Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados não poderá ser exercida em juízo, sendo possível apenas no âmbito administrativo.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O titular dos dados tem direito de solicitar a revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão não ter acesso às bases de dados pessoais.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Os dados anonimizados serão sempre considerados dados pessoais para os fins da LGPD.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Cabe ao titular dos dados o ônus da prova de que o consentimento para o tratamento de dados foi obtido em conformidade com as exigências legais.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

A eventual dispensa da exigência do consentimento para o tratamento de dados desobriga os agentes de tratamento das obrigações previstas na LGPD, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa‑fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Consideram‑se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. 

O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado deve ser informado ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais e dependerá de consentimento do titular dos dados. 

Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. 

O acesso a dados pessoais tratados pelo controlador, caso solicitado por seu titular, será providenciado, mediante requisição do titular devidamente justificada, em formato simplificado ou por meio de declaração clara e completa, desde que autorizado pela autoridade nacional de proteção de dados. 

Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. 

Entre as competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, estão a de elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade e a de sugerir ações a serem realizadas pela autoridade nacional de proteção de dados.