Uma servidora pública passou por um processo de divórcio e ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Provas:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto
|
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |
Q3756059
Direito Digital
Uma servidora pública passou por um processo de divórcio e
voltou a usar seu nome de solteira, mudando também seu
estado civil. Com o intuito de atualizar seu nome no Portal da
Transparência, formulou requerimento à autoridade
competente, mas o setor de tecnologia da informação
respondeu que “não era possível alterar registros de
publicações oficiais”. Com base na Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), é correto
afirmar que