De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança i...

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Q45809

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45809 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:

obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.

ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.

receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.

pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.

ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.

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