Considerando aspectos como o grau do dano, a boa-fé e a con...
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Q3643569
Direito Digital
Considerando aspectos como o grau do dano, a boa-fé e a
condição econômica do infrator, a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu sanções administrativas a
serem aplicadas aos agentes de tratamento de dados em caso de
infração aos seus dispositivos.
Constitui exemplo de sanção prevista na LGPD:
Constitui exemplo de sanção prevista na LGPD:
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