Questões de Direito Digital para Concurso - Página 15

Q3831646

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831646 Direito Digital

A respeito da figura do controlador, com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a alternativa correta.

A

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza a avaliação da legalidade do uso de dados pessoais, por terceiros.

B

O tratamento de dados pessoais, ressalvados os casos previstos em lei, deve ser precedido do fornecimento do consentimento do titular, e cabe ao controlador o ônus de comprovar que o consentimento foi obtido em conformidade com a lei.

C

O controlador não pode, em hipótese alguma, compartilhar dados pessoais sensíveis com outros controladores com o objetivo de obter vantagem econômica.

D

O controlador deve assegurar que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes será realizado em seu melhor interesse e que será precedido do consentimento específico dado por todos os genitores ou representantes legais do menor.

E

O controlador não deve manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realize, por se tratar de obrigação legal reservada ao operador.

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Q3831506

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Intérprete/Libras |

Q3831506 Direito Digital

A governança da tecnologia envolve aspectos éticos, políticos e regulatórios. O uso de dados pessoais por plataformas digitais tem gerado debates sobre privacidade e poder econômico. Esses debates influenciam legislações nacionais e acordos internacionais. Analise as assertivas a seguir.

I. A proteção de dados pessoais é um tema central da governança tecnológica.

II. A autorregulação das empresas elimina a necessidade de leis específicas.

III. A tecnologia pode ampliar assimetrias de poder econômico.

IV. A governança tecnológica é irrelevante para a democracia.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3827057

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Arte |

Q3827057 Direito Digital

A rápida incorporação de sistemas baseados em inteligência artificial, automação avançada e análise massiva de dados tem ampliado tanto as possibilidades de inovação quanto os dilemas regulatórios enfrentados por diferentes países. No Brasil, debates recentes sobre proteção de dados, responsabilidade algorítmica e transparência na utilização de modelos automatizados revelam tensões entre o estímulo ao desenvolvimento tecnológico e a necessidade de preservar direitos fundamentais. A ampliação dessas tecnologias em setores públicos e privados, especialmente em áreas sensíveis como saúde, justiça e segurança, intensifica o debate sobre riscos, controles institucionais e padrões éticos. Considerando esse contexto, qual interpretação explica o principal desafio enfrentado pelo país na regulação da inteligência artificial?

A

A formulação de normas que se restrinjam exclusivamente ao incentivo econômico, sem considerar impactos sociais ou institucionais.

B

A adoção de diretrizes que limitem de forma absoluta qualquer utilização de tecnologias de automação no setor público.

C

A criação de mecanismos que conciliem inovação com salvaguardas éticas e jurídicas capazes de garantir transparência e responsabilidade no uso de sistemas automatizados.

D

A transferência integral da regulação para empresas privadas, dispensando a atuação do Estado.

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Q3825650

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-SE - Professor de Educação Básica - Área de Atuação: Grupo I - Ensino Fundamental e Médio - Disciplina: Informática/Computação |

Q3825650 Direito Digital

À luz do Marco Civil da Internet, assinale a opção em que é apresentado o termo que designa qualquer dispositivo que pode ser conectado à Internet.

A

sistema autônomo

B

endereço IP

C

firewall

D

terminal

E

registro de conexão

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Q3825649

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-SE - Professor de Educação Básica - Área de Atuação: Grupo I - Ensino Fundamental e Médio - Disciplina: Informática/Computação |

Q3825649 Direito Digital

Assinale a opção que apresenta, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), um exemplo de dado pessoal sensível.

A

CPF do aluno

B

nome do aluno

C

nome dos responsáveis legais

D

informação contida em histórico escolar e(ou) frequência do aluno

E

informação contida em laudo médico do aluno

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Q3818983

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Língua Inglesa |

Q3818983 Direito Digital

O uso ampliado de tecnologias de monitoramento — como sistemas de reconhecimento biométrico, câmeras inteligentes e bancos integrados de dados — tem redefinido estratégias de segurança pública no Brasil. Embora prometam maior capacidade de prevenção e resposta, essas ferramentas suscitam preocupações quanto à privacidade, ao risco de discriminação algorítmica e à transparência institucional. Em um cenário de crescente pressão social por efetividade no combate ao crime, intensifica-se o debate sobre limites legais, controle social e responsabilidade estatal sobre a utilização dessas tecnologias. Considerando esse panorama, qual interpretação sintetiza o principal desafio contemporâneo associado à adoção de sistemas avançados de vigilância?

A

A afirmação de que mecanismos tradicionais de policiamento tornam desnecessárias todas as formas de monitoramento digital.

B

A necessidade de equilibrar eficiência operacional com garantias de transparência, proteção de dados pessoais e controle democrático do uso das tecnologias.

C

A ideia de que a ampliação da vigilância depende exclusivamente de decisões técnicas, dispensando debate público.

D

A suposição de que a simples adoção de tecnologias elimina automaticamente vieses e abusos institucionais.

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Q3814226

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Analista de Sistemas |

Q3814226 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta um dado pessoal sensível, quando vinculado a uma pessoa natural.

A

Nome completo.

B

Convicção religiosa.

C

Endereço residencial.

D

E-mail.

E

Número de telefone.

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Q3813576

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Auxiliar de Processos Administrativos |

Q3813576 Direito Digital

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a autoridade nacional é considerada a:

A

Entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.

B

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

C

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

E

Entidade indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q3811885

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811885 Direito Digital

Entre 2023 e 2025, sistemas de inteligência artificial generativa ganharam escala global, sendo aplicados em educação, saúde, logística e governo digital. A expansão rápida da tecnologia trouxe preocupações sobre transparência algorítmica, responsabilidade sobre decisões automatizadas, proteção de dados pessoais e riscos de desinformação. Iniciativas regulatórias surgiram na União Europeia, nos EUA e na América Latina. Assinale a alternativa correta:

A

A IA generativa é considerada isenta de riscos éticos e, por isso, não demanda regulação específica.

B

Sistemas de IA generativa não necessitam observar normas de proteção de dados, desde que treinados com informações públicas.

C

A regulamentação internacional impede os países de adotarem mecanismos de controle ético sobre algoritmos.

D

A adoção de IA generativa exige políticas robustas de governança digital, que incluam transparência, mitigação de vieses e responsabilização por decisões automatizadas.

E

O uso de IA em órgãos públicos é proibido, sendo permitido apenas em empresas privadas.

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Q3811864

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811864 Direito Digital

Nos termos art. 13 do Lei Nº 13.709/18, marque a opção INCORRETA:

A

O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências.

B

O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, permitida, em circunstâncias especiais, a transferência dos dados a terceiro.

C

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

D

Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

E

A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.

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Q3811860

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811860 Direito Digital

Considerando os termos do art. Art. 7º da Lei Nº 13.709/18, marque a alternativa INCORRETA:
“As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: “

A

É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

B

É vedado o tratamento de dados públicos mediante vício de legalidade.

C

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

D

O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.

E

A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

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Q3811784

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811784 Direito Digital

O avanço das tecnologias de inteligência artificial tem suscitado debates relevantes no campo jurídico e institucional. Considerando o contexto atual, é correto afirmar que:

A

A regulação da inteligência artificial limita-se exclusivamente à proteção de direitos autorais.

B

O uso de inteligência artificial é plenamente neutro, inexistindo impactos sociais ou jurídicos relevantes decorrentes de sua adoção.

C

A inteligência artificial substituiu integralmente a atuação humana nos serviços públicos essenciais.

D

A principal preocupação regulatória em torno da inteligência artificial está relacionada à proteção de direitos fundamentais, à transparência algorítmica e à responsabilização pelo uso de sistemas automatizados.

E

O desenvolvimento tecnológico prescinde de qualquer marco ético ou normativo.

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Q3811758

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811758 Direito Digital

Como regra geral, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018) determina que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado em algumas hipóteses. De acordo com o previsto como regra geral na lei, assinale leia as assertivas e responda:

I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física de terceiro.

II. O tratamento de dados pessoais poderá ser efetuado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, independente da anonimização dos dados pessoais.

III. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção do crédito.

De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Está correta apenas a assertiva I.

C

Nenhuma das assertivas está correta.

D

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

E

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

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Q3803000

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Computação |

Q3803000 Direito Digital

No contexto educacional, é fundamental que estudantes compreendam seus direitos e desenvolvam práticas seguras de uso da internet, incluindo a consciência sobre quais informações podem ou não ser compartilhadas. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a lei brasileira regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, estabelecendo direitos dos titulares e obrigações para quem coleta e processa essas informações.

A

Lei de Acesso à Informação (LAI).

B

Código de Defesa do Consumidor.

C

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

D

Marco Civil da Internet.

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Q3802998

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Computação |

Q3802998 Direito Digital

A vida em sociedade no mundo contemporâneo estende-se ao ambiente digital, exigindo um conjunto de normas, comportamentos e leis para garantir a segurança, a privacidade e o respeito entre os usuários. A legislação brasileira tem avançado para regular essas interações, estabelecendo direitos e deveres para cidadãos e empresas. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a lei brasileira estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, sendo conhecida como a "constituição da internet".

A

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

B

Marco Civil da Internet.

C

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

D

Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Q4032315

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |

Q4032315 Direito Digital

A observância dos princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 constitui fundamento essencial para garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais no setor público e privado.
Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da Finalidade, o tratamento de dados pessoais deve ocorrer com objetivos claros, legítimos e previamente comunicados ao titular, sendo vedado qualquer uso posterior que não esteja alinhado com esses propósitos iniciais.

II.O princípio da adequação, o tratamento dos dados deve estar alinhado com os objetivos previamente comunicados ao titular, respeitando o contexto em que essas informações foram coletadas e serão utilizadas.

III.O princípio da responsabilização e prestação de contas exige que o agente de tratamento demonstre, por meio de evidências, o cumprimento das normas e a eficácia das medidas adotadas para proteger os dados pessoais.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3997914

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |

Q3997914 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, capítulo II, Do tratamento de dados pessoais, Seção IV, Do Término do Tratamento de Dados, especificamente Art. 15, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO

A

falha técnica no sistema de armazenamento dos dados pessoais.

B

determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na referida lei.

C

comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do Art. 8º da referida lei, resguardado o interesse público.

D

fim do período de tratamento.

E

verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

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Q3991666

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991666 Direito Digital

Segundo as orientações da ANPD, com base na LGPD, em seu artigo 16º, os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para algumas finalidades específicas, sendo elas:
I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
IV. solicitação pela autoridade nacional, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público da realização de operações de tratamento de dados pessoais.

Estão corretas:

A

apenas I, II e III.

B

apenas I, II e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3991151

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991151 Direito Digital

Quanto às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), é correto afirmar que

A

os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se sujeitam ao mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, nos termos da LPGD.

B

não é permitido ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

C

o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de vinte e três representantes, titulares e suplentes.

D

o tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem o consentimento específico dos pais ou responsável legal.

E

os órgãos notariais e de registro podem, a seu critério, fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a Administração Pública.

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Q3991096

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991096 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018 – Cap. IV – Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais, Seção I – Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Art. 41, § 2º, as atividades do encarregado consistem em, EXCETO

A

revisar contratos jurídicos da empresa com foco em cláusulas comerciais.

B

executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

C

orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

D

receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.

E

aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

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