaus, médico daquela casa. O tratamento inadequado causou expressivas lesões à integridade física de Alberto, que ofereceu, então, ação de indenização contra o hospital, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O hospital responderá pelos danos, podendo argüir em regresso a responsabilidade de Klaus.

B

Caracterizada a conduta de Klaus como causadora do dano, o hospital não poderá ser responsabilizado, pois não existe nexo causal que ligue a pessoa jurídica à lesão cometida.

C

Por se tratar de questão que envolve profissional liberal, a responsabilidade civil do hospital é de ordem subjetiva, sendo necessário provar-se culpa in eligendo ou in vigilando para sua condenação.

D

Se o hospital não for sociedade empresária, mas entidade filantrópica, não se configurará a relação de consumo.

E

Se a lesão provocasse a morte de Alberto, o MP estaria legitimado a oferecer a ação de indenização em tela, como substituto processual.

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Q151165

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151165 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

B

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

C

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver estado de insolvência da pessoa jurídica provocado por má administração.

D

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

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Q151164

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151164 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A publicidade é enganosa por omissão, para os efeitos deste Código, quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

B

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao veículo que a divulga, à agência publicitária e a quem as patrocina.

C

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

D

É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

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Q151163

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151163 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

B

O fabricante, o produtor, o construtor nacional e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

C

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, em caso de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

D

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, e por informações publicitárias que excedam as vantagens e benefícios com seu consumo.

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Q151162

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151162 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

Assinale a afirmativa que MELHOR contempla as faculdades legais do consumidor, nesse contexto.

A

O consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

B

O consumidor pode exigir, alternativa e livremente, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

C

O consumidor pode exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

D

O consumidor pode exigir, alternativa e livremente, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; pode ainda solicitar à autoridade administrativa a lavratura de notificação com vistas à aplicação de multa ao empresário responsável.

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Q117296

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117296 Direito do Consumidor

Texto associado

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se
seguem.

Considere que várias pessoas tenham adquirido automóveis de certo fabricante e, após poucos quilômetros de uso, os veículos apresentaram defeitos que os tornaram impróprios para o uso, causando danos patrimoniais aos compradores. Nesse caso, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação em defesa desses consumidores.

Certo

Errado

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Q117295

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117295 Direito do Consumidor

Texto associado

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se
seguem.

Se um produto de beleza adquirido por uma consumidora lhe causar danos à pele ela poderá propor ação de reparação de danos, em seu domicílio, contra o fornecedor do produto, ainda que o domicílio do fornecedor seja outro.

Certo

Errado

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Q117294

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117294 Direito do Consumidor

Texto associado

A Consultoria JM Imobiliária Ltda. adquiriu da Nobre
Indústria de Móveis Ltda. algumas cadeiras giratórias para
acomodar cinco novos empregados no escritório da matriz.

Considerando a situação apresentada e as normas de direito do
consumidor, julgue os itens seguintes.

Conforme disposição legal, apenas pessoas físicas se inserem no conceito de consumidor.

Certo

Errado

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