A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
estabelece diretrizes importantes para o tratamento de
dados pessoais, incluindo regras sobre seu armazenamento.
A legislação visa proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade, garantindo que os dados sejam
utilizados de forma segura e ética.
Sobre o armazenamento de dados pessoais sob a ótica da
LGPD, analise as afirmativas a seguir.
I. O armazenamento de dados pessoais deve ser
limitado ao mínimo indispensável para a realização
de suas finalidades, evitando a retenção de
informações desnecessárias.
II. A LGPD determina um prazo máximo e fixo para
o armazenamento de todos os dados pessoais,
independentemente da sua finalidade, obrigando a
eliminação após a expiração deste período.
III. O titular dos dados tem o direito de solicitar
a eliminação dos seus dados pessoais que
estejam sendo tratados, exceto em situações
específicas, como cumprimento de obrigação legal
ou regulatória.
Estão corretas as afirmativas

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
estabelece diretrizes importantes para o tratamento de
dados pessoais, incluindo regras sobre seu armazenamento.
A legislação visa proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade, garantindo que os dados sejam
utilizados de forma segura e ética.
Sobre o armazenamento de dados pessoais sob a ótica da
LGPD, analise as afirmativas a seguir.
I. O armazenamento de dados pessoais deve ser
limitado ao mínimo indispensável para a realização
de suas finalidades, evitando a retenção de
informações desnecessárias.
II. A LGPD determina um prazo máximo e fixo para
o armazenamento de todos os dados pessoais,
independentemente da sua finalidade, obrigando a
eliminação após a expiração deste período.
III. O titular dos dados tem o direito de solicitar
a eliminação dos seus dados pessoais que
estejam sendo tratados, exceto em situações
específicas, como cumprimento de obrigação legal
ou regulatória.
Estão corretas as afirmativas Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: I e III, apenas.  Ou Alternativa C: II e III, apenas. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III, apenas.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, III: “III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;”. Como o armazenamento é modalidade de tratamento, a afirmativa I está correta. A afirmativa II contraria os arts. 15 e 16 da LGPD, pois a lei não fixa prazo máximo e geral para todos os dados pessoais. A afirmativa III também está correta, nos termos do art. 18, VI, observadas as hipóteses do art. 16.Tema central: Armazenamento na LGPDAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a afirmativa II. A LGPD não estabelece prazo máximo e fixo para o armazenamento de todos os dados pessoais. O que a lei prevê é o término do tratamento nas hipóteses do art. 15 e, após isso, a eliminação com possibilidade de conservação nas hipóteses do art. 16. Logo, o erro está no critério temporal uniforme que a afirmativa II inventa.BCertaA alternativa B está certa porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com a LGPD. A I decorre diretamente do art. 6º, III, que impõe o princípio da necessidade, isto é, limitação do tratamento ao mínimo necessário para a finalidade. A III também está de acordo com a lei, pois o art. 18, VI prevê o direito de eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16. A combinação correta, portanto, é I e III, sem a II.CErradaIncorreta por dois motivos jurídicos: inclui a afirmativa II, que contraria os arts. 15 e 16 ao afirmar prazo geral e fixo inexistente na LGPD, e exclui a afirmativa I, embora ela corresponda exatamente ao art. 6º, III, que limita o tratamento ao mínimo necessário para a finalidade.DErradaIncorreta porque considera correta a afirmativa II. Isso não encontra amparo na LGPD. A lei não impõe um prazo máximo e uniforme de retenção para todos os dados pessoais; vincula o tratamento à finalidade, ao término do tratamento e às hipóteses legais de conservação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre limitar o armazenamento ao mínimo necessário e supor que a LGPD fixou um prazo único e geral de guarda. Também testou se o candidato lembrava que o direito de eliminação não é absoluto, pois sofre as ressalvas do art. 16.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de retenção ou armazenamento, procure primeiro o princípio da necessidade do art. 6º, III: o dado deve ser apenas o mínimo necessário para a finalidade.Se a alternativa falar em prazo máximo e fixo para todos os dados pessoais, a tendência é estar errada: a LGPD trabalha com término do tratamento e hipóteses de conservação, não com prazo geral uniforme.Direito de eliminação na LGPD deve ser lido junto com a exceção legal: art. 18, VI c/c art. 16.Armazenamento é tratamento de dados, portanto está sujeito aos mesmos princípios e limites da LGPD.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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