Questões de Direito do Consumidor - Defesa do Consumidor Em Juízo para Concurso - Página 23

Q38818

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38818 Direito do Consumidor

O compromisso de ajustamento de conduta, instituído pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e previsto na Lei no 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), pode ser obtido

pelos legitimados para a propositura da ação civil pública e o Juiz de Direito.

por qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública e o Ministério Público.

pelo Ministério Público de primeiro grau e Juiz de Direito.

pelo Juiz de Direito ou Tribunal e organizações não governamentais (ONGs).

pelo Ministério Público e qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública que ostente a qualidade de órgão público.

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Questões de Concurso Sobre defesa do consumidor em juízo em direito do consumidor

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