Comentário do Gabarito:

Interpretação e legislação aplicada:

O tema central é princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente aquele que assegura ao titular consulta facilitada e gratuita sobre a forma, duração e integralidade do tratamento dos seus dados. A legislação aplicável é a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especificamente:

Art. 6º, IV: “As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.”

Tema central e exemplo prático:

A questão exige que o candidato reconheça o Princípio do Livre Acesso, que visa dar transparência ao titular. Exemplo: uma pessoa solicita ao hospital informações sobre todos os seus dados registrados, o prazo de armazenamento e sua finalidade — e o hospital deve fornecer gratuitamente essas informações.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

D) livre acesso. Alternativa correta, pois é justamente o princípio de livre acesso que garante ao titular o direito de obter consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento dos seus dados. Conforme explicado pela doutrinadora Flávia Figueiredo, esse acesso deve ser claro, célere e sem cobrança.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Finalidade: Relaciona-se à limitação da utilização dos dados a propósitos legítimos, não à consulta pelo titular.
• B) Adequação: Diz respeito ao tratamento compatível com a finalidade, e não ao acesso do titular aos dados.
• C) Necessidade: Visa limitar os dados ao mínimo necessário, também sem relação com consulta gratuita pelo titular.
• E) Qualidade dos dados: Refere-se à exatidão, clareza e atualização dos dados, e não ao direito de consulta.

Pegadinha: A questão pode induzir erro, já que termos como “qualidade” ou “finalidade” também expressam cuidados à proteção de dados, mas apenas “livre acesso” traz o direito de consulta gratuita.

Conclusão: Sempre associe “consulta facilitada e gratuita” ao princípio do livre acesso.

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