Interpretação do Enunciado: O tema abordado é a Lei nº 12.965/2014 e seu objeto, cobrado com foco direto no que ela efetivamente regulamenta.

Legislação Aplicável: A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, conforme seu artigo 1º: “Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.”

Tema Central: O candidato precisa saber identificar corretamente a denominação e abrangência do Marco Civil da Internet: trata-se da lei que disciplina os direitos, deveres e princípios do uso da internet no país.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa nacional sendo processada por não respeitar a neutralidade da rede ao privilegiar determinados conteúdos para seus usuários. A questão seria orientada, justamente, pelo disposto no Marco Civil da Internet (arts. 9º e 10º).

Justificativa da Alternativa Correta (C): A letra C é a única que acerta ao citar o "Marco Civil da Internet": trata-se do nome informal amplamente utilizado para se referir à Lei nº 12.965/2014. Doutrinadores como Ronaldo Lemos ressaltam que essa legislação estruturou direitos fundamentais digitais no Brasil.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Não existe previsão na Lei nº 12.965/2014 para "criação do comitê de desenvolvedores da iniciativa privada". A lei não trata do desenvolvimento de software em si, tampouco de comitês com esse perfil.
• B) "Limitação do tamanho das equipes de desenvolvimento de software" não guarda qualquer relação com o texto ou objetivos do Marco Civil da Internet.
• D) "Definição da utilização de jogos educativos em ambiente de trabalho" também é totalmente estranha à norma mencionada, não havendo qualquer dispositivo nesse sentido.

Dica de Prova: Fique atento a alternativas que tentam induzir o erro com temas que NÃO aparecem no enunciado legal. Sempre relacione o nome formal/informal da lei ao que efetivamente consta do texto normativo.

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Nunca vi nada parecido na vida! Agora tem que acertar o número da lei?? Qual é a próxima, saber o dia em que a lei foi foi sancionada???

É impressionante o tipo de questão que as bancas estão fazendo.

O Numero da lei tava no nome da questão la em cima kkkkk

Pra mim isso é preguiça de elaborar questão

Ficaram impressionados coma questão acima ? Olha essa abaixo que eu achei.

O governo federal lançou recentemente um programa chamado de "Casa Verde e Amarela", tendo como foco a regularização fundiária e na redução da taxa de juros, para aumentar o acesso dos cidadãos ao financiamento da casa própria.

https://agenciabrasil.ebc.com.br

Segundo o próprio governo este programa reformula outro já vigente, com objetivos semelhantes. Qual o nome deste programa?

A

Minha casa minha vida.

B

Minha casa feliz.

C

Minha vida em uma casa.

D

Casa para o povo.

E

A casa do povo.