Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir...
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
O Conselho armazena dados de fonoaudiólogos para fins de fiscalização. De acordo com a LGPD, esse tratamento é lícito, pois visa ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.