Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético ...

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

A alternativa A está incorreta. Neste caso, não se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4º, I: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;”

A alternativa B está correta. Neste caso, se aplica, sim, a LGPD. De acordo com seu artigo 3º, III: “Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.”

A alternativa C está incorreta. Neste caso, não se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4º, II, alínea “b”: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: II – realizado para fins exclusivamente: b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;”

Ademais, de acordo com art. 11, I, da LGPD: “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;”

A alternativa D está incorreta. Neste caso, não se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4º, III, alínea “a”: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: III – realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública;”

A alternativa E está incorreta. Neste caso, não se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4º, II, alínea “a”: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: II – realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos;”

Fonte: Estratégia Concursos

Gabarito: B

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A Ricardo classifica informações relacionadas aos moradores de seu condomínio edilício para fins, exclusivamente, particulares e não econômicos.

• Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

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B) Empresa XYZ, com sede na Índia, transmite informações acerca dos dados pessoais dos usuários, que tenham sido coletados no Brasil, para fins, exclusivamente, de planejamento estratégico da marca.

• Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

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C Empresa ABC utiliza dados dos seus clientes para fins, exclusivamente, acadêmicos, mediante consentimento pelos titulares.

• Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: II - realizado para fins exclusivamente: b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

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D Empresa Pública do Município de Sorocaba acessa dados dos munícipes para fins exclusivos de segurança pública.

• Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública;

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E Autarquia Municipal de Sorocaba reproduz dados dos munícipes para fins, exclusivamente, jornalístico.

• Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou

VUNESP gosta de dar uma de FGV.

Tu só entende a questão quando lê as alternativas, ou seja, nem precisa de enunciado, é só confrontar as alternativas.