A disciplina da proteção de dados pessoais, objeto da Lei nº...

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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647506 Direito Digital

A disciplina da proteção de dados pessoais, objeto da Lei nº 13.709, prevê dentre os seus fundamentos:

O respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

A violabilidade da intimidade; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

O respeito à privacidade; a violabilidade da intimidade.

A autodeterminação informativa; a violabilidade da intimidade.

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