Home Concursos Públicos Questões Q45809 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança i... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q45809 Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Cobrança de Dívidas , Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado | Q45809 Direito do Consumidor De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor: Alternativas A obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento. B ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor. C receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor. D pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado. E ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro