Questões de Direito Digital para Concurso - Página 83

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Dados |

Q3223619 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta um dos dados pessoais sensíveis.

A

Dados de emprego.

B

Dados sobre origem racial.

C

E-mail.

D

Endereço.

E

Telefone.

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Q3223294

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223294 Direito Digital

Conforme determina a Lei n^o 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, ao seguinte princípio:

A

adequação: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B

livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

C

necessidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

D

segurança: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

E

prevenção: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

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Q3222805

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Difusão I |

Q3222805 Direito Digital

O fenômeno global dos serviços de streaming de vídeo, como Netflix, Amazon Prime e Disney+, tem impulsionado a criação de regulamentações específicas em diversos países, conhecidas como “Leis Netflix”. Essas legislações buscam responder aos desafios e oportunidades trazidos por essas novas formas de distribuição de conteúdo audiovisual. Em muitos contextos, as “Leis Netflix” concentram-se na proteção e no fomento da indústria audiovisual local. Medidas comuns incluem a imposição de cotas de conteúdo nacional, exigências de destaque para produções locais no catálogo e criação de mecanismos de financiamento para a produção nacional. A Coreia do Sul, reconhecida por sua crescente influência no entretenimento global, implementou em 2020 uma regulamentação que aborda um aspecto distinto dos impactos dos serviços de streaming no mercado nacional.
Considerando este contexto, qual aspecto específico a legislação sul-coreana de 2020 buscou primordialmente regulamentar?

A

A obrigatoriedade dos serviços de streaming de estabelecer contratos exclusivos com produtoras sul-coreanas, garantindo remuneração mínima e benefícios trabalhistas para artistas e equipes técnicas locais.

B

A proibição total de conteúdo estrangeiro nos serviços de streaming, permitindo apenas a distribuição de produções nacionais sul-coreanas.

C

O estabelecimento de filial física no país, com contratação mínima de funcionários locais.

D

A implementação de um sistema de classificação etária específico do país, com revisão obrigatória de todo o conteúdo por autoridades locais.

E

A exigência de que provedores de conteúdo com pelo menos 1 milhão de usuários ou 1% do tráfego total paguem uma taxa pelo uso da rede.

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Q3191973

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3191973 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) considera-se eliminação: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

( ) considera-se transferência nacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

( ) considera-se banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

A

F V F

B

V V V

C

V F V

D

F F V

E

F V V

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Q3191968

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3191968 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das alternativas abaixo define corretamente o termo "dado pessoal"?

A

Informação relacionada a pessoa jurídica identificável.

B

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

C

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

D

Informação pública sobre eventos ou atividades de qualquer pessoa.

E

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q3188507

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Arquivista |

Q3188507 Direito Digital

Acerca ao que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)), a disciplina da proteção de dados pessoais tem por finalidade alguns fundamentos, assinale a alternativa que não condiz com um deles.

A

A transparência da comunicação.

B

O respeito à privacidade.

C

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

D

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

E

A autodeterminação informativa.

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Q3185327

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Instrutor de Inclusão Digital |

Q3185327 Direito Digital

No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:

A

seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos da lei citada

B

seja possível tratar e compartilhar os dados públicos com outros entes privados, sem restrições quanto ao uso ou compartilhamento

C

tal acesso possa ser regido por legislação geral de qualquer nível, prevendo medidas gerais para o atendimento do interesse público

D

quaisquer outros entes públicos, em qualquer situação, possa fazer uso dos dados anonimizados ou dados de cunho sensível

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Q3179665

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179665 Direito Digital

A respeito da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

As normas gerais contidas nessa Lei são de interesse transnacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

B

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a restrição de expressão.

C

Essa Lei aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada apenas por pessoa jurídica.

D

A aplicação da Lei ocorre até quando os dados tenham sido coletados em território estrangeiro.

E

Essa Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

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Q3176800

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176800 Direito Digital

Acerca da proteção de dados prevista na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

A proteção de dados pessoais visa combater a autodeterminação informativa.

B

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem torna pleno o direito à privacidade, fortalecendo-o enquanto direito absoluto da pessoa natural.

C

O tratamento de dados pessoais não é da competência de pessoa natural, e sim da pessoa jurídica de direito público ou privado, a qual tem por objetivo o pleno desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

D

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios como, por exemplo, o princípio do livre acesso.

E

O tratamento de dados pessoais, exceto nos meios digitais, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

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Q3173450

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |

Q3173450 Direito Digital

Assinale a alternativa que apresenta a principal função da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em relação à gestão documental.

A

Estabelecer normas para a digitalização e a eliminação de documentos físicos

B

Definir os procedimentos para a preservação de documentos arquivísticos digitais

C

Regular o tratamento de dados pessoais e assegurar a proteção da privacidade e dos direitos dos titulares de dados

D

Garantir a uniformidade dos procedimentos de acesso a documentos públicos em todo o Brasil

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Q3171484

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3171484 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e também promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão. Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019), e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções nas organizações.
Assinale a alternativa que apresenta quais são esses agentes.

A

O controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento; o encarregado, que atua como canal de comunicação entre as partes

B

O controlador, que orienta e aconselha sobre o tema; o realizador, que realiza o tratamento; o supervisor, que atua como canal de comunicação entre as partes

C

O estimulador, que toma as decisões sobre o tratamento; executor, que realiza o tratamento; o encarregado: que atua como canal de comunicação entre as partes

D

O supervisor, que trata os dados; o analista que comunica as partes; o encarregado, que operacionaliza

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Q3171465

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3171465 Direito Digital

Quando de sua criação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi norteada por vários princípios - regras mestras que devem ser observadas e auxiliam o desenvolvimento de um processo e sua resolução ou vista, ainda como uma verdade fundante de um sistema de conhecimento.
Um destes princípios se traduz em garantir, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Assinale a alternativa que apresenta a identificação deste princípio.

A

Princípio da Boa Fé

B

Princípio da Transparência

C

Princípio da Finalidade

D

Princípio da Segurança

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Q3171456

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3171456 Direito Digital

No Brasil, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 a qual deixa claro que qualquer cidadão tem o direito de saber exatamente como seus dados pessoais estão sendo coletados e para que fins estão sendo utilizados. Complete os espaços em branco.
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de ______, de ______ e de ______, nos termos desta Lei.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

autenticidade / legalidade / objetividade

B

intimidada / legalidade / privacidade

C

liberdade / intimidade / privacidade

D

objetividade / liberdade / intimidade

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Q3171298

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171298 Direito Digital

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa que apresenta as obrigações do controlador ao finalizar o tratamento de dados pessoais.

A

Manter os dados armazenados indefinidamente para possíveis auditorias futuras

B

Eliminar os dados pessoais tratados quando deixarem de ser necessários para os fins para os quais foram coletados

C

Transferir os dados a outro controlador sem necessidade de notificar os titulares

D

Converter todos os dados pessoais em dados anonimizados, mantendo-os em arquivo permanente

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Q3158077

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Tarde) |

Q3158077 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular poderá ocorrer na hipótese em que for indispensável para

A

tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias, em qualquer caso.

B

realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

C

exercício regular de direitos, exceto em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.

D

tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

E

garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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Q3153796

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153796 Direito Digital

Acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas atividades registrais e da proteção de dados na atividade registral segundo o CNSNR/PE, assinale a opção correta.

A

Os sistemas, programas e aplicativos que as serventias notariais e registrais utilizam são de livre escolha dos respectivos delegatários, desde que mediante aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.

B

Devido à natureza dos serviços notariais e de registro, eles são tratados pela LGPD com os mesmos padrões das empresas privadas.

C

Após a promulgação da LGPD, surgiram as primeiras normas na legislação brasileira acerca do tratamento de dados resultantes da atividade registral.

D

No regime da LGPD, os dados pessoais sensíveis não são passíveis de tratamento por notários e registradores.

E

Na atividade registral, a LGPD aplica-se aos dados não apenas de clientes, mas também aos de outras pessoas que a serventia armazenar.

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Q3152379

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3152379 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.853/2019, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é composto por

A

5 membros representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, permitida a delegação, e a participação é remunerada.

B

23 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, permitida a delegação, e a participação não é remunerada.

C

23 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente do Senado Federal, permitida a delegação, e a participação é remunerada.

D

19 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, vedada a delegação, e a participação não é remunerada.

E

5 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente do Senado Federal, permitida a delegação, e a participação é remunerada.

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Q3150605

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo | IADES - 2024 - CFM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3150605 Direito Digital

Suponha que um assistente administrativo, ao prestar o apoio técnico solicitado por seu superior imediato, tenha se deparado com informação relacionada a uma pessoa natural identificada. Diante desse caso hipotético, conclui-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é

A

aplicável, inclusive nos meios digitais, ao CFM, tendo o assistente se deparado com dados pessoais sensíveis.

B

inaplicável ao CFM por este não fazer parte da administração direta, tendo o assistente se deparado com dados pessoais.

C

aplicável, inclusive nos meios digitais, ao CFM, tendo o assistente se deparado com dados pessoais.

D

aplicável, apenas em processos e documentos físicos, ao CFM, tendo o assistente se deparado com dados pessoais.

E

inaplicável ao CFM por este não fazer parte da administração direta, tendo o assistente se deparado com dados pessoais sensíveis.

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Q3149441

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Bibliotecário |

Q3149441 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 – determina que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, além do princípio da boa-fé, os princípios

A

da prevenção, da discriminação e da responsabilização.

B

da qualidade dos dados, da transparência e da insegurança.

C

da finalidade, da adequação e da necessidade.

D

dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis.

E

do banco de dados, do controlador e do operador.

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Q3142115

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Farmacêutico Auditor |

Q3142115 Direito Digital

Ainda em relação à LGPD (Lei nº 13.709/2018), correlacione corretamente os conceitos e as definições:

I. Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
II. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
III. Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
IV. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

A

I. eliminação, II. controlador, III. transferência, IV. agente de tratamento.

B

I. anonimização, II. controlador, III. eliminação, IV. agente de tratamento.

C

I. bloqueio, II. operador, III. anonimização, IV. controlador.

D

I. bloqueio, II. controlador, III. transferência, IV. operador.

E

I. transferência, II. operador, III. anonimização, IV. agente de tratamento.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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