Questões de Concurso Sobre direito digital
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Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei no 13.709/2018) e sua aplicação aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
No artigo 5º dessa lei, são definidos alguns termos fundamentais, um deles é assim descrito: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Essa descrição corresponde à definição de
Um secretária de saúde de uma prefeitura foi multada após vazar prontuários de pacientes.
Investigou-se que:
Os dados estavam em um sistema sem criptografia. Um ex-funcionário acessou as informações 6 meses após seu desligamento. Não havia registro de consentimento explícito para compartilhamento.
Qual medida poderia ter evitado a multa, conforme a A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018?
(__)O controlador é quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
(__)O operador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
(__)O encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.
A sequência correta é:
Com relação aos conceitos da governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
O titular dos dados tem o direito de solicitar o compartilhamento irrestrito de seus dados pessoais a qualquer organização.
Com relação aos conceitos da governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD não se aplica a dados sensíveis, como informações sobre saúde e origem racial, sendo permitida sua coleta e tratamento sem restrições.
Com relação aos conceitos da governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD exige que as empresas obtenham o consentimento explícito e informado dos titulares dos dados antes de coletar ou processar suas informações pessoais, salvo algumas exceções.
Com relação aos conceitos da governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
Apenas a equipe de TI é responsável pela governança de dados, pois a gestão das informações deve ser centralizada para garantir segurança.
Em relação ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados, em caso de violação aos deveres estabelecidos pela LGPD, o operador de dados responderá subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento, quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas dadas pelo controlador.
Em relação ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD determina que os dados de saúde devem ser tratados de maneira a garantir sua confidencialidade, segurança e integridade, exigindo‑se a adoção de medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger esses dados contra acessos não autorizados e usos indevidos, sendo considerado dado pessoal sensível o referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Em relação ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União possui amplo entendimento de que, para a eventual retirada de informações publicadas em transparência ativa, em especial aquelas de maior relevância e interesse público, deve haver justificativa com fundamentação específica e adequada para a prática desse ato, não se admitindo a retirada com invocação de princípios gerais da LGPD.
Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Está correto o que se afirma em:
Em relação ao Sistema Nacional de Tratamento de Dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre seus fundamentos, o respeito à privacidade, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade.
Em relação ao Sistema Nacional de Tratamento de Dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.
De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União determinou que, ao decidir não publicar determinada informação, os órgãos integrantes da Administração Pública devem fornecer fundamentação adequada, evitando‑se citar a LGPD de forma abstrata como justificativa.
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