O preceito do CDC de que constitui direito básico do consumi...

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Q48829
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor , Contratos de Consumo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |
Q48829 Direito do Consumidor
A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se
seguem.
O preceito do CDC de que constitui direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.
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