Questões de Direito do Consumidor - Práticas Comerciais para Concurso - Página 27

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396089 Direito do Consumidor

A respeito das normas de proteção ao consumidor, assinale a opção INCORRETA.

A

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo a harmonização entre os interesses dos consumidores e dos fornecedores, atendido, dentre outros, o princípio da racionalização do serviço público.

B

As práticas comerciais abusivas são proibidas independentemente da ocorrência de dano para o consumidor.

C

É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

D

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados de caráter privado.

E

Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

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Q837677

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q837677 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente, e à sua livre escolha:

I. exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

II. aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

III. rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

IV. exigir o valor do produto anunciado em dobro.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q670386

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670386 Direito do Consumidor

Suponha que seja veiculada publicidade sobre facas bem finas de alumínio que afirma a indestrutibilidade de tal produto, e sua capacidade de cortar até mesmo aço, mostrando cenas de lingotes desse metal sendo transfixadas pelo utensílio, sem necessidade de jamais ser afiada. Não fica claro, ao consumidor, que as cenas são fruto de efeitos especiais e que o produto, na realidade, não apresenta tamanha resistência. Sobre tal publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

não se trata de publicidade proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim de mera jactância.

B

é publicidade enganosa, pois é capaz de induzir o consumidor a erro quanto às verdadeiras características do produto.

C

trata-se de publicidade abusiva, pois o consumidor está impossibilitado de verificar se as propriedades do produto são reais.

D

é publicidade enganosa por omissão, apenas, por não informar dados essenciais sobre o produto.

E

deve ser entendida como enganosa, pois incita a violência.

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Q670385

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670385 Direito do Consumidor

A oferta de produtos ao mercado consumidor é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assinale a alternativa correta.

A

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até que cesse a exportação do produto.

B

No caso de oferta por reembolso postal, devem constar da embalagem o nome e endereço do consumidor para sua perfeita identificação.

C

Caso a imprecisão das informações sobre o produto conste de peças publicitárias, a empresa produtora desse material será responsável pelas perdas e danos sofridos pelo consumidor, sendo o fornecedor subsidiariamente responsável.

D

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos e subsidiariamente responsável por seus representantes autônomos.

E

É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

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Q670382

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670382 Direito do Consumidor

O consumidor deve ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter público.

B

As informações negativas que eventualmente constem de tais cadastros não poderão ser superiores a 03 anos.

C

O consumidor poderá solicitar a correção de dados imprecisos em seu cadastro, devendo o arquivista, no prazo de 10 dias, comunicar que a alteração foi efetivada.

D

Sempre que solicitados, os sistemas de proteção ao crédito poderão fornecer informações a respeito dos consumidores, mesmo aquelas que venham a dificultar seu acesso ao crédito.

E

A abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais não necessita comunicação escrita ao consumidor.

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Q670379

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670379 Direito do Consumidor

Na década de 60, em São Paulo, havia uma banda chamada Os Amarelinhos. Tratava-se de um grupo de meia dúzia de músicos que podiam ser contratados por credores que não houvesse recebido os valores que lhe eram devidos pelos consumidores de seus produtos. A banda postava-se à frente da residência do inadimplente e, com seus integrantes vestidos com uniformes amarelos, com a inscrição “cobrador” nas costas, tocava marchinhas populares.

Essa prática, à luz do Código de Defesa do Consumidor,

A

configura prática enganosa.

B

seria uma modalidade de cobrança permitida, pois trata-se de mera jocosidade.

C

implica na possibilidade de o consumidor exigir repetição de indébito, recebendo o dobro do que pagou ao se sentir constrangido.

D

quando comprovado o dano causado pela exposição do consumidor, implica em perdão da dívida.

E

expõe o consumidor a constrangimento, não sendo admitida pelo referido Código.

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Q670378

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670378 Direito do Consumidor

É considerada prática abusiva:

A

a estipulação de prazo superior a 120 dias para prestação de serviços.

B

a elevação de preços de serviços e produtos não duráveis.

C

fixação, a critério exclusivo do fornecedor, do termo inicial do cumprimento da obrigação avençada.

D

exigir o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas para revenda de produtos.

E

estabelecer correção anual de preço para o fornecimento de produtos.

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Q670375

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670375 Direito do Consumidor

Considera-se produto defeituoso

A

quando outro, de melhor qualidade e do mesmo fabricante, for colocado no mercado.

B

aquele que apresenta alto grau de periculosidade.

C

aquele que não oferece a segurança que dele, legitimamente, se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.

D

o produto nacionalizado, que não cumprir com as especificações nacionais aplicáveis à sua natureza.

E

quando ofertado por propaganda considerada enganosa.

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Q660667

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660667 Direito do Consumidor

Sendo divulgada publicidade de um produto com determinadas condições de venda, é correto afirmar que:

A

tais condições integrarão o contrato que vier a ser celebrado;

B

o contrato a ser celebrado não tem que manter as mesmas condições;

C

o contrato a ser celebrado somente manterá as mesmas condições se o fornecedor concordar;

D

o contrato a ser celebrado somente manterá as mesmas condições se o consumidor concordar;

E

haverá nulidade do contrato.

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Q660661

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660661 Direito do Consumidor

Se uma geladeira adquirida recentemente apresentar um problema que impeça seu funcionamento, temos uma hipótese de:

A

cláusula abusiva;

B

vício do produto;

C

prática abusiva;

D

fato do produto;

E

fato do serviço.

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Q526493

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526493 Direito do Consumidor

A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir.

Para a caracterização de publicidade enganosa, de acordo com o previsto no CDC, é indispensável que haja a consumação de dano material ou moral ao consumidor.

Certo

Errado

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Q472261

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q472261 Direito do Consumidor

Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue o item.

É dever do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição de seu nome em bancos de dados e cadastros, no entanto é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a sua efetiva negativação.

Certo

Errado

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Q472259

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q472259 Direito do Consumidor

Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue o item.

O mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, porquanto essa prática configura venda casada, que, por sua vez, é proibida pelo CDC.

Certo

Errado

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Q472184

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q472184 Direito do Consumidor

Em relação às regras relacionadas aos bancos de dados, para formação de histórico de crédito, com informações de adimplemento (cadastro positivo), julgue o item que se segue.

O cadastrado pode requerer que suas informações não sejam acessíveis por determinados consulentes ou em período determinado de tempo, não sendo admitido, contudo, pedido de exclusão parcial de informações registradas em banco de dados, salvo se indevida ou erroneamente anotadas.

Certo

Errado

Q463545

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463545 Direito do Consumidor

É considerada enganosa a publicidade que:

A

Incite à violência.

B

Explore o medo ou a superstição.

C

Desrespeite valores ambientais

D

Deixe de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

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Q463542

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463542 Direito do Consumidor

Recentemente, chegou a ser retirado do ar um comercial no qual um conhecido cantor fazia comentários depreciativos acerca da boa forma física de uma mulher. Na época, essa publicidade foi considerada:

A

Clandestina.

B

Enganosa.

C

Abusiva

D

De mau gosto.

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Q463539

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463539 Direito do Consumidor

Determinado restaurante, em sua peça publicitária, anuncia: “Aqui você come o melhor quibe do Brasil”. Referida afirmação é denominada:

A

Dolus malus

B

Culposa

C

Teaser;

D

Puffing.

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Q458621

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458621 Direito do Consumidor

À luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

As práticas abusivas ensejam a aplicação de sanções administrativas desde que impostas mediante prévio processo administrativo, sob pena de violação do devido processo legal, não sendo admissível o sancionamento cautelar.

B

Uma vez apresentado ao consumidor, o orçamento obriga o fornecedor e não pode ser alterado mediante livre negociação das partes, haja vista a presunção de hipossuficiência daquele.

C

Constitui prática abusiva toda e qualquer conduta do fornecedor que condicione o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos.

D

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação do consumidor.

E

Incorre em prática abusiva o fornecedor que recusa a venda de bens, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, fundamentado na existência de débito anterior impago pelo consumidor.

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Q456545

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456545 Direito do Consumidor

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

A

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

B

É vedado inserir o nome e os dados de consumidor em quaisquer cadastros sem prévia autorização dele.

C

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas do consumidor referentes aos últimos dez anos.

D

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

E

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo só deverá ser comunicada ao consumidor quando solicitada por ele.

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Q447813

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447813 Direito do Consumidor

Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:

A

prescinde-se da configuração de culpa ou dolo, tratando-se de responsabilidade objetiva

B

é imprescindível a prova, pelo consumidor, da má-fé do fornecedor.

C

basta a configuração de culpa do fornecedor.

D

é necessária a configuração de dolo do fornecedor

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Questões de Concurso Sobre práticas comerciais em direito do consumidor

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