O município Alfa contratou a empresa BetaTech para realizar ...

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Q3983018 Direito Digital
O município Alfa contratou a empresa BetaTech para realizar o tratamento de dados pessoais dos usuários do sistema municipal de saúde. Durante a execução do contrato, ocorreu vazamento de dados pessoais sensíveis, incluindo informações médicas, em razão da ausência de medidas técnicas adequadas de segurança. O incidente não foi comunicado imediatamente aos titulares nem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). À luz da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.
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