Durante visita domiciliar em seu território de atuação, um ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4131333 Direito Digital
Durante visita domiciliar em seu território de atuação, um Agente Comunitário de Saúde registra informações no sistema da unidade, incluindo dados pessoais e informações sobre condições de saúde dos usuários. Em outro momento, a equipe recebe solicitação formal de acesso a informações relacionadas às ações desenvolvidas na área.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas a seguir:
I.O tratamento de dados pessoais no setor público deve atender à finalidade específica e à base legal prevista na legislação.
II.Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem acesso restrito, conforme previsão legal.
III.A solicitação formal de acesso à informação autoriza, por si só, o fornecimento de dados pessoais identificáveis.
IV.O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos deve observar finalidade e interesse público compatível com suas atribuições.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas