Questões de Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor para Concurso - Página 40

Q33848

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33848 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

B

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre o respectivo preço.

C

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

D

O consumidor pode desistir por arrependimento do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer no estabelecimento comercial.

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Q31318

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31318 Direito do Consumidor

No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:

A

é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais.

B

a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo.

C

os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias.

D

o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumida hipossuficiência.

E

o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores.

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Q31317

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31317 Direito do Consumidor

Arnaldo dos Santos adquiriu terno em loja famosa na praça. Após tê-lo experimentado, arrepende-se um dia após, por não ter gostado do modelo, e procura a loja para devolvê-lo, sob o fundamento de estar no prazo de reflexão previsto no Código de Defesa do Consumidor. O dono do estabelecimento se nega a acatar a justificativa

Expostos os fatos, assinale a alternativa correta.

A

O dono da loja está certo, pois o consumidor só pode exercer seu direito de arrependimento em sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisição ocorrer fora do estabelecimento, especialmente por telefone ou em domicílio.

B

O dono da loja está correto, pois não existe direito de arrependimento, em qualquer situação, se o produto não é defeituoso ou não apresenta vício de qualidade.

C

Arnaldo dos Santos está certo, pois o CDC prevê o prazo de sete dias a contar da aquisição do produto, em qualquer situação, para o consumidor exercer o direito de arrependimento.

D

Arnaldo dos Santos está certo, por estar no prazo de reflexão, mas o dono da loja pode impor multa compensatória pela devolução imotivada.

E

Arnaldo dos Santos está certo, pois o prazo de garantia do produto é de pelo menos 90 dias, por sua natureza de bem durável.

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Q16321

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |

Q16321 Direito do Consumidor

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;
II - o abatimento proporcional do preço, com acréscimo de cláusula penal de 10% (dez por cento) de seu valor;
III - a restituição imediata da quantia paga, em seu valor histórico;
IV - a complementação do peso ou medida;
V - a complementação, em dobro, do peso ou medida.

Estão corretas APENAS as exigências

A

I e IV

B

I e V

C

II e IV

D

II e V

E

II, III e V

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Q16319

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |

Q16319 Direito do Consumidor

Para que haja a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, no processo civil, é preciso que seja

A

ele considerado hipossuficiente, por ganhar menos de 10 salários mínimos.

B

ele considerado hipossuficiente, por estar desempregado e sem receber seguro desemprego.

C

o capital social da empresa-ré superior a 40 salários mínimos.

D

o capital social da empresa-ré fechado à participação do capital estrangeiro.

E

verossímil a sua alegação, a critério do juiz.

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Q10993

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10993 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

podem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de indenizar em caso de vício de produto.

B

em relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão de outro de melhor qualidade haver sido colocado no mercado.

C

a inversão do ônus da prova descrita no art. 6o, VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, por ordem do juiz, ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por força da lei.

D

a garantia legal do produto depende de termo expresso.

E

é de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danos causados por fato do produto.

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Q8585

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8585 Direito do Consumidor

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.

A

A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição tem força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

B

Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor.

C

Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

D

Na contratação para fornecimento de produto ocorrida fora do estabelecimento empresarial, o consumidor pode desistir da avença no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto. Nessa hipótese, os valores eventualmente pagos devem ser restituídos, deduzindo-se, apenas, o valor gasto com o transporte da mercadoria.

E

O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa.

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Q2952501

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ADEAL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - ADEAL - Técnico Agrícola |

Q2952501 Direito do Consumidor

A legislação de defesa do consumidor deve ser observada, a manutenção da qualidade do produto acabado é obrigação de quem produz e direito de quem consome. As seguintes informações, dentre outras, devem constar no rótulo do produto:

A

Procedência e prazo de validade.

B

Conteúdo.

C

Condições de conservação.

D

Data de fabricação.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q2946139

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ADEAL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - ADEAL - Médico - Veterinária |

Q2946139 Direito do Consumidor

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre

A

as normas de importação de sêmen.

B

a proteção do consumidor e dá outras providências.

C

a criação do Código de Ética Médico Veterinário.

D

o transporte de animais.

E

as feiras de animais.

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Q1220348

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RS

Q1220348 Direito do Consumidor

Os serviços fornecidos por órgãos públicos serão objeto do Código de Defesa do Consumidor:

A

apenas quando prestados por concessionárias ou permissionárias;

B

apenas em caráter excepcional;

C

quando prestados por si, suas empresas, concessionárias ou permissionárias;

D

quando prestados por suas próprias empresas;

E

quando prestados por suas empresas, concessionárias ou permissionárias.

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Q312455

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312455 Direito do Consumidor

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Porém, o fornecedor de serviços NÃO será responsabilizado quando provar que:

A

obteve previamente as licenças dos órgãos públicos para fornecer o serviço e que tentou sanar o defeito, não obtendo êxito.

B

tentou sanar o defeito, não obtendo êxito, e que ampliou o prazo de garantia legal do consumidor.

C

tentou sanar o defeito, não obtendo êxito, e que ampliou o prazo de garantia legal do consumidor.

D

tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E

tentou sanar o defeito por três vezes consecutivas durante o período de um ano, demonstrando boa-fé.

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Q312431

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312431 Direito do Consumidor

É certo que a garantia legal de adequação do produto ou serviço

A

depende de termo expresso, só podendo ocorrer a exoneração contratual do fornecedor em determinadas hipóteses legais.

B

depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

C

independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

D

independe de termo expresso, podendo ocorrer a exoneração contratual do fornecedor.

E

depende de termo expresso e complementa a garantia contratual conferida pelo fornecedor.

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Q312428

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312428 Direito do Consumidor

Carlos é distribuidor não exclusivo de garrafas de água mineral, cujo processo de engarrafamento é realizado pela empresa "Pura Ltda.". Porém, Carlos ignora que a empresa "Pura Ltda." age de má-fé utilizando uma fonte de água contaminada por dejetos fecais para encher as garrafas. Neste caso, se algum consumidor, para quem tenha distribuído, venha a sofrer problema de saúde em razão do consumo da água contaminada, Carlos

A

não será responsabilizado, porque, além de ter agido de boa-fé ao distribuir as garrafas de água ao mercado de consumo, não é distribuidor exclusivo do produto.

B

não será responsabilizado, porque, neste caso, a responsabilidade é exclusiva da empresa "Pura Ltda." responsável pela fabricação do produto.

C

não será responsabilizado, porque a má-fé do agente, que executa o processo de engarrafamento, lhe retira o ônus de reparar ou indenizar os danos acarretados ao consumidor.

D

será responsabilizado, porque a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

E

será responsabilizado, salvo se provar, exclusivamente, por meio de processo administrativo, que agiu com boa-fé ao distribuir as garrafas no mercado de consumo.

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Q312426

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312426 Direito do Consumidor

No tocante à qualidade, à prevenção, à reparação dos danos e à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é INCORRETO afirmar:

A

O fabricante de produtos responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto e da fabricação mediante a verificação de culpa.

B

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

C

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

D

Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

E

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

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Q311876

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311876 Direito do Consumidor

Com relação à publicidade de produtos, a Lei nº 8.078/90 determina que o fornecedor mantenha, obrigatoriamente, em

A

poder do órgão público controlador pesquisa de mercado indicando qual o tipo de consumidor a que se destina o produto.

B

poder da autoridade pública dados significativos do produto que colocou no mercado de consumo à disposição do distribuidor.

C

poder do órgão público competente amostra do produto que colocou no mercado de consumo à disposição dos fornecedores.

D

seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

E

poder da autoridade pública pertinente pesquisa de mercado indicando qual a melhor região para praticar a venda do produto.

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Q311874

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311874 Direito do Consumidor

José foi contratado por João para reparar o aparelho me- didor de pressão arterial de seu uso pessoal, fabricado pela empresa "Pressão Exata Ltda.", que ainda continua em plena atividade no mercado. Segundo a Lei nº 8.078/90, a obrigação de José ao reparar o aparelho é de

A

utilizar quaisquer tipos de componentes novos que se encaixem no aparelho sem a necessidade de manter as especificações técnicas do fabricante, dependendo do valor do serviço.

B

utilizar quaisquer tipos de componentes, mesmo usados, que se encaixem no aparelho, sem a obrigação de manter as especificações técnicas do fabricante, com o fim de baratear o custo do serviço.

C

empregar peças novas, ainda que não sejam originais, independentemente de manter as especificações técnicas do fabricante e de obter a autorização prévia do consumidor.

D

empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

E

empregar peças usadas, que sejam originais e que mantenham as especificações técnicas do fabricante, sem necessidade de obter prévia autori- zação do consumidor.

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Q203054

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203054 Direito do Consumidor

São direitos básicos do consumidor, exceto:

A

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

C

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

D

a participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.

E

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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Q192166

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192166 Direito do Consumidor

João, pai de Talita, comprou para a menor, no dia 22/12/06, brinquedo em loja infantil com a finalidade de presentear sua filha, de apenas 02 anos de idade, no Natal – o brinquedo era apropriado para a faixa etária da menina, conforme descrição constante no rótulo. Ele entregou o brinquedo para a filha na véspera de Natal e a menina, muito contente com o presente, passou o dia 25 todo brincando, até que retirou uma peça destacável do brinquedo e a engoliu. Foi levada às pressas para atendimento de urgência, onde sofreu intervenção cirúrgica que salvou sua vida. Considerando a data dessa prova para análise do caso, os danos sofridos por Talita descrevem um exemplo, consoante as letras do CDC, de:

A

vício do serviço e que não é mais passível de reparação na via judicial na data de hoje por já terem se passado mais de 30 dias do dano;

B

fato do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje;

C

defeito do produto e que não é passível de reparação na data de hoje por já terem se passado mais de 30 dias da data da compra;

D

vício do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje;

E

defeito do serviço e que ainda é passível de reparação na via judicial na data de hoje.

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Q168679

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168679 Direito do Consumidor

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuição à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual, ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do fornecedor.

B

As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se inicia na data em que for evidenciado o defeito.

C

A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem tal vício.

D

Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos produtos.

E

Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias.

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Q151165

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151165 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

B

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

C

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver estado de insolvência da pessoa jurídica provocado por má administração.

D

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos básicos do consumidor em direito do consumidor

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