Questões de Concurso Sobre direito digital

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Q3674077 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, além da boa-fé, alguns princípios. Assinalar a alternativa que corresponde ao princípio da adequação:  
Alternativas
Q3670550 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O tratamento de dados é definido como: “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”. Relacione os princípios que orientam as atividades de tratamento de dados pessoais listados abaixo com suas respectivas definições: 

I- Livre acesso
II- Segurança
III- Necessidade
IV- Finalidade
V- Qualidade dos dados

A- Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B- Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

C- Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

D- Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados

E- Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.



Assinale a alternativa que faz essa relação de maneira CORRETA:
Alternativas
Q3666347 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I. A operação de tratamento seja realizada no território nacional.
II. A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
III. Os dados pessoais, objetos do tratamento, tenham sido coletados no território internacional.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3666346 Direito Digital
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito à inviolabilidade:
I. E sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
II. Da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. E sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3665961 Direito Digital

De acordo com a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais, EXCETO:

Alternativas
Q3664257 Direito Digital
O Marco Civil estabelece que a Internet brasileira deverá respeitar o princípio da neutralidade de rede, ou seja, que todas as informações devem trafegar de maneira isonômica, independentemente de seu conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
Considerando o Marco Civil da Internet e a neutralidade de rede, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3664256 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei descreve sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/ptbr/seguranca-e-protecao-de-dados/guias/guia_lgpd.pdf Acesso em 13/08/2023.
Com base no texto apresentado e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que
Alternativas
Q3642062 Direito Digital

O uso da internet, no Brasil, segue determinados princípios, garantias, direitos e deveres estabelecidos em lei. Nos termos da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, sobre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil, analisar os itens abaixo:



I. Reconhecimento da escala local da rede.


II. A pluralidade e a diversidade.


III. A abertura e a colaboração.



Está(ão) CORRETO(S): 

Alternativas
Q3639645 Direito Digital
Os dados pessoais são protegidos por sigilo, conforme preconiza a Lei nº 13.709/2018. Sobre as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, analise as afirmativas abaixo, tendo como referência as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, valorando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Mediante o fornecimento de consentimento por empresa privada.
(__)Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
(__)Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
Marque a alternativa que descreve a CORRETA sequência.
Alternativas
Q3619407 Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, considera-se dado pessoal sensível:
Alternativas
Q3607190 Direito Digital
Qual é o tipo de lei que protege os direitos autorais de software? 
Alternativas
Q3600344 Direito Digital
Consoante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas
Q3600340 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:


I. O respeito à privacidade;


II. A autodeterminação informativa;


III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;


IV. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.


Estão corretas: 

Alternativas
Q3599116 Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é composta, dentre outros, de:

I. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
II. Conselho Diretor, órgão máximo de direção.
III. Corregedoria.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q3597922 Direito Digital
Sobre a Lei nº 12.965/2014 — Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Um dos fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil é a finalidade social da rede.
( ) Um dos princípios da disciplina do uso da internet no Brasil é a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.
Alternativas
Q3597920 Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de qualquer uma das partes.
II. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
III. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3597919 Direito Digital
Considerando-se a Lei nº 9.609/1998 — Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, analisar a sentença abaixo:
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de setenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação (1ª parte). Os programas de computador deverão sempre ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q3597663 Direito Digital
O Projeto de Lei das Fake News já foi aprovado no Senado e é discutido na Câmara dos Deputados há mais três anos. Em 25 de abril de 2023, deputados aprovaram, por 238 votos a 192, o pedido de urgência da matéria, o que permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. Já no dia 1º de maio de 2023, o deputado Orlando Silva, relator da proposta, apresentou seu parecer sobre a matéria.

De acordo com matéria publicada no portal g1 em 01/05/2023, em linhas gerais, o relatório, EXCETO:
Alternativas
Q3594389 Direito Digital
Segundo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Um dos fundamentos da disciplina de dados pessoais é o(a) _____________ da intimidade, da honra e da imagem.
Alternativas
Q3594061 Direito Digital
"MJSP edita portaria com novas diretrizes para redes sociais após ataques nas escolas.". (Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Púbica. Data: 12.04.2023). Medida do Ministério da Justiça e Segurança Pública é resultado da onda de violência que vem ocorrendo nas escolas brasileiras. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar: 
Alternativas
Respostas
2301: B
2302: D
2303: A
2304: E
2305: D
2306: C
2307: A
2308: D
2309: A
2310: D
2311: C
2312: D
2313: D
2314: D
2315: D
2316: D
2317: D
2318: E
2319: D
2320: C