Comentário da questão:

O tema central da questão é Práticas Comerciais no Direito do Consumidor, abordando especialmente publicidade enganosa e abusiva, bancos de dados, proteção do consumidor e a figura dos hipervulneráveis. O principal diploma legal é o Código de Defesa do Consumidor (CDC) .

Legislação relevante:

• CDC, art. 37: “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.”
• CDC, art. 43, §1º: “Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.”
• CDC, art. 39, III: Proíbe o envio ao consumidor de produto ou serviço sem solicitação prévia.
• Jurisprudência STJ (REsp 92395/RS): Responsabilidade em caso de publicidade enganosa manifesta.

Exemplo prático: Uma empresa anuncia um produto como 100% natural, mas o produto contém conservantes. A publicidade é capaz de induzir o consumidor ao erro, configurando-se como publicidade enganosa, nos termos do art. 37 do CDC.

Análise da alternativa INCORRETA – Alternativa C:

C) “É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor (...).”

A assertiva C é incorreta porque descreve a publicidade enganosa, mas a denomina como "abusiva". O CDC diferencia: Publicidade enganosa é aquela que induz em erro (art. 37, §1º), enquanto publicidade abusiva está nos termos do art. 37, §2º e diz respeito a desrespeito à dignidade, apelos ao medo, discriminação etc. Portanto, há confusão conceitual.

Comentário das demais alternativas:

• A: Correta, conforme art. 4º do CDC sobre os objetivos da política nacional das relações de consumo.
• B: Correta. O envio de cartão sem solicitação é prática abusiva e ato ilícito (art. 39, III e Súm. 532, STJ).
• D: Correta, nos termos do art. 43, §1º, CDC.
• E: Correta. A doutrina prevê hipervulneráveis, especialmente crianças, idosos e PCDs (Cláudia Lima Marques).

Pegadinhas: Fique atento à denominação correta dos conceitos pelo CDC. Termos como "enganosa" e "abusiva" possuem definições distintas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Resposta C:

É propaganda enganosa e não abusiva.

Gabarito C (incorreta).

CDC

 Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

       § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

       § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Adendo:

A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa. Para a caracterização da ilegalidade omissiva, a ocultação deve ser de qualidade essencial do produto, do serviço ou de suas reais condições de contratação, considerando, na análise do caso concreto, o público alvo do anúncio publicitário. STJ. 4ª Turma. REsp 1705278-MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19/11/2019 (Info 663).