Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 70

Q3330509

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330509 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no.13.709, o tratamento de dados pessoais sensíveis sem autorização do titular ou seu responsável legal pode ocorrer sob as hipóteses hipóteses abaixo, EXCETO:

A

no tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

B

na realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

C

no exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.

D

para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

E

para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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Q3330508

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330508 Direito Digital

Sobre o objetivo da LGPD é correto afirmar que visa proteger:

A

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião necessárias à imprensa e à arte.

B

as informações dos cidadãos coletadas pelas empresas e instituições (pública e privada), de modo a evitar usos abusivos para fins econômicos.

C

os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

D

informações que coloquem em risco a segurança, a vida ou a saúde dos indivíduos, da sociedade ou da população.

E

os dados pessoais das bases de dados de instituições de ensino para evitar transferência de informações sensíveis a terceiros, exceto quando garantida a anonimização.

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Q3330507

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330507 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709 considera dado pessoal sensível como sendo:

A

origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política.

B

retrato em fotografia, prontuário de saúde, hábitos de consumo.

C

nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, filiação.

D

telefone, endereço residencial, cartão ou dados bancários.

E

endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies.

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Q3330491

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330491 Direito Digital

Em agosto de 2023, um curso de doutorado de uma instituição de ensino da rede federal fez um processo seletivo para o ingresso de novos discentes. No momento da matrícula, foi solicitada a entrega das cópias xerográficas da carteira de identidade e do comprovante de residência, além de 2 fotos 3x4 e o termo de compromisso e confidencialidade assinado em caneta azul. Na semana seguinte à matrícula, a instituição recebeu uma denúncia na ouvidoria, pois o curso não atendeu ao(à):

A

Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado.

B

Lei Geral de Proteção de Dados.

C

mínimo de documentos necessários para cadastro de discente na Plataforma Sucupira.

D

Portaria do MEC sobre acervo acadêmico digital.

E

princípio da publicidade da Administração Pública.

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Q3329547

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades |

Q3329547 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios elencados pela própria lei. Sobre esta temática, a definição correta do princípio da adequação é:

A

realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B

limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

C

compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

D

garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

E

garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

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Q3329546

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades |

Q3329546 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, traz importantes definições. Segundo esta lei, considera-se como dado pessoal:

A

todo e qualquer dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, fi liação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

B

informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

C

dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

D

conjunto estruturado de dados, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

E

manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

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Q3329448

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: obras e serviços de engenharia |

Q3329448 Direito Digital

Segundo a Lei nº 13.709/2018, o princípio utilizado nas atividades de tratamento de dados pessoais pelo qual se garante, aos titulares, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais é denominado:

A

finalidade.

B

adequação.

C

necessidade.

D

livre acesso.

E

qualidade dos dados.

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Q3329446

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: obras e serviços de engenharia |

Q3329446 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), considera-se dado pessoal sensível:

A

a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

B

o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

E

a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

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Q3328041

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Direito |

Q3328041 Direito Digital

Considerando o teor da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

A lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

B

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

C

A transferência internacional de dados pessoais não é permitida.

D

Os atos realizados por organismo de certificação não poderão ser revistos pela autoridade nacional.

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Q3327233

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3327233 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde o final de 2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas no Brasil. Considerando a LGPD, analise as seguintes afirmações:

I. A lei proíbe o uso indiscriminado de dados pessoais considerados sensíveis, como origem racial ou étnica, crenças religiosas e opiniões políticas, fornecidos em cadastros pelos cidadãos.
II. Dados anonimizados não são considerados pessoais, mesmo que, utilizando-se de técnicas avançadas, o processo de anonimização possa ser revertido.
III. O titular dos dados tem o direito de solicitar que uma empresa informe se possui seus dados pessoais e pode requerer que esses dados sejam corrigidos, atualizados ou excluídos.
IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável pela supervisão e regulação da LGPD, incluindo prestar orientações, investigar denúncias e propor mudanças na legislação quando necessário.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3326605

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326605 Direito Digital

É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), é aplicável:

A

Ao tratamento de dados pessoais para expressões artísticas e criativas.

B

Ao tratamento de dados pessoais estritamente para fins acadêmicos e de pesquisa científica.

C

Ao tratamento de dados pessoais específico para atividades jornalísticas e de reportagem.

D

Ao tratamento de dados realizado por qualquer agente, natural ou jurídico, público ou privado, no Brasil ou no exterior, quando o objetivo for oferecer ou fornecer bens ou serviços a indivíduos no Brasil.

E

Ao tratamento de dados pessoais por pessoa natural, para fins pessoais e não econômicos quando o objetivo for ou não oferecer ou fornecer bens ou serviços a indivíduos no Brasil.

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Q3326604

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326604 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709 (LGPD), sobre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, avalie os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__)A restrição da privacidade.
(__)A autodeterminação informativa.
(__)A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − V − F.

D

F − F − F.

E

F − V − V.

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Q3323597

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) com foco em segurança da informação |

Q3323597 Direito Digital

Dentre as hipóteses de não aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está o tratamento de dados pessoais realizado:

A

por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e econômicos.

B

exclusivamente para políticas de saúde pública.

C

para fins exclusivos de segurança de Estado.

D

exclusivamente para implementação de políticas públicas.

E

após o consentimento do titular de dados pessoais.

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Q3323592

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) com foco em segurança da informação |

Q3323592 Direito Digital

Dentre os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), há a realização do tratamento de dados pessoais para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. Essa é a definição de:

A

finalidade.

B

adequação.

C

qualidade de dados.

D

necessidade.

E

transparência.

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Q3323589

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) com foco em segurança da informação |

Q3323589 Direito Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá solicitar a agentes de tratamento a realização de estudos de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive para avaliar os riscos à privacidade e à proteção dos dados. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a afirmativa está:

A

correta, pois a ANPD tem o poder de determinar a realização de estudos de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive para avaliar os riscos à privacidade e à proteção dos dados.

B

incorreta, pois a ANPD não tem o poder de determinar a realização de estudos de impacto à proteção de dados pessoais, mas apenas de recomendar sua realização.

C

correta, mas apenas para os agentes de tratamento que operam com dados pessoais de crianças e adolescentes.

D

incorreta, pois a ANPD só pode solicitar a realização de estudos de impacto à proteção de dados pessoais em casos de comprovado risco à privacidade e à proteção dos dado.

E

correta, mas apenas para os agentes de tratamento que operam com dados pessoais sensíveis.

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Q3323497

Q3323497 Direito Digital

Considere a situação hipotética abaixo:

Ifetiano pretende ingressar no Serviço Público Federal. Para isso, resolve se inscrever no concurso para docente do IFMT. Para realizar a sua inscrição no concurso, Ifetiano teve que preencher uma ficha de inscrição onde lhe foram solicitadas algumas informações, sendo uma delas a sua origem racial ou étnica.

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o dado sobre a origem racial ou étnica de Ifetiano informado na ficha de inscrição é considerado:

A

Dado anonimizado.

B

Dado de domínio público.

C

Dado pessoal comum.

D

Dado pessoal sensível.

E

Dado pessoal de amplo conhecimento.

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Q3320533

Q3320533 Direito Digital

Segundo o Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata do tratamento de dados pessoais de crianças, em qual das situações a coleta de dados pode ocorrer sem o consentimento dos pais ou responsáveis?

A

Quando os dados serão utilizados para publicidade direcionada às crianças.

B

Quando os dados forem necessários para contatar os pais ou responsáveis, sem armazenamento dos dados após o contato.

C

Quando os dados forem coletados para fornecer jogos ou atividades educativas online.

D

Quando os dados forem necessários para pesquisas acadêmicas sobre o comportamento infantil.

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Q3318047

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318047 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Nesse sentido, acerca dos direitos do titular, de acordo com o disposto na referida legislação, analise as assertivas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

B

Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

C

Qualquer pessoa interessada nos dados do titular, ainda que não seja o representante legalmente constituído, tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, o acesso aos dados por ele tratados relativos ao titular.

D

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

E

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

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Q3317005

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas |

Q3317005 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei Federal nº 13.709/2018, representa um marco regulatório importante no Brasil, estabelecendo diretrizes e obrigações para o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger a privacidade dos indivíduos. Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

I.A LGPD aplica-se apenas a empresas situadas no Brasil, não abrangendo aquelas localizadas fora do território nacional, mesmo que tratem dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil.
II.A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante o consentimento do titular, sendo esta a única base legal para o tratamento.
III.A LGPD estabelece que o titular dos dados pessoais possui o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
IV.A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular, desde que seja para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

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Q3316546

Ano: 2024 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Provas: PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Assistente Social |

Q3316546 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

II. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos

III. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis

IV. Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)

V. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item I está incorreto

B

Apenas o item III está incorreto

C

Apenas os itens III e IV estão incorretos

D

Todos os itens estão corretos

E

Nenhum item está correto

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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