Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 52, caput, incisos I e IV, § 1º e § 3º: “Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; (...) IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; (...) § 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios: I - a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados; (...) II - a boa-fé do infrator; (...) § 3º O disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do caput deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos (...)”.

• Em LGPD, confira primeiro se a alternativa fala de sanção administrativa, dever de comunicação ou responsabilidade civil; cada tema tem regra própria.
• Se a questão mencionar órgão público, não presuma imunidade sancionatória: o art. 52, § 3º, admite aplicação de sanções específicas a entidades e órgãos públicos.
• Em crime informático, não basta resultado irregular; verifique os elementos típicos do art. 154-A, especialmente violação de mecanismo de segurança e finalidade específica.
• Lei do Software protege programa de computador e sua propriedade intelectual; não a confunda com a legislação de proteção de dados pessoais.