Comentário da questão sobre atribuições da ANPD segundo a LGPD:

1. Interpretação do enunciado: A questão aborda as atribuições da ANPD segundo a LGPD, exigindo conhecimento das competências e funções desse órgão previstas em lei.

2. Fundamentação legal: A base normativa é o Art. 55-J da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que descreve as atribuições da ANPD, incluindo fiscalização, normatização, orientação, repressão e prevenção de infrações.

3. Tema central da questão: O cerne é compreender que a ANPD tem tanto função preventiva (elaboração de diretrizes, promoção do conhecimento e orientação) quanto repressiva (fiscalizar e aplicar sanções), sendo peça-chave na efetivação dos direitos dos titulares de dados.

Exemplo prático: Se uma empresa realiza tratamento inadequado de dados pessoais, a ANPD pode tanto orientar preventivamente para ajustes quanto instaurar processo sancionatório caso haja violação continuada.

4. Justificativa da alternativa correta (A): Atribuições da ANPD possuem caráter preventivo e repressivo, conforme a legislação cita: “Compete à ANPD: I - zelar pela proteção dos dados pessoais... IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação...” (LGPD, art. 55-J).

Doutrinadores como Danilo Doneda e Laura Schertel Mendes reforçam o duplo papel da ANPD, destacando sua importância tanto na prevenção quanto na repressão a infrações, em consonância com práticas internacionais.

5. Análise das alternativas incorretas:

• B) Incorreta. Fiscalizar é competência expressa da ANPD (art. 55-J, IV). Dizer que não há obrigação de fiscalização está em desacordo com a lei.
• C) Incorreta. A formação de equipe para desenvolvimento de software não é atribuição legal da ANPD; sua atuação é normativa, fiscalizadora e educativa, não operacional/técnica nesse sentido.
• D) Incorreta. Adoção de “políticas privadas” não é competência da ANPD, que estabelece diretrizes públicas para proteção de dados, conforme a LGPD.

6. Pegadinhas: Atenção a termos genéricos como “políticas privadas” e funções não relacionadas à fiscalização, pois podem confundir.

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Gab A

Art. 55-J. Compete à ANPD:

I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação;

III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;

XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;

Repressivo é uma palavra um pouco estranha.

Alguém aí vai fazer o concurso da Semconger Nova Iguaçu?