em regra é VEDADO, sendo permitido:

- Na execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico;

- Quando os dados forem acessíveis publicamente;

- Se houver previsão legal ou respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

- Com objetivo exclusivo de prevenção de fraudes e irregularidades

- Com objetivo exclusivo de proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.

LGPD - Art.26 - § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na ;

II - (VETADO);

III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.

III - se for indicado um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39;

III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.

IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;         

V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados; ou  

IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou 

V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.  

VI - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.              

eu juro pra vocês como não entendi kkk

A alternativa A está incorreta porque a LGPD prevê como exceção a execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência de dados, e não a execução centralizada (art. 26, § 1º, II, da Lei nº 13.709/2018).

A alternativa B está incorreta porque, quando a transferência objetiva exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades ou a proteção da segurança e da integridade do titular, é vedado o tratamento dos dados para outras finalidades (art. 26, § 1º, IV, da Lei nº 13.709/2018).

A alternativa C está incorreta porque a exceção aplica-se aos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD (art. 26, § 1º, III, da Lei nº 13.709/2018).

A alternativa D está correta, pois a transferência de dados é admitida quando estiver respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, os quais deverão ser comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 26, § 1º, V, da Lei nº 13.709/2018).

A alternativa E está incorreta porque a transferência de dados pelo Poder Público exige previsão legal ou o enquadramento em uma das hipóteses excepcionais previstas no art. 26, § 1º, da LGPD, e não a ausência de previsão legal.

Qualquer erro, avisem!