É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei ...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326605 Direito Digital

É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), é aplicável:

Ao tratamento de dados pessoais para expressões artísticas e criativas.

Ao tratamento de dados pessoais estritamente para fins acadêmicos e de pesquisa científica.

Ao tratamento de dados pessoais específico para atividades jornalísticas e de reportagem.

Ao tratamento de dados realizado por qualquer agente, natural ou jurídico, público ou privado, no Brasil ou no exterior, quando o objetivo for oferecer ou fornecer bens ou serviços a indivíduos no Brasil.

Ao tratamento de dados pessoais por pessoa natural, para fins pessoais e não econômicos quando o objetivo for ou não oferecer ou fornecer bens ou serviços a indivíduos no Brasil.

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