Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019),
é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso,
EXCETO, dentre outras hipóteses:

Question

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019),
é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso,
EXCETO, dentre outras hipóteses:  Alternativa A: em casos de execução centralizada de atividade pública. Ou Alternativa B: na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, sendo possível o tratamento para outras finalidades. Ou Alternativa C: nos casos em que os dados não forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD. Ou Alternativa D: quando a transferência for respaldada em contratos ou convênios, os quais deverão ser comunicados à autoridade nacional. Ou Alternativa E: quando não houver previsão legal.

caio mendes · Accepted Answer

Alternativa [D] quando a transferência for respaldada em contratos ou convênios, os quais deverão ser comunicados à autoridade nacional. em regra é VEDADO, sendo permitido: 
- Na execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico;
- Quando os dados forem acessíveis publicamente; 
- Se houver previsão legal ou respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; 
- Com objetivo exclusivo de prevenção de fraudes e irregularidades 
- Com objetivo exclusivo de proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas