Questões de Concurso
Comentadas sobre práticas comerciais em direito do consumidor
Foram encontradas 745 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462774
Direito do Consumidor
Texto associado
Uma empresa de ônibus que realiza transporte
interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a
venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta,
um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar
uma passagem e foi informado de que todas as passagens com
desconto eram limitadas a 20% dos assentos do ônibus e já
haviam sido vendidas. Questionada sobre a falta dessa
informação nos panfletos, a empresa de ônibus alegou, sem
comprovação, ter havido um erro da gráfica contratada para a
impressão do material divulgado.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
Ainda que comprovado o alegado erro gráfico no panfleto, a
publicidade efetuada pela empresa de ônibus a obriga
a cumprir a oferta, devendo ela vender a passagem ao
consumidor com 30% de desconto.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462773
Direito do Consumidor
Texto associado
Uma empresa de ônibus que realiza transporte
interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a
venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta,
um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar
uma passagem e foi informado de que todas as passagens com
desconto eram limitadas a 20% dos assentos do ônibus e já
haviam sido vendidas. Questionada sobre a falta dessa
informação nos panfletos, a empresa de ônibus alegou, sem
comprovação, ter havido um erro da gráfica contratada para a
impressão do material divulgado.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
A publicidade promovida pela empresa de ônibus é abusiva e
pode ser caracterizada como infração administrativa, mas
não constitui infração penal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462771
Direito do Consumidor
Texto associado
Uma empresa de ônibus que realiza transporte
interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a
venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta,
um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar
uma passagem e foi informado de que todas as passagens com
desconto eram limitadas a 20% dos assentos do ônibus e já
haviam sido vendidas. Questionada sobre a falta dessa
informação nos panfletos, a empresa de ônibus alegou, sem
comprovação, ter havido um erro da gráfica contratada para a
impressão do material divulgado.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação
publicitária cabe à empresa de ônibus, não estando na esfera
de discricionariedade do juiz.
Q2457319
Direito do Consumidor
Letícia Almeida ajuíza ação de obrigação de fazer contra
Viajar.com e No Ar Companhia Aérea. Alega que, com o intuito de
participar de relevante Congresso de Direito, adquiriu, em
10/01/2023, passagem aérea fornecida pelo site da primeira ré e
de execução da segunda ré, de ida e volta, saindo do Rio de
Janeiro e tendo como destino a cidade de Paris, pelo valor de
R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), incluídos impostos e
taxas. Alega ter realizado todo o procedimento de compra e ter
recebido e-mail de confirmação da reserva dos bilhetes e recibo.
No entanto, cerca de 6 horas após a compra, foi surpreendida por
um e-mail da primeira ré, informando a ocorrência de um erro
sistêmico no carregamento de preços e, consequentemente, o
cancelamento da operação para aquisição da passagem, que não
havia sido emitida e que o valor de R$850,00 (oitocentos e
cinquenta reais) não havia sido debitado do cartão de crédito
informado.
Assim, diante dos fatos, Letícia requer o reconhecimento da falha na prestação de serviços e a condenação das rés à emissão de nova passagem, nos termos e valores previamente ofertados, conforme preceitua o Art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Assim, diante dos fatos, Letícia requer o reconhecimento da falha na prestação de serviços e a condenação das rés à emissão de nova passagem, nos termos e valores previamente ofertados, conforme preceitua o Art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Fiscal do Procon |
Q2448174
Direito do Consumidor
Conforme disposto no Código de Proteção e
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), assinale
a alternativa que indica uma prática abusiva vedada
ao fornecedor de produtos ou serviços.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Fiscal do Procon |
Q2448172
Direito do Consumidor
De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, são direitos básicos do consumidor:
1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
2. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
3. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, ainda que não as tornem excessivamente onerosas.
4. a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
2. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
3. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, ainda que não as tornem excessivamente onerosas.
4. a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406999
Direito do Consumidor
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.
Uma Convenção Coletiva de Consumo fora firmada em 24/11/2023, para dispor sobre redução de preços durante o mês de
dezembro de 2023 (promoções de Natal) e amplamente divulgada nas mídias sociais. Todavia, o instrumento somente foi levado
formalmente a registro, no cartório de títulos e documentos, em 10/01/2024. Diante da manutenção dos preços originais pelos
fornecedores, a associação civil dos consumidores subscritora do instrumento reclamou ao Judiciário a aplicação da convenção às
vendas ocorridas depois de seu firmamento, com base no que dispõe sobre o tema o Código de Defesa do Consumidor. Foi dada
vista ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina se manifestar, na qualidade de custus iuris. A manifestação do Parquet foi
favorável ao deferimento do pedido autoral. A atuação do MPSC está conforme com o que dispõe a lei de regência das relações
de consumo.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |
Q2394961
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor prevê que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q2394941
Direito do Consumidor
O direito à repetição do indébito é garantido nos casos em
que o consumidor pagou quantia indevida e consiste
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q2394940
Direito do Consumidor
É abusiva a publicidade
Q2386976
Direito do Consumidor
De acordo com a Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011), o
gestor de banco de dados deve atender aos requisitos mínimos
de funcionamento previstos na mesma Lei e em regulamentação
complementar.
Considerando-se a regulamentação complementar do Decreto nº 9.936/2019, em relação aos requisitos mínimos adotados no funcionamento dos gestores de banco de dados, é correto afirmar que:
Considerando-se a regulamentação complementar do Decreto nº 9.936/2019, em relação aos requisitos mínimos adotados no funcionamento dos gestores de banco de dados, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Consumo |
Q2356453
Direito do Consumidor
No que diz respeito às normas relativas à publicidade
previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
II. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
III. É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
II. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
III. É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Consumo |
Q2356451
Direito do Consumidor
Os cadastros de dados de consumidores devem ser
objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil
compreensão, não podendo conter informações negativas
referentes a período superior a _______ anos.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |
Q2350755
Direito do Consumidor
Leia o caso a seguir.
O consumidor L. chegou ao Procon informando que deixou seu carro para arrumar na oficina e lhe foi entregue um orçamento no valor de R$ 2.500,00. Quando L. voltou para pegar o carro, a oficina lhe informou que por, não ter mão de obra especializada na área de lanternagem, teve que pagar um outro profissional, o qual cobrou o valor de R$ 550,00 para fazer o serviço, portanto o valor atual dos reparos e de R$ 3.050,00.
De acordo com a norma de proteção e defesa do consumidor, estamos diante de uma prática
O consumidor L. chegou ao Procon informando que deixou seu carro para arrumar na oficina e lhe foi entregue um orçamento no valor de R$ 2.500,00. Quando L. voltou para pegar o carro, a oficina lhe informou que por, não ter mão de obra especializada na área de lanternagem, teve que pagar um outro profissional, o qual cobrou o valor de R$ 550,00 para fazer o serviço, portanto o valor atual dos reparos e de R$ 3.050,00.
De acordo com a norma de proteção e defesa do consumidor, estamos diante de uma prática
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |
Q2350752
Direito do Consumidor
Leia o caso a seguir.
O estabelecimento comercial X realizou um anúncio comercial de uma TV Smart 32 polegadas no valor de R$ 750,00. Os consumidores, ao chegarem à loja, receberam a informação de que o preço era R$ 975,00, alegando equívoco na publicidade ofertada.
No presente caso, o consumidor deve
O estabelecimento comercial X realizou um anúncio comercial de uma TV Smart 32 polegadas no valor de R$ 750,00. Os consumidores, ao chegarem à loja, receberam a informação de que o preço era R$ 975,00, alegando equívoco na publicidade ofertada.
No presente caso, o consumidor deve
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |
Q3714049
Direito do Consumidor
Texto associado
A questão se refere à Lei nº
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Marque a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CEMIG - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial Nível 15 - Formação Administração de Empresas |
Q3655497
Direito do Consumidor
Com relação ao pedido de fornecimento de energia,
a concessionária não pode exigir do consumidor:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |
Q3629994
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são consideradas práticas abusivas:
1. elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
2. aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
3. aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
4. repassar informação valorativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |
Q3433525
Direito do Consumidor
Nos termos da Lei nº. 10.962/2004, que dispõe
sobre a oferta e as formas de afixação de preços de
produtos e serviços para o consumidor, é correto
afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |
Q3433521
Direito do Consumidor
Marque a alternativa que NÃO representa uma das
hipóteses que constitui crime contra as relações de
consumo:
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