Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
Foram encontradas 4.671 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231186
Direito do Consumidor
Texto associado
No âmbito do município de Aracaju – SE, em determinada
ação de execução de título judicial derivada de sentença proferida
em ação que envolvia relação de consumo, movida contra a
empresa A, houve penhora de bens, que recaiu sobre um bem
imóvel da empresa B, pertencente ao mesmo grupo econômico da
empresa A, que não tinha bens disponíveis para solver o débito.
Em face da penhora, a empresa B opôs embargos de terceiro
contra o exequente, buscando a nulidade da penhora realizada.
O magistrado da competente vara cível de Aracaju julgou
improcedente o pedido, por entender que a empresa embargante
era a mesma que a executada, apenas com denominação diversa.
Ao juiz sentenciante, a empresa B, embargante, não negou
que pertencia ao mesmo grupo de sociedades.
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE)
manteve a sentença e destacou que não havia necessidade de
prévia instauração de incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, porque, em relação de consumo, como no
caso, respondem subsidiariamente as sociedades componentes do
mesmo grupo societário, bastando que a devedora principal
(empresa A) não tenha bens disponíveis para solver o débito, para
que o patrimônio das demais integrantes do grupo possa ser
atingido.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica.
De acordo com o entendimento do STJ, uma vez formado o título executivo judicial apenas contra uma das empresas do grupo econômico — no caso em apreço, a empresa A —, não é possível, na fase de cumprimento de sentença, redirecionar a execução para outra empresa do grupo — no caso, a empresa B — sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |
Q3219828
Direito do Consumidor
Sobre os direitos do consumidor em relação a cadastros e dados pessoais, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |
Q3219821
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, qual é o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos não duráveis?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217436
Direito do Consumidor
Acerca de bens públicos e bens comuns, das externalidades, da assimetria de informação e da teoria econômica da regulação, julgue o item seguinte.
É correto afirmar que, na seleção adversa, o consumidor não consegue observar a qualidade do bem ou do serviço antes do contrato, enquanto, no risco moral, uma das partes não consegue observar o comportamento da outra depois do contrato.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179536
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178115
Direito do Consumidor
Em um município, a prefeitura recebeu reclamações de consumidores sobre a
qualidade de serviços prestados por empresas locais e sobre a falta de informações claras sobre seus
direitos. Como parte da solução, o município firmou parcerias com entidades privadas sem fins
lucrativos que realizam campanhas de conscientização, distribuição de cartilhas e divulgação de
direitos dos consumidores. Essas entidades, após um ano de constituição, podem até ajuizar ações
coletivas em defesa dos consumidores. Com base nesse contexto e na legislação vigente, como são
chamadas essas entidades que promovem a defesa dos direitos e interesses dos consumidores?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178101
Direito do Consumidor
Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
– Lei nº 8.078/1990, analise as assertivas abaixo:
I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
III. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Quais estão corretas?
I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
III. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Quais estão corretas?
Q3153491
Direito do Consumidor
Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com
o seguinte instrumento:
Q3153490
Direito do Consumidor
Estando em curso uma ação coletiva proposta por entidade legitimada para defesa de direito coletivo pertencente a um grupo de pessoas, certa pessoa, integrante
desse grupo e ciente da distribuição da ação coletiva,
resolve, per si, promover ação individual com o mesmo
pedido e a mesma causa de pedir. Nos moldes do Código
de Defesa do Consumidor, no caso da procedência da
ação coletiva antes do julgamento da individual, o autor
da ação individual irá se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva
Q3153489
Direito do Consumidor
De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal
de Justiça, assinale a assertiva correta.
Q3153488
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz
desconsidere a personalidade jurídica das sociedades
se, em detrimento do consumidor, ocorrer alguma das
situações que prevê. Acerca do tema, é correto afirmar
que, pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista, as sociedades
Q3153487
Direito do Consumidor
A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários
outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus
produtos acompanhadas da mensagem “Escolha seu
móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser”.
É certo que referida mensagem tem causado equívocos
aos consumidores que, ao chegarem no referido comércio, deparam-se com situação bastante diversa, visto que
o valor mínimo para a encomenda do móvel planejado
mais simples é de R$ 10.000,00, com possibilidade de
pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos
termos do Código de Defesa do Consumidor, a loja em
questão estará sujeita à sanção administrativa de
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária |
Q3152283
Direito do Consumidor
O Código do consumidor, dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências. De acordo com o
Código do consumidor, marque a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150394
Direito do Consumidor
Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante
pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda
total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de, em
razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a
resolução do contrato e a retomada do produto negociado.
Considerando-se essa situação hipotética e as disposições do
Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a
referida cláusula:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150388
Direito do Consumidor
Cláudia procurou a Secretaria de Defesa do Consumidor
(PROCON Fortaleza), queixando-se de lhe ter sido negado
crédito. Informou que a recusa se baseou em uma pontuação
baixa atribuída por meio do uso do método para avaliação do
risco de concessão de crédito, conhecido como sistema “escore
de crédito” (em inglês: "credit scoring"). Aduziu a consumidora
interessada que o método foi aplicado sem o seu consentimento
prévio, bem como explicou que não foram prestados quaisquer
esclarecimentos a respeito das fontes dos dados considerados
nem das informações pessoais valoradas. Ante os fatos narrados,
à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
sobre banco de dados e cadastro de consumidores, direitos dos
consumidores, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG
Prova:
Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
Q4206966
Direito do Consumidor
Texto associado
A questão foi elaborada e deverá ser respondida com
base no Código de Defesa do Consumidor.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG
Prova:
Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
Q4206965
Direito do Consumidor
Texto associado
A questão foi elaborada e deverá ser respondida com
base no Código de Defesa do Consumidor.
Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I, e assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG
Prova:
Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
Q4206964
Direito do Consumidor
Texto associado
A questão foi elaborada e deverá ser respondida com
base no Código de Defesa do Consumidor.
São direitos básicos do consumidor:
I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III.A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III.A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q3903787
Direito do Consumidor
Acerca da decadência e prescrição no Código de
Defesa do consumidor, é CORRETO afirmar:
I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de serviços, e 7 dias, tratando-se de produtos;
II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de serviço ou produtos não duráveis;
III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da data de validade do produto não durável;
IV - Tratando-se de vício de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de serviços, e 7 dias, tratando-se de produtos;
II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de serviço ou produtos não duráveis;
III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da data de validade do produto não durável;
IV - Tratando-se de vício de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Q3903786
Direito do Consumidor
À luz das disposições constantes do CDC, quanto à
responsabilidade pelo fato do produto e do serviço,
assinale a alternativa INCORRETA.
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