Atualmente, um dos aspectos mais importantes nas sociedades capitalistas, tanto em termos de direitos quanto no tocante ao valor patrimonial pelo seu uso, são os dados pessoais. Em relação a essa temática, diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais na seguinte hipótese:

De acordo com o art. 6º da Lei 13.709/2018, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas, exemplifica o princípio da:

O art. 2º da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe que a disciplina da proteção de dados pessoais possui diversos fundamentos. São considerados alguns dos aludidos fundamentos, EXCETO:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais. Considere que uma entidade pública coletou dados pessoais de cidadãos para realizar um estudo sobre saúde pública, mas não obteve o consentimento explícito dos titulares e não implementou medidas de segurança adequadas. De acordo com a LGPD, assinale a alternativa que melhor descreve as implicações legais dessa conduta.

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019.
Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), redação dada pela Lei nº 13.853 de 2019, com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, é correto afirmar que

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis
Uma situação em que o consentimento do titular é dispensado para o tratamento de tais dados se dá quando o tratamento 

Durante a elaboração de um projeto para digitalização de processos internos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), diversos servidores da equipe de tecnologia, de diferentes especialidades, foram convidados para uma reunião técnica para refinar os processos e minimizar o tempo de desenvolvimento da ferramenta. Além dos colaboradores envolvidos diretamente nas etapas de construção da ferramenta, foi convidado um profissional para ser o encarregado da proteção de dados pessoais na LGPD, conhecido como DPO, para que o novo produto fosse construído observando todas as questões legais previstas na Lei nº 13.709/2018. Sobre a referida legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
( ) A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
( ) O controlador é uma pessoa, natural ou jurídica, apenas de direito público, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) A autoridade nacional é o órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento dessa lei em todo o território nacional.
( ) Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.
( ) Os direitos e princípios expressos nessa lei excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, marque a alternativa CORRETA:

Acesso à internet em residências brasileiras salta de 13% para 85% em 20 anos, aponta pesquisa TIC Domicílios 2024

Dados revelam que a presença da internet nos lares brasileiros se expandiu significativamente, mas desigualdades ainda persistem entre classes sociais.
Apesar do crescimento no acesso à internet nos últimos 20 anos, a pesquisa destaca a desigualdade presente no país. Segundo a TIC Domicílios 2024, a conexão está disponível em 100% dos lares da classe A, mas apenas em 68% das residências das classes D e E.

(Fonte: HELDER, D. G1. 31/10/2024. Adaptado).


Segundo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), avalie se o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para

I. a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
II. o registro de informações de consumo sem consentimento prévio do consumidor, representando risco a privacidade dos seus dados.
III. a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Está correto o que se afirma em