A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
estabelece regras para o tratamento de dados
pessoais no Brasil, visando proteger os direitos
fundamentais de liberdade e privacidade. No
Capítulo II, Seção I – Dos Requisitos para o
Tratamento de Dados Pessoais, o Art. 7º define
hipóteses específicas em que o tratamento de
dados pessoais é permitido, garantindo a
segurança e o respeito à privacidade do titular.
A respeito das hipóteses em que o tratamento de
dados pessoais poderá ser realizado, assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
estabelece regras para o tratamento de dados
pessoais no Brasil, visando proteger os direitos
fundamentais de liberdade e privacidade. No
Capítulo II, Seção I – Dos Requisitos para o
Tratamento de Dados Pessoais, o Art. 7º define
hipóteses específicas em que o tratamento de
dados pessoais é permitido, garantindo a
segurança e o respeito à privacidade do titular.
A respeito das hipóteses em que o tratamento de
dados pessoais poderá ser realizado, assinale a
alternativa INCORRETA. Alternativa A: Mediante o fornecimento de consentimento pelo
titular. Ou Alternativa B: Para a realização de estudos por órgão de
pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais. Ou Alternativa C: Para a proteção da vida ou da incolumidade física
do titular ou de terceiro. Ou Alternativa D: Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao
disposto na legislação pertinente. Ou Alternativa E: Para fins de marketing interno de empresas, com
relação ao interesse do titular.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Para fins de marketing interno de empresas, com
relação ao interesse do titular. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 7º, caput e incisos I, IV, VII e X: “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.” As alternativas A, B, C e D coincidem com hipóteses legais expressas do dispositivo, enquanto a alternativa E não integra o rol do art. 7º, motivo pelo qual é a incorreta.Tema central: Hipóteses do art. 7º da LGPDAnálise das alternativasAErradaCorreta. Reproduz literalmente o art. 7º, I, da LGPD: “mediante o fornecimento de consentimento pelo titular”.BErradaCorreta. Reproduz literalmente o art. 7º, IV, da LGPD: “para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais”.CErradaCorreta. Reproduz literalmente o art. 7º, VII, da LGPD: “para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro”.DErradaCorreta. Reproduz literalmente o art. 7º, X, da LGPD: “para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente”.ECertaA alternativa E é incorreta porque “marketing interno de empresas, com relação ao interesse do titular” não consta entre as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais previstas no art. 7º da LGPD. O dispositivo traz rol expresso de autorizações, e essa formulação não corresponde a nenhum de seus incisos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre finalidade empresarial e base legal de tratamento: uma finalidade de marketing pode parecer plausível, mas não substitui hipótese expressamente prevista no art. 7º da LGPD.Dica para questões semelhantesEm questões sobre o art. 7º da LGPD, confronte cada alternativa com o rol legal expresso.Se a redação coincide com inciso da lei, a alternativa tende a estar correta.Não trate finalidade comercial ou empresarial como base legal autônoma se ela não estiver prevista no art. 7º.

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A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de P...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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