Questões de Direito Digital para Concurso - Página 54

Q3494438

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494438 Direito Digital

O Brasil vem vivenciando importantes discussões e ações relacionadas ao combate à desinformação e ao uso ético das tecnologias digitais. Um dos focos centrais foi a tramitação do chamado Projeto de Lei das Fake News, que visa regulamentar as plataformas digitais e promover maior responsabilidade sobre os conteúdos veiculados online. Em meio a debates acalorados entre representantes da sociedade civil, empresas de tecnologia e membros dos Três Poderes, o projeto destaca-se por:

A

Estimular a auto-regulamentação das plataformas digitais, sem qualquer responsabilização legal sobre os conteúdos falsos compartilhados, para garantir a liberdade de expressão total.

B

Determinar que as plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos impulsionados comercialmente e por práticas deliberadas de desinformação, além de exigir mais transparência nos algoritmos.

C

Prever a criação de um órgão estatal de censura prévia sobre todo conteúdo digital publicado no país, com controle direto do Executivo.

D

Obrigar as empresas de redes sociais e aplicativos de mensagens a removerem, sem necessidade de decisão judicial, qualquer conteúdo considerado ofensivo por usuários.

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Q3493940

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquivologia |

Q3493940 Direito Digital

Considere a lacuna do artigo a seguir:

Na LGPD, em seu art. 18, é dito que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, _______________________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o artigo.

A

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados necessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.

B

Correção de dados completos, exatos ou desatualizados.

C

Eliminação dos dados pessoais tratados sem o consentimento do titular, inclusive nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei.

D

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

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Q3493939

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquivologia |

Q3493939 Direito Digital

Na LGPD, quanto ao término do tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa que corresponde à hipótese CORRETA para o término.

A

Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

B

Início do período de tratamento.

C

Exclusão do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público.

D

Indeterminação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

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Q3493938

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquivologia |

Q3493938 Direito Digital

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, considera-se dado pessoal sensível:

A

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

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Q3492271

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Contabilidade | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - TI |

Q3492271 Direito Digital

A Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. Considerando essa norma, relacione as colunas a seguir:
I- Assinatura eletrônica. II- Autenticação. III- Certificado digital.
(__) Os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei.
(__)O processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica.
(__)Atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

III, I e II.

B

I, III e II.

C

III, II e I.

D

I, II e III.

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Q3492267

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Contabilidade | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - TI |

Q3492267 Direito Digital

De acordo com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, analise as sentenças a seguir e determine V para verdadeiro e F para falso:

(__) Dado pessoal: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

(__) Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

(__) Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

(__) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

(__) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

(__) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do regulador.

Assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA.

A

V-V-V-F-V-V.

B

F-V-V-F-V-F.

C

V-V-F-F-F-F.

D

F-V-F-F-V-V.

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Q3492161

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquivologia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia de Segurança do Trabalho | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Elétrica | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Mecânica | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Estatística | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Psicologia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Comunicação Social/Marketing | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Administração | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Economia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Jornalismo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Letras | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Nutrição | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Pedagogia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia de Alimentos | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Tecnologia da Informação (Infraestrutura) |

Q3492161 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, se relaciona diretamente com a Constituição Federal (CF), concretizando e regulamentando direitos fundamentais previstos no texto constitucional presente no artigo 5º. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO diz respeito ao escopo da referida lei.

A

A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

O fornecimento de dados pessoais poderá ser realizado, em algumas hipóteses para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

C

Dados sensíveis em nenhuma hipótese poderão ser fornecidos.

D

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

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Q3480945

Q3480945 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale CORRETAMENTE:

A

O operador é a pessoa natural ou jurídica a quem os dados pessoais se referem.

B

O encarregado é a autoridade nacional responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.

C

O controlador é quem decide sobre as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais.

D

O tratamento de dados pessoais só pode ser realizado por órgãos públicos.

E

Dados sensíveis referem-se apenas a informações financeiras, como salário e número de cartão de crédito.

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Q3480944

Q3480944 Direito Digital

O Artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece os fundamentos que sustentam toda a legislação sobre proteção de dados no Brasil. Esses fundamentos não são apenas orientações técnicas, mas representam princípios éticos, jurídicos e sociais que visam garantir os direitos fundamentais dos titulares de dados.
Considerando o disposto no Art. 2º da LGPD, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos da proteção de dados pessoais:

A

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

B

A eficiência administrativa e a redução de custos operacionais nas organizações.

C

O sigilo absoluto das informações armazenadas, independentemente de autorização do titular.

D

A exclusividade estatal no tratamento de dados pessoais de cidadãos.

E

O direito das empresas ao livre uso comercial de informações pessoais sem consentimento prévio.

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Q3480024

Q3480024 Direito Digital

De acordo com o Artigo 9º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O controlador não é obrigado a informar ao titular sobre o uso compartilhado de dados pessoais, desde que mantenha o sigilo comercial.

B

O consentimento será considerado válido mesmo que as informações tenham sido apresentadas de forma pouco clara, desde que o titular tenha concordado.

C

Caso haja alteração nas finalidades do tratamento de dados não compatível com o consentimento original, o controlador deve informar previamente o titular, que poderá revogar o consentimento.

D

O titular não precisa ser informado com destaque quando o tratamento de dados for condição para o fornecimento de produto ou serviço.

E

O controlador pode recusar o direito de acesso do titular às informações do tratamento quando existirem segredos comerciais e industriais envolvidos.

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Q3480023

Q3480023 Direito Digital

De acordo com o Artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale o princípio que determina que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de uso posterior incompatível com esses objetivos:

A

Adequação.

B

Segurança.

C

Necessidade.

D

Transparência.

E

Finalidade.

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Q3476959

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Analista Organizacional |

Q3476959 Direito Digital

Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), marque a afirmativa correta:

A

A ANPD tem função apenas consultiva, sem atuação prática.

B

A ANPD é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

C

A ANPD é uma empresa privada que coleta dados de usuários.

D

A ANPD regula apenas o uso de internet por menores de idade.

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Q3476958

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Analista Organizacional |

Q3476958 Direito Digital

Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar:

A

A LGPD só se aplica a empresas internacionais.

B

A LGPD permite o uso irrestrito de dados pessoais por qualquer empresa.

C

A LGPD foi revogada em 2020.

D

A LGPD regula o tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

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Q3475586

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público - Informática |

Q3475586 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Seu objetivo é proteger a privacidade dos cidadãos, garantindo seus direitos em relação aos dados pessoais, como o direito de acesso, correção e exclusão de informações. A lei aplica-se a empresas e órgãos públicos e impõe sanções para quem não cumprir suas disposições. De acordo com a seção II dessa lei – intitulada Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais –, artigo 41, parágrafo 2º, as atividades do encarregado consistem em:

I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Está(ão) correta(as)

A

apenas I.

B

I, II, III e IV.

C

apenas II e IV.

D

apenas I e III.

E

apenas I e II.

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Q3475568

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público - Informática |

Q3475568 Direito Digital

Um técnico de informática do Ministério Público está auxiliando determinada Promotoria de Justiça em uma investigação sobre fraudes previdenciárias e, nessa condição, recebeu ordem de que acessasse o banco de dados do Ministério Público e providenciasse a coleta e organização dos dados bancários, endereços e números de telefone de diversos investigados.

Apesar de saber que a operação seria para atender à finalidade pública, na persecução do interesse público, no exercício das competências legais do Ministério Público, em dúvida sobre a legalidade do tratamento desses dados, o referido técnico consultou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir da qual compreendeu que

A

assim que coletar e organizar os dados pessoais solicitados, deverá comunicar aos investigados sobre o tratamento dos dados.

B

o legítimo tratamento dos dados solicitados dependerá de autorização judicial, já que tais dados poderão ser usados em desfavor dos próprios titulares.

C

antes de começar o tratamento dos dados pessoais, deverá elaborar e apresentar um relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

D

poderá coletar e organizar os dados pessoais solicitados, desde que mediante consentimento expresso dos investigados, já que dados bancários, endereços e números de telefone são considerados dados pessoais sensíveis.

E

poderá realizar o tratamento dos dados pessoais solicitados, já que essa ação está relacionada à competência do Ministério Público, conforme hipótese informada no sítio eletrônico institucional.

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Q3472965

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472965 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O término do tratamento de dados pessoais poderá ocorrer por determinação de autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.
II. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos dessa lei.
III. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
IV. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, exceto quando baseados no legítimo interesse.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3472528

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472528 Direito Digital

Ao dispor sobre o Governo Digital, a Lei nº 14.129/21 prevê que:

A

O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, exclusivamente, por meio do autosserviço.

B

A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.

C

Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, exceto se o envio for assinado eletronicamente.

D

Apenas o Ministério Público poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da administração pública, que deverá conter os dados de contato do requerente e a especificação da base de dados requerida.

E

No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, contado de sua ciência.

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Q3471365

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471365 Direito Digital

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado com qual finalidade principal?

A

Para a venda de informações a empresas públicas e privadas.

B

Para a execução de políticas públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

C

Para a coleta de dados para cumprir a finalidade de facilitar a execução de serviços da iniciativa privada.

D

Para a concessão de benefícios econômicos a servidores públicos.

E

Para o livre uso em campanhas de marketing governamental.

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Q3469556

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Enfermeiro | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Estatístico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Ortopedista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Nutricionista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Organizacional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Assuntos Organizacionais - Área: Pedagogia |

Q3469556 Direito Digital

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.

Certo

Errado

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Q3469193

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3469193 Direito Digital

Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.

A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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