Questões de Direito do Consumidor - Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos para Concurso - Página 46

Q8585

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Proteção Contratual do Consumidor , Sanções Administrativas , Direitos Básicos do Consumidor , Prescrição e decadência , Proteção a Saúde e Segurança , Prevenção e Reparação de Danos , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto , Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto , Publicidade Enganosa , Prazos no Contrato de Consumo , Oferta , Publicidade

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8585 Direito do Consumidor

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.

A

A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição tem força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

B

Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor.

C

Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

D

Na contratação para fornecimento de produto ocorrida fora do estabelecimento empresarial, o consumidor pode desistir da avença no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto. Nessa hipótese, os valores eventualmente pagos devem ser restituídos, deduzindo-se, apenas, o valor gasto com o transporte da mercadoria.

E

O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa.

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Q1206843

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE

Q1206843 Direito do Consumidor

A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
O fornecedor não será responsabilizado pela introdução do produto defeituoso no mercado por preposto ou mesmo representante autônomo, se provar que a colocação do produto defeituoso se deu contra a sua vontade, em decorrência de culpa exclusiva de terceiro, ou que o produto ainda se encontrava em fase de teste, tratando-se, portanto, de amostra grátis do produto.

Certo

Errado

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Q312455

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312455 Direito do Consumidor

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Porém, o fornecedor de serviços NÃO será responsabilizado quando provar que:

A

obteve previamente as licenças dos órgãos públicos para fornecer o serviço e que tentou sanar o defeito, não obtendo êxito.

B

tentou sanar o defeito, não obtendo êxito, e que ampliou o prazo de garantia legal do consumidor.

C

tentou sanar o defeito, não obtendo êxito, e que ampliou o prazo de garantia legal do consumidor.

D

tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E

tentou sanar o defeito por três vezes consecutivas durante o período de um ano, demonstrando boa-fé.

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Q312428

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312428 Direito do Consumidor

Carlos é distribuidor não exclusivo de garrafas de água mineral, cujo processo de engarrafamento é realizado pela empresa "Pura Ltda.". Porém, Carlos ignora que a empresa "Pura Ltda." age de má-fé utilizando uma fonte de água contaminada por dejetos fecais para encher as garrafas. Neste caso, se algum consumidor, para quem tenha distribuído, venha a sofrer problema de saúde em razão do consumo da água contaminada, Carlos

A

não será responsabilizado, porque, além de ter agido de boa-fé ao distribuir as garrafas de água ao mercado de consumo, não é distribuidor exclusivo do produto.

B

não será responsabilizado, porque, neste caso, a responsabilidade é exclusiva da empresa "Pura Ltda." responsável pela fabricação do produto.

C

não será responsabilizado, porque a má-fé do agente, que executa o processo de engarrafamento, lhe retira o ônus de reparar ou indenizar os danos acarretados ao consumidor.

D

será responsabilizado, porque a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

E

será responsabilizado, salvo se provar, exclusivamente, por meio de processo administrativo, que agiu com boa-fé ao distribuir as garrafas no mercado de consumo.

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Q312426

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312426 Direito do Consumidor

No tocante à qualidade, à prevenção, à reparação dos danos e à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é INCORRETO afirmar:

A

O fabricante de produtos responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto e da fabricação mediante a verificação de culpa.

B

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

C

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

D

Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

E

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

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Q311992

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311992 Direito do Consumidor

A respeito dos vícios do serviço, considere:
I.O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
II. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é objetiva e independe da verificação da culpa.
III. Se o consumidor exigir a reexecução dos serviços, poderá esta ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q311991

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311991 Direito do Consumidor

Regina adquiriu estantes para sua casa, sendo que, por defeitos decorrentes de projeto, as estantes desabaram, danificando todas as louças e objetos nela colocados. Nesse caso, o fabricante não será responsável pelos danos causados a Regina se

A

provar não ter agido com dolo ou culpa.

B

provar a culpa exclusiva dela ou de terceiro.

C

alegar que o defeito de fabricação inexiste.

D

provar culpa concorrente do consumidor.

E

alegar não ter colocado o produto no mercado.

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Q311874

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311874 Direito do Consumidor

José foi contratado por João para reparar o aparelho me- didor de pressão arterial de seu uso pessoal, fabricado pela empresa "Pressão Exata Ltda.", que ainda continua em plena atividade no mercado. Segundo a Lei nº 8.078/90, a obrigação de José ao reparar o aparelho é de

A

utilizar quaisquer tipos de componentes novos que se encaixem no aparelho sem a necessidade de manter as especificações técnicas do fabricante, dependendo do valor do serviço.

B

utilizar quaisquer tipos de componentes, mesmo usados, que se encaixem no aparelho, sem a obrigação de manter as especificações técnicas do fabricante, com o fim de baratear o custo do serviço.

C

empregar peças novas, ainda que não sejam originais, independentemente de manter as especificações técnicas do fabricante e de obter a autorização prévia do consumidor.

D

empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

E

empregar peças usadas, que sejam originais e que mantenham as especificações técnicas do fabricante, sem necessidade de obter prévia autori- zação do consumidor.

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Q192166

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192166 Direito do Consumidor

João, pai de Talita, comprou para a menor, no dia 22/12/06, brinquedo em loja infantil com a finalidade de presentear sua filha, de apenas 02 anos de idade, no Natal – o brinquedo era apropriado para a faixa etária da menina, conforme descrição constante no rótulo. Ele entregou o brinquedo para a filha na véspera de Natal e a menina, muito contente com o presente, passou o dia 25 todo brincando, até que retirou uma peça destacável do brinquedo e a engoliu. Foi levada às pressas para atendimento de urgência, onde sofreu intervenção cirúrgica que salvou sua vida. Considerando a data dessa prova para análise do caso, os danos sofridos por Talita descrevem um exemplo, consoante as letras do CDC, de:

A

vício do serviço e que não é mais passível de reparação na via judicial na data de hoje por já terem se passado mais de 30 dias do dano;

B

fato do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje;

C

defeito do produto e que não é passível de reparação na data de hoje por já terem se passado mais de 30 dias da data da compra;

D

vício do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje;

E

defeito do serviço e que ainda é passível de reparação na via judicial na data de hoje.

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Q168791

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q168791 Direito do Consumidor

Texto associado

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Se o banco não honrar os cheques apresentados e disso resultar inscrição do cliente em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, poderá o banco ser condenado a indenizar o cliente por danos morais.

B

Se a conta de José da Silva estivesse encerrada por ocasião da apresentação dos cheques, o banco não ficaria obrigado a conferir a assinatura.

C

O banco não pode ser responsabilizado pelo furto se tomou todas as cautelas normais de segurança.

D

A circunstância de a agência estar localizada em região de alto índice de criminalidade exclui a responsabilização do banco, se o cliente foi avisado desse aspecto e anuiu em ali ter sua conta-corrente.

E

O banco não é obrigado a restituir ao cliente os valores relativos aos cheques furtados e descontados de sua conta- corrente.

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Q168679

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168679 Direito do Consumidor

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuição à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual, ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do fornecedor.

B

As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se inicia na data em que for evidenciado o defeito.

C

A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem tal vício.

D

Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos produtos.

E

Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias.

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Q168678

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168678 Direito do Consumidor

Alberto foi atendido no hospital Barcelona, com suspeitas de intoxicação. Porém, durante seu tratamento, foi vítima de erro médico, cometido pelo dr. Klaus, médico daquela casa. O tratamento inadequado causou expressivas lesões à integridade física de Alberto, que ofereceu, então, ação de indenização contra o hospital, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O hospital responderá pelos danos, podendo argüir em regresso a responsabilidade de Klaus.

B

Caracterizada a conduta de Klaus como causadora do dano, o hospital não poderá ser responsabilizado, pois não existe nexo causal que ligue a pessoa jurídica à lesão cometida.

C

Por se tratar de questão que envolve profissional liberal, a responsabilidade civil do hospital é de ordem subjetiva, sendo necessário provar-se culpa in eligendo ou in vigilando para sua condenação.

D

Se o hospital não for sociedade empresária, mas entidade filantrópica, não se configurará a relação de consumo.

E

Se a lesão provocasse a morte de Alberto, o MP estaria legitimado a oferecer a ação de indenização em tela, como substituto processual.

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Q151163

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151163 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

B

O fabricante, o produtor, o construtor nacional e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

C

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, em caso de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

D

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, e por informações publicitárias que excedam as vantagens e benefícios com seu consumo.

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Q151162

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151162 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

Assinale a afirmativa que MELHOR contempla as faculdades legais do consumidor, nesse contexto.

A

O consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

B

O consumidor pode exigir, alternativa e livremente, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

C

O consumidor pode exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

D

O consumidor pode exigir, alternativa e livremente, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; pode ainda solicitar à autoridade administrativa a lavratura de notificação com vistas à aplicação de multa ao empresário responsável.

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Q117295

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117295 Direito do Consumidor

Texto associado

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se
seguem.

Se um produto de beleza adquirido por uma consumidora lhe causar danos à pele ela poderá propor ação de reparação de danos, em seu domicílio, contra o fornecedor do produto, ainda que o domicílio do fornecedor seja outro.

Certo

Errado

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Q102335

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102335 Direito do Consumidor

Joana celebrou contrato com a pessoa jurídica A para prestação do seguinte serviço de bufê em um evento: realização de um jantar, com fornecimento de material (copos, talheres, pratos etc.), pessoal especializado (chefe de cozinha, auxiliares e garçons) e alimentação previamente definida. No dia do evento, os serviços foram prestados adequadamente, sem atrasos, ou quaisquer outras falhas. No dia seguinte, todavia, Joana e inúmeros convidados sofreram intoxicação alimentar e tiveram que se submeter a tratamento ambulatorial de emergência. Contatada, a empresa contratada informou que o fornecimento dos alimentos ficou a cargo da pessoa jurídica B, contratada por A para auxiliá-la na realização do evento.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o direito das relações de consumo.

A

Havendo a comprovação de que os alimentos foram fornecidos por B, será unicamente sua a responsabilidade pelos danos causados a Joana e seus convidados.

B

Os convidados de Joana não são considerados consumidores para os fins do CDC.

C

Pela terminologia adotada pelo CDC, os alimentos fornecidos pela pessoa jurídica B são considerados impróprios para o consumo.

D

O prazo decadencial para reclamar pelo referido vício é de 90 dias.

E

A contagem do prazo decadencial para a reclamação pelo vício do produto iniciou-se na data de seu fornecimento.

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Q101535

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101535 Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto e serviço nas relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

A constatação dos vícios de inadequação se faz por um critério objetivo, bastando a verificação de que a informação sobre a qualidade ou quantidade não corresponde verdadeiramente ao que o produto proporciona. Verificada a existência desses vícios, ainda que sem a presença do dano efetivo, surge para o fornecedor a responsabilização civil, com a conseqüente indenização pecuniária, além das sanções administrativas e penais.

B

O consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos à prestação de serviços e por informação inadequada ou insuficiente que com ele seja fornecida. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível razoável de expectativa, bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento.

C

O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha a identificação de seu fabricante.

D

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados por fato ou por vício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do momento do conhecimento pelo consumidor do defeito ou do vício e de seu causador.

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Q99598

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99598 Direito do Consumidor

Texto associado

No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens
subseqüentes.

Para a reparação de defeito na qualidade do produto, ainda que este não tenha causado danos, o consumidor pode dirigir sua pretensão contra qualquer um dos fornecedores da cadeia de produção, por meio de ação judicial. Nesse caso, além de haver inversão do ônus da prova ou o seu custeio pela parte ré, o consumidor pode requerer o desfazimento do negócio, com a devolução dos valores pagos ou a substituição do produto por outro.

Certo

Errado

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Q99597

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99597 Direito do Consumidor

Texto associado

No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens
subseqüentes.

Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, prejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Esses vícios ocorrem, ainda, quando a informação prestada não corresponde verdadeiramente ao produto, que se mostra, de qualquer forma, impróprio para o fim a que se destina e desatende a legítima expectativa do consumidor.

Certo

Errado

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Q2885198

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE Provas: FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Civil | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação – Analista de Sistemas | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação - Engenheiro de Gás Canalizado | FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Eletricista |

Q2885198 Direito do Consumidor

A operadora de telefonia fixa local resolve apresentar aos consumidores um novo serviço adicional de conversa simultânea com três pessoas. Para isso, incorpora o serviço às linhas de determinado bairro, comunicando aos consumidores essa alternativa de conversa, como uma novidade. Não solicita autorização dos consumidores e não menciona que após o primeiro mês, o serviço passará a ser cobrado inclusive retroativamente ao primeiro período de utilização. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os usuários

a

não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço disponibilizado, pois trata-se de amostra grátis.

b

não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço no primeiro mês, mas deverão pagar obrigatoriamente a partir do segundo mês.

c

são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço a partir do segundo mês e retroativamente ao primeiro.

d

são obrigados a arcar com a cobrança pela disponibilização de pelo menos um dos meses em que o serviço foi prestado.

e

são obrigados a pagar de acordo com os meses de efetiva utilização do serviço disponibilizado.

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Questões de Concurso Sobre qualidade de produtos e serviços da prevenção e da reparação de danos em direito do consumidor

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