noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

As ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços serão propostas no domicílio do réu.

Na hipótese em que o CDC autoriza a execução coletiva, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, a ação deverá ser arquivada definitivamente.

Nas ações coletivas previstas no CDC não haverá adiantamento de custas e emolumentos, ficando o adiantamento dos honorários periciais a cargo do réu.

No âmbito da defesa do consumidor, para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Tratando-se de danos de âmbito nacional ou regional, a competência será do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, ainda que haja legítima inscrição preexistente.

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, excluindo-se a coletividade de pessoas indetermináveis, ainda que intervenham na relação de consumo.

É dispensável o Aviso de Recebimento – AR, na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Por se tratar de norma genérica, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

são garantidos ao consumidor apenas os direitos previstos na Lei n.º 8078/90, excluindo-se os advindos de tratados e convenções, ainda que destes o Brasil seja signatário.

a violação a direito do consumidor não constitui crime, mas tão somente prática reprovável pela sociedade.

são consideradas válidas todas as cláusulas contratuais impostas pelo fornecedor, mesmo que manifestamente abusivas.

é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.