A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Programador |

Q4160933 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em determinadas hipóteses. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese prevista na lei.

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

Para a proteção do patrimônio, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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