De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tra...
I- O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais quando o controlador decidir que a coleta é necessária para o desenvolvimento de jogos e aplicações voltadas para a criança, desde que não haja armazenamento dos dados.
II- Os controladores são obrigados a manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos dos pais ou responsáveis.
III- O consentimento dos pais ou responsáveis legais deve ser verificado com todos os esforços razoáveis, considerando as tecnologias disponíveis, e a informação deve ser fornecida de maneira simples e acessível, adequada ao entendimento da criança e de seus responsáveis.
É CORRETO o que se afirma em:
Comentários
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I - Incorreta.
De acordo com o artigo 14, §1º, da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças requer consentimento específico e destacado dos pais ou responsáveis legais. A coleta para desenvolvimento de jogos e aplicações não é exceção prevista na lei e, mesmo quando não houver armazenamento, o consentimento continua sendo obrigatório.
II - Correta.
O artigo 14, §6º, da LGPD estabelece que os controladores são obrigados a fornecer informações claras sobre os tipos de dados coletados, sua utilização e os procedimentos para que pais ou responsáveis possam exercer seus direitos.
III - Correta.
O artigo 14, §5º, determina que o consentimento dos pais ou responsáveis legais deve ser obtido com esforços razoáveis, levando em consideração as tecnologias disponíveis. Além disso, as informações devem ser apresentadas de forma simples e acessível, considerando o entendimento da criança e de seus responsáveis.
As afirmações II e III estão corretas, enquanto a I está em desacordo com a LGPD. Por isso, a alternativa correta é A) II e III apenas.
Acredito que o gabarito esteja equivocado, já quem, em minha análise, a assertiva II está incorreta. Explico:
LGPD
Art. 18 O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: ...
Inobstante, o item II aduz:
II- Os controladores são obrigados a manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos dos pais ou responsáveis.
Conclusão: Considerando que o artigo 14 da LGPD, (assim como o enunciado da questão) refere-se aos dados de crianças, e que o artigo 18 refere-se aos direitos dos TITULARES, os direitos a serem exercidos, na hipótese, são os das crianças, não dos pais ou responsáveis como diz a assertiva.
Logo, entendo que o gabarito está incorreto, e a alternativa correta deveria ser a D (apenas a III está correta)
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