Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata da aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) sobre situações hipotéticas de tratamento de dados. O conhecimento exigido envolve o entendimento do âmbito de incidência da LGPD, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, e suas exceções.

Fundamento Legal

Art. 3º da LGPD: “Esta Lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou jurídica (...), independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I – a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II – a atividade tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil;
III – os dados pessoais tenham sido coletados no território nacional.”

Tema Central e Exemplo Prático

A aplicação extraterritorial da LGPD é central. Por exemplo, uma empresa estrangeira coletando dados de brasileiros via aplicativo hospedado fora do país está submetida à LGPD, pois os usuários estão localizados no Brasil.

Análise das Alternativas

Alternativa B (Correta):
A empresa XYZ, sediada na Índia, transmite dados coletados no Brasil, enquadrando-se no art. 3º, III – dados pessoais objeto do tratamento coletados no território nacional. Portanto, a LGPD se aplica, ainda que a finalidade não seja comercial, pois não há exceção legal para fins estratégicos.

Alternativa A (Incorreta):
Ricardo trata dados para fins exclusivamente pessoais e não econômicos. O art. 4º, I, da LGPD, exclui expressamente a aplicação da lei a uso pessoal, fora de finalidade econômica.

Alternativa C (Incorreta):
Tratamento Exclusivamente Acadêmico: O art. 4º, II, (b) prevê exceção à LGPD em atividades acadêmicas, ainda que haja consentimento.

Alternativa D (Incorreta):
Finalidade de segurança pública é hipótese excluída do âmbito da LGPD pelo art. 4º, III.

Alternativa E (Incorreta):
Atividade jornalística também está fora do alcance da LGPD (art. 4º, II, (d)).

Dicas e Pegadinhas

Observe finalidade e natureza do agente: atividades pessoais, acadêmicas, jornalísticas e segurança pública têm exceção expressa. Atente-se a empresas estrangeiras que coletam ou tratam dados de pessoas localizadas no Brasil – a LGPD se aplica.

Doutrina

Conforme Danilo Doneda (Proteção de Dados Pessoais), a LGPD adota critério de aplicação extraterritorial, resguardando titulares no Brasil.

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Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

A alternativa A está incorreta. Neste caso, não se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4º, I: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;”

A alternativa B está correta. Neste caso, se aplica, sim, a LGPD. De acordo com seu artigo 3º, III: “Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.”

A alternativa C está incorreta. Neste caso, não se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4º, II, alínea “b”: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: II – realizado para fins exclusivamente: b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;”

Ademais, de acordo com art. 11, I, da LGPD: “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;”

A alternativa D está incorreta. Neste caso, não se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4º, III, alínea “a”: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: III – realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública;”

A alternativa E está incorreta. Neste caso, não se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4º, II, alínea “a”: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: II – realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos;”

Fonte: Estratégia Concursos

Gabarito: B

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A Ricardo classifica informações relacionadas aos moradores de seu condomínio edilício para fins, exclusivamente, particulares e não econômicos.

• Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

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B) Empresa XYZ, com sede na Índia, transmite informações acerca dos dados pessoais dos usuários, que tenham sido coletados no Brasil, para fins, exclusivamente, de planejamento estratégico da marca.

• Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

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C Empresa ABC utiliza dados dos seus clientes para fins, exclusivamente, acadêmicos, mediante consentimento pelos titulares.

• Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: II - realizado para fins exclusivamente: b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

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D Empresa Pública do Município de Sorocaba acessa dados dos munícipes para fins exclusivos de segurança pública.

• Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública;

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E Autarquia Municipal de Sorocaba reproduz dados dos munícipes para fins, exclusivamente, jornalístico.

• Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou

VUNESP gosta de dar uma de FGV.

Tu só entende a questão quando lê as alternativas, ou seja, nem precisa de enunciado, é só confrontar as alternativas.

B. A LGPD se aplica quando a empresa XYZ, com sede na Índia, transmite informações de dados pessoais de usuários coletados no Brasil, mesmo que para fins de planejamento estratégico. A lei abrange o tratamento de dados realizado fora do território nacional, desde que a coleta ou o tratamento seja de dados de indivíduos localizados no Brasil.

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Gabarito letra B

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; (A)

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; (E)

    b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei; (C)

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública; (D)