Questões de Direito Digital para Concurso - Página 6

Q3957522

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Secretário Escolar |

Q3957522 Direito Digital

Em uma escola pública, o setor de secretaria passou a compartilhar, por meio de grupos de mensagens instantâneas, listas contendo nomes de estudantes, situações de inadimplência, laudos médicos e ocorrências disciplinares, com o objetivo de "facilitar a comunicação" entre servidores. Alguns responsáveis questionaram a prática, alegando violação da privacidade e exposição indevida de informações pessoais. Considerando os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − Lei nº 13.709/2018, Art. 2º, e as atribuições do Secretário Escolar, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prática é legítima, pois a comunicação interna autoriza o compartilhamento amplo de informações pessoais.

B

A proteção de dados aplica-se somente ao setor privado, não alcançando escolas públicas.

C

A divulgação é permitida quando ocorre apenas em grupos institucionais restritos.

D

O compartilhamento indiscriminado de dados afronta a LGPD, especialmente o respeito à privacidade e à intimidade.

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Q3957383

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957383 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece regras gerais para o tratamento de dados pessoais, dispondo sobre sua aplicação, hipóteses de não incidência e situações em que o tratamento é expressamente vedado. A norma prevê critérios relativos ao agente responsável pelo tratamento e à finalidade em que os dados são coletados, incluindo limites específicos para determinadas categorias de tratamento. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um agente realiza tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, não sendo aplicável a LGPD.

B

Pessoa natural realiza tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente particulares e não econômicos, não se submetendo à aplicação da LGPD.

C

Pessoa jurídica de direito privado, com sede no exterior, realiza operação de tratamento cujos dados pessoais foram coletados no território nacional, sendo aplicável a LGPD.

D

É vedado o tratamento dos dados realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais por pessoa de direito privado, mesmo em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público.

E

Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados realizados para fins exclusivos de segurança pública poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.

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Q3956759

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956759 Direito Digital

Um órgão fazendário estadual fiscaliza o transporte de cargas e mantém bases de NF-e e declarações tributárias com dados pessoais e sensíveis. A legislação tributária fixa prazos mínimos de guarda, enquanto a LGPD permite retenção apenas pelo tempo necessário e sob certas condições para fins estatísticos. Encerrados os prazos legais, o órgão quer seguir fazendo análises estatísticas de longo prazo. Nesse cenário, a política de retenção e descarte que atende a esses requisitos é:

A

Definir prazo de retenção alinhado à legislação tributária, compactar as bases antigas em um servidor isolado, preservar todos os dados identificáveis e justificara ausência de descarte pelo baixo custo de armazenamento.

B

Reduzir o prazo de retenção para período inferior ao previsto na legislação tributária, descartando os dados antes do término do prazo legal para diminuir riscos de incidentes de segurança.

C

Manter indefinidamente todos os registros identificáveis em produção e em backups enquanto houver interesse institucional em análises estatísticas.

D

Definir prazo de retenção alinhado à legislação tributária e, ao final, aplicar anonimização irreversível aos identificadores pessoais, preservando apenas dados anonimizados para análises estatísticas.

E

Excluir os registros dos ambientes de produção ao fim do prazo legal, respeitando a legislação tributária, mas mantê-los identificáveis em mídias de backup para análises estatísticas.

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Q3955741

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Veterinário (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3955741 Direito Digital

Com o avanço da Inteligência Artificial (IA), surgem dilemas éticos complexos sobre o uso de dados e a autonomia dos algoritmos, especialmente no ambiente acadêmico e de pesquisa. As universidades brasileiras têm debatido a criação de diretrizes para o uso responsável da IA generativa por alunos e pesquisadores. Analise as seguintes proposições sobre o uso ético da Inteligência Artificial:

I. O uso de ferramentas de IA para gerar textos, como artigos ou trabalhos acadêmicos, sem a devida declaração de uso e sem uma revisão crítica e substancial pelo autor humano, pode ser considerado plágio ou má conduta acadêmica, pois o trabalho não é original.
II. Os dados utilizados para treinar modelos de IA podem conter vieses (de gênero, raça, etc.) presentes na sociedade. A utilização acrítica dos resultados gerados por esses modelos pode perpetuar e amplificar esses vieses em pesquisas e tomadas de decisão.
III. A responsabilidade sobre o conteúdo gerado por uma IA é exclusivamente do desenvolvedor da ferramenta, isentando o usuário final de qualquer obrigação de verificar a veracidade, a precisão ou as implicações éticas das informações produzidas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q3955573

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Ciências da Computação |

Q3955573 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger direitos fundamentais relacionados à privacidade, liberdade e autodeterminação informativa. Analise as afirmações a seguir sobre a LGPD:
I. Essa lei regular o uso dos dados tanto nos meios físicos quando na computação em nuvem e soluções de coleta, armazenamento e distribuição dos dados armazenados por órgãos federais não sendo aplicada a arquivos impressos.
II. O escopo da LGPD abrange a qualquer operação de tratamento de dados pessoais naturais não jurídicas, de direito público ou privado, contemplando qualquer operação de tratamento de dados pessoais, como coleta, armazenamento, compartilhamento, processamento e eliminação.
III. Essa lei tem com competência principal o controle e cerceamento na internet, bem como o fluxo de dados pelos órgãos privados e públicos, controlado assim as atividades dessas organizações.
IV. A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
Considerando o exposto, assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas IV está correta.

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Q3954481

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954481 Direito Digital

O município Beta celebrou convênio com empresa privada de tecnologia para desenvolvimento de plataforma digital de gestão de benefícios sociais. Para tanto, transferiu à empresa base de dados contendo informações pessoais de beneficiários, incluindo renda, composição familiar e histórico de recebimento de auxílios. Um cidadão questiona a legalidade do compartilhamento desses dados à luz da Lei nº 13.709/2018. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

A indicação de encarregado é facultativa para órgãos públicos quando o tratamento decorrer de política pública formalmente instituída.

B

A comunicação de dados pessoais do poder público à pessoa jurídica de direito privado depende sempre de consentimento do titular, independentemente de previsão legal.

C

Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público.

D

A autoridade nacional somente poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e uso compartilhado de dados pessoais se houver lei específica autorizando.

E

O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público pode ocorrer sem consentimento do titular quando houver previsão legal ou respaldo em contrato ou convênio para execução de atividade pública, devendo tais instrumentos serem comunicados à autoridade nacional.

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Q3953600

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Provas: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Administrador | IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Arquivista | IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Biólogo | IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Engenheiro-Civil | IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Produtor Cultural | IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Engenheiro Elétrico | IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Tecnólogo-Gestão Desportiva | IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Engenheiro Mecânico | IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Engenheiro/Alimentos | IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Estatístico | IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Farmacêutico/Bioquímico | IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Analista de TI | IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Arquiteto/Urbanista |

Q3953600 Direito Digital

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), uma instituição mantém banco de dados com informações de servidores públicos para fins de gestão administrativa. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a organização deverá comunicar

A

o ocorrido aos titulares dos dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

B

o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mantendo registro interno da ocorrência.

C

o fato aos titulares, após a conclusão da investigação interna, caso seja indicada a necessidade.

D

o ocorrido aos titulares que formalizarem questionamento sobre eventual vazamento.

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Q3953202

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953202 Direito Digital

No que se refere à estrutura, ao conteúdo e ao alcance do Direito Digital, com foco no Marco Civil da Internet, na proteção de dados pessoais e nos crimes cibernéticos, assinale a alternativa correta.

A

O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, assegurando, entre outros pontos, a proteção da privacidade, dos dados pessoais e a neutralidade de rede, sem afastar a aplicação de outras normas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

B

O Direito Digital possui natureza meramente instrumental, limitando-se à adaptação das normas civis tradicionais ao ambiente virtual, não apresentando autonomia normativa nem princípios próprios, razão pela qual o Marco Civil da Internet se restringe à disciplina contratual entre usuários e provedores.

C

A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet é objetiva e automática, quanto a conteúdos gerados por terceiros, bastando a simples notificação extrajudicial do ofendido para a caracterização do dever de indenizar, conforme interpretação majoritária do Marco Civil da Internet.

D

Os crimes cibernéticos, por envolverem meios tecnológicos, constituem categoria penal autônoma, regulada por legislação própria e desvinculada do Código Penal, o que impede a aplicação de tipos penais tradicionais às condutas praticadas no ambiente digital.

E

A proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro decorre, exclusivamente, do Marco Civil da Internet, sendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicável apenas às relações mantidas no ambiente digital e restrita aos dados sensíveis.

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Q3953201

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953201 Direito Digital

A reflexão contemporânea sobre ética, tecnologia e sociedade tem sido marcada pela análise crítica dos impactos da Inteligência Artificial (IA) sobre as formas de trabalho, subjetividade e organização social, especialmente à luz do conceito de “sociedade do cansaço”.

A partir dessa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A

A inteligência artificial, ao substituir decisões humanas por decisões algorítmicas, elimina conflitos éticos relevantes, uma vez que opera, exclusivamente, com base em critérios objetivos e mensuráveis.

B

A ética aplicada à inteligência artificial parte do pressuposto de que a neutralidade tecnológica impede que algoritmos reproduzam vieses sociais, razão pela qual os riscos éticos são meramente residuais.

C

A crítica ética à inteligência artificial se limita ao campo da proteção de dados pessoais, não havendo relação conceitual consistente entre IA, subjetividade e formas contemporâneas de sofrimento social.

D

A sociedade do cansaço decorre, principalmente, da automação promovida pela inteligência artificial, que substitui o trabalho humano e resulta, como efeito ético central, o ócio forçado e a alienação coletiva.

E

A sociedade do cansaço se caracteriza pela transição de um modelo disciplinar para um modelo de autoexploração, no qual a tecnologia, inclusive a inteligência artificial, intensifica a lógica do desempenho, ampliando exigências de produtividade e gerando impactos éticos sobre a saúde psíquica dos indivíduos.

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Q3953198

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953198 Direito Digital

O desenvolvimento tecnológico no mundo atual tem causado implicações éticas consideráveis. O desenvolvimento de novos sistemas, o uso de algoritmos e de Inteligência Artificial vêm alterando significativamente o mundo da vida, trazendo riscos que podem ir além dos resultados científicos e tecnológicos previsíveis. Sobre esse contexto da relação entre ética e tecnologia na sociedade contemporânea, com base nos diversos estudos publicados, dadas as afirmativas,

I. O denominado teste de Turing se tornou um marco na avaliação da inteligência das máquinas, e trouxe à tona preocupações éticas sobre o uso e as implicações da IA.
II. Segundo um olhar ético, a discussão sobre IA deve ser especializada, engajando especialistas, e não toda a sociedade, focando na educação e na informação mais técnica e precisa.
III. Algoritmo é uma sequência de instruções ou regras que visam criar um problema, formular uma tarefa ou acumular dados de forma automática.
IV. As práticas de desenvolvimento de sistemas computacionais que consideram valores éticos podem levar a consequências previstas com altos riscos para a população.

verifica-se que está/ão correta/s apenas

A

I.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3952395

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3952395 Direito Digital

Com o avanço da Inteligência Artificial (IA), surgem dilemas éticos complexos sobre o uso de dados e a autonomia dos algoritmos, especialmente no ambiente acadêmico e de pesquisa. As universidades brasileiras têm debatido a criação de diretrizes para o uso responsável da IA generativa por alunos e pesquisadores.
Analise as seguintes proposições sobre o uso ético da Inteligência Artificial:
I. O uso de ferramentas de IA para gerar textos, como artigos ou trabalhos acadêmicos, sem a devida declaração de uso e sem uma revisão crítica e substancial pelo autor humano, pode ser considerado plágio ou má conduta acadêmica, pois o trabalho não é original.
II. Os dados utilizados para treinar modelos de IA podem conter vieses (de gênero, raça, etc.) presentes na sociedade. A utilização acrítica dos resultados gerados por esses modelos pode perpetuar e amplificar esses vieses em pesquisas e tomadas de decisão.
III. A responsabilidade sobre o conteúdo gerado por uma IA é exclusivamente do desenvolvedor da ferramenta, isentando o usuário final de qualquer obrigação de verificar a veracidade, a precisão ou as implicações éticas das informações produzidas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3951809

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951809 Direito Digital

Durante a implantação de um novo sistema de gestão de clientes, a empresa Alfa Serviços Digitais S/A, na condição de controladora, contratou a empresa Beta Processamento Ltda. para operar parte do sistema. Após reclamações de titulares, a autoridade nacional requisitou esclarecimentos e determinou a elaboração de relatório específico sobre as operações realizadas. Constatou-se, ainda, que o operador havia executado atividades de tratamento sem observar integralmente as instruções fornecidas pela controladora.
Diante da situação descrita, o cenário revela a necessidade de atuação conforme a LGPD, especialmente no que se refere às obrigações dos agentes de tratamento e ao regime de responsabilidade.
Portanto, é correto afirmar que:

A

caberá à controladora elaborar o relatório de impacto apenas quando houver regulamentação específica prévia e desde que o tratamento envolva dados sensíveis;

B

caberá ao operador elaborar o relatório de impacto quando houver determinação da autoridade nacional, por ser o responsável direto pela execução das operações de tratamento;

C

caberá ao operador responder pelos danos apenas quando demonstrada atuação dolosa ou com elevado grau de negligência, hipótese em que se afasta a responsabilidade solidária com a controladora;

D

caberá à controladora responder pelos danos decorrentes do tratamento, ainda que o operador não tenha seguido as instruções fornecidas, em razão de sua posição central na definição das finalidades;

E

caberá à controladora manter os registros das operações e elaborar o relatório de impacto quando determinado, respondendo o operador de forma solidária caso tenha atuado em desconformidade com instruções lícitas.

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Q3950330

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950330 Direito Digital

No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades da Administração Pública, o respeito aos direitos do titular constitui condição indispensável para a legitimidade da atividade estatal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir:

I. A Lei Geral de Proteção de Dados assegura que toda pessoa natural é titular de seus dados pessoais, sendo-lhe garantidos, entre outros, os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.

PORQUE

II. O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento e mediante requisição ao controlador, obter confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, bem como requerer a correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a Lei.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras.

D

As asserções I e II são falsas.

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Q3947201

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947201 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em caso de ocorrência de dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, ressalvadas as exceções legais, há responsabilidade

A

subsidiária do controlador quando o dano for decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

B

subsidiária do controlador, ainda que não tenha realizado o tratamento de dados que lhe é atribuído, ressalvado o direito de regresso.

C

solidária do operador pelos danos causados pelo tratamento quando não tiver seguido as instruções lícitas ou ilícitas do controlador.

D

solidária do controlador que estiver diretamente envolvido no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados.

E

exclusiva do operador pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados.

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Q3945760

Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Provas: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social | UFR - 2026 - UFR - Engenheiro/Área: Mecânico | UFR - 2026 - UFR - Fonoaudiólogo | UFR - 2026 - UFR - Médico/Área: Medicina do Trabalho | UFR - 2026 - UFR - Nutricionista | UFR - 2026 - UFR - Tecnólogo/Área: Intérprete de Libras |

Q3945760 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é correto afirmar que:

A

Dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural, ainda que não seja identificada nem identificável.

B

Dado anonimizado é considerado dado pessoal para todos os efeitos legais, ainda que o processo de anonimização não possa ser revertido por meios razoáveis.

C

Dado pessoal sensível é dado pessoal sobre origem racial ou étnica, saúde, dado genético ou biométrico, entre outros previstos em lei.

D

O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende exclusivamente do consentimento do titular.

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Q3945015

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |

Q3945015 Direito Digital

Conforme a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Considerando as formas de consentimento, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

O consentimento pode ser livremente revogado pelo titular a qualquer momento, por processo gratuito e facilitado.

B

O vício de consentimento torna o tratamento de dados pessoais lícito.

C

O consentimento escrito deve ser apresentado em uma cláusula específica e fácil de identificar no contrato.

D

O ônus da comprovação da obtenção do consentimento válido recai sobre o controlador dos dados.

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Q3945014

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |

Q3945014 Direito Digital

Com base na Lei nº 12.965/2014, em processos judiciais, é possível requerer a juntada aos autos de registros de acesso à internet, mediante ordem judicial. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I. Fundados indícios da ocorrência do ilícito.
II. Justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.
III. Período ao qual se referem os registros.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3945013

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |

Q3945013 Direito Digital

Sobre a proteção aos direitos de autor e registro, conforme a Lei nº 9.609/1998, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Depende de registro do autor.
( ) O direito exclusivo de autorizar ou proibir aluguel comercial é assegurado.
( ) Aplica-se nos casos dos direitos em que o programa em si não seja objeto essencial de aluguel.

A

C - E - E.

B

E - E - C.

C

E - C - E.

D

C - E - C.

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Q3940294

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Arquivista |

Q3940294 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em seu artigo 5º, informa que, para os fins da referida Lei, considera-se controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,

A

que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do titular.

B

a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

C

a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

que realiza a comunicação com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q3939115

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas |

Q3939115 Direito Digital

Considere um cenário hipotético em que a equipe técnica de um órgão público controlador de dados pessoais detectou um possível incidente de vazamento de dados pessoais sensíveis. A equipe técnica ainda não confirmou a exfiltração efetiva dos dados, mas detectou indícios de acesso não autorizado e perda temporária de disponibilidade de dados. Diante desse cenário, quais ações representam uma conduta correta do órgão público controlador de dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

A

Aguardar até que a equipe técnica faça a confirmação definitiva do vazamento e, até 3 dias após essa confirmação, comunicar o incidente à ANPD e aos titulares dos dados, pois a comunicação só deve ser feita quando há certeza de dano aos titulares dos dados.

B

Notificar imediatamente o possível incidente aos titulares dos dados, aguardar que a equipe técnica confirme o incidente e tome ações de contingência, e comunicar o incidente à ANPD, informando o incidente e as medidas adotadas, até 3 dias após essas ações.

C

Iniciar o protocolo de comunicação do incidente à ANPD ao detectar indícios, e, após a análise técnica, ou confirmar a comunicação do incidente à ANPD, em até 3 dias, ou encerrar o protocolo, caso a análise indique baixo impacto sobre os titulares dos dados.

D

Realizar avaliação interna para confirmar o incidente e preservar evidências, e comunicar à ANPD e aos titulares em até 3 dias após a detecção dos indícios, considerando que a mera possibilidade de risco relevante já exige comunicação.

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