Questões de Concurso Sobre direito digital
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Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
julgue o próximo item.
Nos casos em que for indispensável a proteção da vida ou da
incolumidade física do titular, desobriga-se o fornecimento
de consentimento de acesso a dados sensíveis desse titular.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Uma das exigências para que haja o tratamento de dados
pessoais é o consentimento pelo titular dos dados, exceto no
caso de os dados serem tornados manifestamente públicos
pelo seu titular.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Caso os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido
coletados em Brasília (DF), será cabível a aplicação da
LGPD, independentemente do meio e de a operação ter sido
realizada por pessoa jurídica de direito público ou pessoa
natural.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do
controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados,
a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados
desnecessários em desconformidade com o disposto na
LGPD.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Cabe ao controlador e ao operador atuarem como canal de
comunicação entre os titulares dos dados e a autoridade
nacional de proteção de dados.
Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue o item subsecutivo.
Os dados que forem anonimizados serão considerados dados
pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados
independente se a anonimização possa ser revertida ou não.
Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue o item subsecutivo.
A Lei Geral de Proteção de Dados aborda o tratamento de
dados pessoais e se aplica também à administração pública.
Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue o item subsecutivo.
Segundo a Lei n.º 13.709/2018, o titular dos dados pessoais
tem assegurado o direto de obter informações a respeito do
tratamento dos seus dados.
1. dado pessoal
2. dado pessoal sensível
3. titular
4. controlador
( ) pessoa que pode ser de natureza jurídica ou natural, de direito privado ou público, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados de pessoa natural, identificável ou identificada;
( ) informação de pessoa natural identificável ou identificada.
( ) dado de pessoa natural, identificada ou identificável, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
( ) pessoa natural, identificável ou identificada, a quem se referem os dados que são objeto de tratamento;
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A proteção de dados refere-se às práticas e medidas destinadas a garantir a segurança, privacidade e integridade das informações pessoais e sensíveis de indivíduos e organizações. Pautado na Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses, avalie as hipóteses descritas abaixo:
I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III. Para a proteção da vida, ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
Após avaliar, responda, está correto o que se afirma em:
( ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a autodeterminação informativa.
( ) A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais, dentre outras situações, ao realizado para fins exclusivos de segurança pública.
( ) Para fins da LGPD, considera-se bloqueio a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Assinale a ordem correta de cima para baixo:
I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
II. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais, dentre outras situações, ao realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Para fins da LGPD, considera-se agentes de tratamento: o controlador e o operador.
IV. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras, na hipótese de uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Está correto o que se afirma em:
Considere as asserções abaixo:
I. Uma das responsabilidades das empresas sobre seus usuários é o sigilo dos dados pessoais.
II. O tratamento e proteção de informações fazem parte das obrigações das instituições, conforme descrito na LGPD.
Sobre essas duas afirmativas, é correto afirmar que:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que visa a proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à LGPD.
I. A LGPD não se aplica a empresas brasileiras que estão fora do território nacional, independentemente de tratarem dados de cidadãos brasileiros.
II. A LGPD estabelece que as empresas devem obter o consentimento explícito dos titulares dos dados antes de coletar e processar informações pessoais.
III. A LGPD estabelece o direito dos titulares de dados de acessar, corrigir e excluir suas informações pessoais, bem como o direito de se opor ao processamento de seus dados.
Estão corretas as afirmativas
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