Um servidor público, ao responder e-mails de cidadãos, ane...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753941 Direito Digital

Um servidor público, ao responder e-mails de cidadãos, anexou acidentalmente planilhas contendo dados pessoais de contribuintes. Identificado o erro, comunicou imediatamente ao encarregado interno de proteção de dados. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o órgão público deverá

punir o servidor por dolo, ainda que o ato dele tenha sido culposo.

notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares dos dados pessoais, sobre o incidente de segurança.

dispensar qualquer providência, por inexistir dano comprovado.

instaurar processo administrativo e informar apenas o Tribunal de Contas sobre o ocorrido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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