Questões de Concurso
Sobre práticas comerciais em direito do consumidor
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II. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
III. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
IV. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Quais estão corretas?
Com base nos estudos de propaganda, assinale a afirmativa correta.
O aumento no valor dos itens da cesta básica obrigou o brasileiro a intensificar um velho hábito antes de sair às compras: a pesquisa de preços. Mas a alternativa nem sempre funciona como deveria. O motivo está na propaganda enganosa, quando o valor anunciado é bem diferente do cobrado na hora de pagar pelo que comprou. Esse tipo de problema é mais comum em supermercados, lojas e padarias. No entanto, não deveria ocorrer com tanta frequência. Para minimizar o transtorno e a frustração ao se deparar com a prática ilegal, é importante que o cliente saiba quais são os direitos nesses casos.
(...)
É o caso da professora T. B., 45 anos, que se deparou com a falsa oferta na hora de fazer as compras. "Eu tinha visto anúncios na rua, com preços ótimos, mas, quando cheguei ao mercado, os valores estavam completamente diferentes", afirma. A consumidora relata que procurou a gerência do estabelecimento, mas não conseguiu pagar o valor anunciado, sob a alegação de que a promoção havia acabado — embora a propaganda não trouxesse detalhes sobre a validade da oferta. Com isso, T. deixou de fazer as compras no local. "Fiquei muito chateada pela falta de consideração com o cliente", enfatiza. Segundo os dados revelados pelo Procon, o incidente não é um episódio isolado, mas uma situação cada vez mais comum.
(Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/08/4941156-propaganda-enganosa-em-mercadosfaz-crescer-reclamacoes-ao-procon.html#google_vignette. Acesso em: 12/02/2024.)
Diante da situação retratada na notícia, a sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), que obriga o fornecedor anunciante, quando incorrer em desvio publicitário, a corrigir os erros do anúncio veiculado, às suas próprias expensas, com o fim de impedir a difusão da publicidade enganosa ou abusiva, mesmo após o primeiro anúncio ter sido retirado de veiculação, é denominada
Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.
No âmbito administrativo, é lícito ao PROCON aplicar,
diretamente, penalidades às empresas que violem direitos do
consumidor.
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente.
O crime de utilização de peças ou componentes de reposição
usados na reparação de produtos, sem autorização do
consumidor, consuma-se independentemente da
demonstração de dano concreto e efetivo.
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nos contratos de financiamento, o consumidor tem direito à
liquidação antecipada do débito, de forma total ou parcial,
com a respectiva redução proporcional dos juros e demais
acréscimos, sendo nula de pleno direito cláusula contratual
que disponha de forma contrária.
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com o STJ, em atenção ao princípio da eficiência,
a notificação do consumidor referente à inclusão de seu
nome em cadastro de devedores pode ser realizada por email
ou por mensagem de texto de celular (SMS), desde que a
comunicação seja prévia à inclusão.
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A oferta obriga o fornecedor de serviços e produtos que a
tenha apresentado, salvo se o contrário não resultar dos
termos específicos do contrato que venha a ser assinado com
o consumidor, da natureza do negócio ou das circunstâncias
do caso.
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Diante da identificação de um conflito aparente entre o CDC e
uma lei especial que regulamente área específica das relações
consumeristas, como a legislação que trata de planos de saúde
ou mensalidades escolares, deve ser utilizada a técnica do
diálogo de fontes para harmonizar a aplicação desses
diferentes diplomas legais à mesma relação jurídica.
As sanções administrativas estabelecidas no CDC estão relacionadas ao poder de polícia e, em regra, são dotadas de autoexecutoriedade, legitimando a intervenção da administração pública, independentemente de autorização judicial.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
Ainda que comprovado o alegado erro gráfico no panfleto, a
publicidade efetuada pela empresa de ônibus a obriga
a cumprir a oferta, devendo ela vender a passagem ao
consumidor com 30% de desconto.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
A publicidade promovida pela empresa de ônibus é abusiva e
pode ser caracterizada como infração administrativa, mas
não constitui infração penal.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
Caso a empresa de ônibus recuse o cumprimento da oferta,
caberá ao consumidor apenas exigir o cumprimento forçado
da obrigação, nos termos da publicidade.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação
publicitária cabe à empresa de ônibus, não estando na esfera
de discricionariedade do juiz.
Assim, diante dos fatos, Letícia requer o reconhecimento da falha na prestação de serviços e a condenação das rés à emissão de nova passagem, nos termos e valores previamente ofertados, conforme preceitua o Art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
2. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
3. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, ainda que não as tornem excessivamente onerosas.
4. a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre a liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
A prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no Art. 43,
§2º do CDC pode ser feita tanto por meio físico quanto por meio eletrônico.
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.
Ainda durante o curso de formação, após extenuantes partidas de beach tennis, um recém-empossado Promotor de Justiça do
Estado de Santa Catarina convida sua noiva para um jantar romântico em um pomposo restaurante de Florianópolis. Após
minuciosa análise da carta de vinhos, ele escolhe um caríssimo exemplar tinto e, ao verificar o rótulo do produto e ver sua altíssima
classificação em um aplicativo em seu celular de última geração, preocupado com sua dieta e forma física, questiona veementemente o sommelier sobre a ausência de informações a respeito da quantidade de sódio e de calorias no rótulo do produto, em
ofensa ao CDC. Exaltado, além de citar que tais informações seriam uma exigência da ANVISA, leu em voz alta o Art. 6º, III, da Lei
consumerista. Muito educadamente, o sommelier responde que, de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, inexiste a
obrigação legal de se inserir nos rótulos dos vinhos informações acerca da quantidade de sódio ou de calorias presentes no
produto.
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