A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Ge...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131503 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais no território nacional. Essa legislação define hipóteses legais para o tratamento e direitos assegurados ao titular dos dados. Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

O consentimento do titular constitui uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais, manifestado de forma livre, informada e inequívoca.

As regras da Lei Geral de Proteção aplicam-se ao setor privado, não alcançando o tratamento de dados realizado pela administração pública direta.

O titular dos dados pessoais tem direito de acesso aos dados tratados, mediante pagamento de taxa administrativa regulamentada pelo controlador responsável.

O tratamento de dados pessoais sensíveis por órgão público dispensa a observância de bases legais específicas previstas na legislação federal vigente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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