Segundo o CDC, o fabricante de produto que, posteriormente à...

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Q48830
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor , Proteção a Saúde e Segurança ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |
Q48830 Direito do Consumidor
A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se
seguem.
Segundo o CDC, o fabricante de produto que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua efetiva periculosidade tem apenas o dever de comunicar o fato às autoridades competentes.
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