Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais para Concurso - Página 8

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4034994 Direito Digital

Um servidor que ocupa o cargo público de técnico em assuntos educacionais não pode realizar o tratamento de dados pessoais em todos os casos. Segundo a Lei 13.709/2018, ele somente poderá realizá-lo

A

para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

B

para a realização de estudos por órgão de pesquisa, com obrigatoriedade de anonimização dos dados pessoais.

C

para qualquer tutela da saúde.

D

mediante o fornecimento ou não de consentimento pelo titular

E

para cumprimento de ordem do hierárquico superio

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Q4034993

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4034993 Direito Digital

Para os fins da Lei 13.709/2018, não são considerados dados sensíveis

A

dado pessoal sobre origem racial ou étnica

B

convicção religiosa e opinião política.

C

filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

D

dado referente à saúde, quando vinculado a uma pessoa natural.

E

dado referente à remuneração ou a proventos.

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Q3996087

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Terapeuta Ocupacional FMS |

Q3996087 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) classifica as informações referentes à saúde do paciente, coletadas durante a intervenção terapêutica ocupacional, como:

A

Dados públicos, passíveis de livre acesso por instituições de pesquisa sem prévio consentimento.

B

Dados sensíveis, exigindo rigoroso controle no tratamento, armazenamento e restrição de compartilhamento.

C

Dados anônimos por presunção legal, dispensando protocolos de segurança digital.

D

Dados comerciais, cuja propriedade pertence à instituição de saúde para fins de marketing.

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Q3978258

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-PI - Professor da Educação Básica - Disciplina: Informática |

Q3978258 Direito Digital

Considere que um sistema de irrigação automatizado opere em malha fechada (closed-loop), utilizando sensores de umidade para controlar o acionamento de bombas d’água. Nesse caso, para que a operação deste dispositivo de Internet of Things (IoT) esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente ao coletar informações em propriedades privadas, o projeto deve

A

armazenar as credenciais de acesso aos sensores em texto claro dentro de scripts JavaScript no front-end, de modo a facilitar a manutenção remota.

B

implementar medidas de transparência e segurança que garantam o tratamento de dados apenas para finalidades específicas, legítimas e informadas ao usuário.

C

desconsiderar os protocolos de privacidade, visto que dados de umidade do solo são classificados tecnicamente como dados anônimos por natureza

D

converter a arquitetura para malha aberta, removendo os sensores e a coleta de dados para eliminar qualquer responsabilidade sobre a privacidade.

E

configurar o atuador (bomba d’água) para executar o script de deleção lógica dos registros imediatamente após o processamento da umidade.

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Q3951809

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951809 Direito Digital

Durante a implantação de um novo sistema de gestão de clientes, a empresa Alfa Serviços Digitais S/A, na condição de controladora, contratou a empresa Beta Processamento Ltda. para operar parte do sistema. Após reclamações de titulares, a autoridade nacional requisitou esclarecimentos e determinou a elaboração de relatório específico sobre as operações realizadas. Constatou-se, ainda, que o operador havia executado atividades de tratamento sem observar integralmente as instruções fornecidas pela controladora.
Diante da situação descrita, o cenário revela a necessidade de atuação conforme a LGPD, especialmente no que se refere às obrigações dos agentes de tratamento e ao regime de responsabilidade.
Portanto, é correto afirmar que:

A

caberá à controladora elaborar o relatório de impacto apenas quando houver regulamentação específica prévia e desde que o tratamento envolva dados sensíveis;

B

caberá ao operador elaborar o relatório de impacto quando houver determinação da autoridade nacional, por ser o responsável direto pela execução das operações de tratamento;

C

caberá ao operador responder pelos danos apenas quando demonstrada atuação dolosa ou com elevado grau de negligência, hipótese em que se afasta a responsabilidade solidária com a controladora;

D

caberá à controladora responder pelos danos decorrentes do tratamento, ainda que o operador não tenha seguido as instruções fornecidas, em razão de sua posição central na definição das finalidades;

E

caberá à controladora manter os registros das operações e elaborar o relatório de impacto quando determinado, respondendo o operador de forma solidária caso tenha atuado em desconformidade com instruções lícitas.

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Q3934554

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes |

Q3934554 Direito Digital

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dados pessoais relativos a convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter político, bem como dados referentes à saúde ou à vida sexual da pessoa natural, são denominados

A

dados de relatório de impacto.

B

dados pessoais sensíveis.

C

dados de banco de dados.

D

dados de uso compartilhado.

E

dados anonimizados.

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Q3856620

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação |

Q3856620 Direito Digital

Uma empresa de e-commerce iniciou um projeto cujo objetivo é a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). Durante a fase de mapeamento de dados (data mapping), a equipe de compliance identificou que o formulário de cadastro de novos clientes solicitava informações como religião e orientação sexual. À luz da LGPD, essa prática de coleta de dados

A

atende ao princípio do livre acesso, desde que o titular possa consultar a integralidade de seus dados posteriormente.

B

está em conformidade com o princípio da adequação, pois os dados são compatíveis com o contexto do cadastro de clientes.

C

viola o princípio da necessidade (minimização), pois os dados solicitados são excessivos e desnecessários para o cumprimento da finalidade do cadastro (a venda).

D

viola o princípio da finalidade, pois os dados sensíveis coletados não possuem um propósito legítimo, específico e explícito informado ao titular.

E

representa uma falha no princípio da transparência, pois o titular dos dados não foi informado sobre o tempo de retenção da informação.

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Q4364683

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4364683 Direito Digital

A LGPD regula o tratamento de dados pessoais, garantindo maior transparência e segurança no uso dessas informações. A respeito disso, assinale a alternativa correta relacionada com a LGPD.

A

A LGPD se aplica apenas a empresas de tecnologia, não abrangendo setores como saúde, educação e varejo.

B

A LGPD permite que empresas coletem e utilizem dados pessoais sem o consentimento explícito dos titulares.

C

A LGPD não estabelece penalidades para o descumprimento de suas normas, sendo apenas uma recomendação para boas práticas de tratamento de dados.

D

A LGPD exige que as empresas informem os titulares dos dados sobre a finalidade, forma e duração do tratamento de seus dados pessoais.

E

A LGPD permite que dados pessoais sejam compartilhados livremente entre empresas, sem a necessidade de notificação aos titulares.

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Q4261900

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados |

Q4261900 Direito Digital

Uma empresa deseja coletar dados de produtos e preços de concorrentes em tempo real, utilizando tanto APIs quanto técnicas de web scraping. Quais são os principais fatores a serem considerados ao escolher entre o uso de APIs e o uso de web scraping para esse propósito?

A

APIs são sempre a melhor escolha, pois fornecem dados diretamente em formato estruturado e garantem o cumprimento das leis de proteção de dados, enquanto o Web Scraping deve ser evitado, pois pode violar os termos de uso do site.

B

APIs são preferíveis, pois oferecem dados organizados e facilitam a integração com outros sistemas, enquanto o Web Scraping é indicado apenas quando não há API disponível, mas exige cuidado legal.

C

APIs são recomendadas para coletar dados de sites de concorrentes, pois evitam qualquer limitação de requisições, enquanto o Web Scraping pode ser usado livremente sem riscos legais.

D

Web Scraping é sempre mais rápido que as APIs e, por isso, é recomendado, independentemente da disponibilidade de APIs, já que as APIs frequentemente limitam o volume de requisições.

E

APIs e Web Scraping ambos devem ser usados em conjunto, sem considerar questões de conformidade com a legislação de proteção de dados ou os termos de uso dos sites.

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Q4257616

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257616 Direito Digital

Servidores da Prefeitura de Imbituba lidam diariamente com dados pessoais de cidadãos. Considerando a LGPD, assinale a alternativa que representa corretamente um princípio do tratamento de dados pessoais.

A

Coletar qualquer dado, mesmo sem finalidade específica.

B

Armazenar informações privadas sem limite de tempo.

C

Exigir que o cidadão renuncie aos seus direitos.

D

Respeitar a finalidade, necessidade e segurança no tratamento dos dados.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4113304

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fiscal Sanitário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Monitor de Educação Infantil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Secretário Escolar |

Q4113304 Direito Digital

Quanto aos conceitos e princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), é incorreto afirmar:

A

A lei aplica‑se a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil, independentemente do meio (físico ou digital), e abrange dados de pessoas naturais.

B

O consentimento do titular dos dados é a única base legal que permite o tratamento de dados pessoais.

C

Os princípios da LGPD incluem a finalidade e a adequação, que garantem que o tratamento dos dados seja feito para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

D

O titular dos dados possui o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como a eliminação de dados desnecessários.

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Q4113110

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Supervisor Pedagógico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Profissional de Apoio |

Q4113110 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes para o tratamento de dados pessoais, incluindo regras sobre seu armazenamento. A legislação visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, garantindo que os dados sejam utilizados de forma segura e ética.
Sobre o armazenamento de dados pessoais sob a ótica da LGPD, analise as afirmativas a seguir.

I. O armazenamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo indispensável para a realização de suas finalidades, evitando a retenção de informações desnecessárias.
II. A LGPD determina um prazo máximo e fixo para o armazenamento de todos os dados pessoais, independentemente da sua finalidade, obrigando a eliminação após a expiração deste período.
III. O titular dos dados tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais que estejam sendo tratados, exceto em situações específicas, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4100801

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100801 Direito Digital

A respeito do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado com o objetivo de

A

criar um centro de dados protegido para armazenamento das informações coletadas em uma só plataforma.

B

executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

C

aumentar o alcance de atendimento e assegurar a eficácia das políticas públicas.

D

assegurar o cumprimento de medidas essenciais para a população.

E

garantir a segurança dos dados pessoais para que não haja riscos de danos ao Poder Público.

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Q3991090

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |

Q3991090 Direito Digital

Conforme dispõe a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais é permitido nas seguintes hipóteses, EXCETO

A

mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

B

para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

C

para proteção do crédito.

D

para compartilhamento de dados pessoais com outra instituição parceira.

E

para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.

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Q3986731

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3986731 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. No Capítulo II, Seção I – Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais, o Art. 7º define hipóteses específicas em que o tratamento de dados pessoais é permitido, garantindo a segurança e o respeito à privacidade do titular. A respeito das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

B

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

C

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

D

Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

E

Para fins de marketing interno de empresas, com relação ao interesse do titular.

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Q3605526

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Administrador | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Analista Financeiro | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Compras e Licitações | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Comunicação | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Contador/a | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Documental | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Psicólogo/a Organizacional | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Tecnologia da Informação e Comunicação | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista Técnico - Psicólogo/a |

Q3605526 Direito Digital

De acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais, em quaisquer hipóteses, somente poderá ser realizado mediante consentimento expresso de seu titular, uma vez que a LGPD tem por finalidade proteger os interesses da pessoa natural.

Certo

Errado

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Q3564401

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |

Q3564401 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece bases legais para o tratamento de dados, com disposições específicas para a Administração Pública Federal, o que inclui o IFSertão. Sobre o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, analise as assertivas abaixo:

I. O tratamento de dados pela Administração Pública pode ser realizado para a execução de políticas públicas, dispensando a necessidade de consentimento do titular.

II. As bases legais para o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública são as mesmas aplicáveis ao setor privado, sem qualquer distinção.

III. O princípio da necessidade exige que a coleta de dados seja limitada ao mínimo necessário para a realização das finalidades e se aplica a todos os tratamentos realizados pela Administração Pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q3517519

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |

Q3517519 Direito Digital

A proteção de dados pessoais no setor público envolve obrigações específicas relacionadas ao tratamento de informações. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais por entidades públicas é permitido quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, sendo dispensada a obtenção de consentimento do titular.

B

Dados anonimizados são sempre considerados dados pessoais pela LGPD, ainda que não possam ser associados ao titular.

C

O compartilhamento de dados pessoais entre entes públicos está dispensado de critérios objetivos, bastando a conveniência da autoridade solicitante.

D

A LGPD se aplica exclusivamente às entidades privadas, cabendo às entidades públicas apenas seguir as normas previstas na Lei de Acesso à Informação.

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Q3467869

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Industrial | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Contabilidade |

Q3467869 Direito Digital

Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.

Sendo indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o prévio consentimento do titular.

Certo

Errado

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Q3464295

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Auditor | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Biólogo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro Agrônomo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro - Área: Produção | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro - Área: Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Médico - Área: Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Produtor Cultural | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Tecnólogo - Área: Produção Audiovisual | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Tecnólogo - Área: Sistemas de Telecomunicações |

Q3464295 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item subsecutivo.

A revogação do consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais pode ocorrer a qualquer momento, mediante manifestação expressa dele.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre tratamento de dados pessoais em direito digital

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